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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 3000392-28.2013.8.26.0358 SP 3000392-28.2013.8.26.0358

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
13/06/2018
Julgamento
12 de Junho de 2018
Relator
Leme Garcia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__30003922820138260358_74db6.pdf
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Ementa

Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Pleito de extinção da punibilidade em razão da prescrição. Impossibilidade. Prazo prescricional de 04 anos. Decurso temporal inferior ao referido prazo prescricional, contado entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória. Prescrição afastada. Mérito. Insuficiência probatória não configurada. Confissão judicial e depoimentos dos policiais militares em consonância com o conjunto probatório. Autoria e materialidade delitiva bem configuradas. Pleito de absolvição por ausência de lesividade da conduta. Impossibilidade. Arma apreendida acompanhada de munições. Laudo pericial que comprovou a aptidão da arma para efetuar disparos. Crime de perigo abstrato. Alegação de absolvição por atipicidade da conduta. Inviabilidade. Abolitio criminis temporária relativa à posse de armas e munições de uso permitido que vigorou até o dia 31 de dezembro de 2009. Inteligência dos artigos 32, da Lei n. 10.826/2003, c.c. artigo , da Lei n. 11.191/2005. Conduta do agente que ocorreu em data posterior a tal período. Atual redação do artigo 32, da Lei n. 10.826/2003. Extinção da punibilidade do agente que exige a entrega da arma de fogo ao poder público de forma espontânea. Reprimenda corretamente estabelecida, com escorreita substituição da privação da liberdade por penas alternativas. Apelo improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589294896/30003922820138260358-sp-3000392-2820138260358

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