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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
13/06/2018
Julgamento
12 de Junho de 2018
Relator
Leme Garcia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__30003922820138260358_74db6.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000433847

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3000392-28.2013.8.26.0358, da Comarca de Mirassol, em que é apelante RODRIGO FERNANDES, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CAMARGO ARANHA FILHO (Presidente sem voto), NEWTON NEVES E OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO.

São Paulo, 12 de junho de 2018

LEME GARCIA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

16ª Câmara Criminal

Apelação nº 3000392-28.2013.8.26.0358

Comarca: MIRASSOL

Apelante: RODRIGO FERNANDES

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto: 10800

Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Pleito de extinção da punibilidade em razão da prescrição. Impossibilidade. Prazo prescricional de 04 anos. Decurso temporal inferior ao referido prazo prescricional, contado entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória. Prescrição afastada. Mérito. Insuficiência probatória não configurada. Confissão judicial e depoimentos dos policiais militares em consonância com o conjunto probatório. Autoria e materialidade delitiva bem configuradas. Pleito de absolvição por ausência de lesividade da conduta. Impossibilidade. Arma apreendida acompanhada de munições. Laudo pericial que comprovou a aptidão da arma para efetuar disparos. Crime de perigo abstrato. Alegação de absolvição por atipicidade da conduta. Inviabilidade. Abolitio criminis temporária relativa à posse de armas e munições de uso permitido que vigorou até o dia 31 de dezembro de 2009. Inteligência dos artigos 32, da Lei n.10.826/2003, c.c. artigo , da Lei n. 11.191/2005. Conduta do agente que ocorreu em data posterior a tal período. Atual redação do artigo 32, da Lei n. 10.826/2003. Extinção da punibilidade do agente que exige a entrega da arma de fogo ao poder público de forma espontânea. Reprimenda corretamente estabelecida, com escorreita substituição da privação da liberdade por penas alternativas. Apelo improvido.

Trata-se de recurso de apelação interposto por

RODRIGO FERNANDES contra a sentença (fls. 130/132) proferida pelo

MM. Juiz Flávio Artacho, da 2ª Vara Criminal de Mirassol, que o

condenou à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, e

pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena

privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em

prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena imposta, e

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pagamento de prestação pecuniária, no valor de 10 dias-multa, no piso legal, pela prática do delito previsto no artigo 14, da Lei n. 10.826/03.

Em razões de recurso, em apertada síntese, pretende a Defesa, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, pugna pela absolvição do apelante por insuficiência de provas ou pela atipicidade de sua conduta e, de forma subsidiária, a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por sanção pecuniária (fls. 141/145).

Em contrarrazões, manifesta-se a Promotoria de Justiça pelo não provimento do recurso defensivo (fls. 150/152).

A douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Mary Ann Gomes Nardo, opina pelo não provimento do apelo defensivo (fls. 169/172).

É o relatório .

O apelo não comporta provimento.

Primeiramente, cabe a análise do pedido de reconhecimento da prescrição.

A denúncia foi recebida no dia 10 de dezembro de 2013 (fls. 43) e a sentença condenatória, marco interruptivo da prescrição (art. 117, inciso IV, do CP), foi publicada no dia 08.10.2016 (fls. 135).

Conforme previsto no artigo 109, inciso V, no

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artigo 110, § 1º e no artigo 119, todos do Código Penal, para a pena concretamente cominada de 02 anos de reclusão, deve ser aplicado o prazo prescricional de 04 anos.

Assim, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, decorreu o lapso inferior a 04 anos, o que impede a extinção da punibilidade do apelante, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

Ademais, o referido prazo prescricional não se aperfeiçoou desde a publicação da r. sentença, de modo que não há que se cogitar em prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente.

Desse modo, não se verificou a ocorrência da prescrição, em qualquer de suas modalidades.

O apelante foi condenado porque, no dia 14 de agosto de 2013, por volta das 09h, na Rodovia Euclides da Cunha, na cidade de Mirassol, portava, transportava e tinha em depósito um revólver, calibre 32 special, marca Ina, numeração 164011, municiada com 06 munições intactas do mesmo calibre, marca CBC, além de outras 04 munições calibre 32, marca CBC, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A materialidade do crime restou evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/03), boletim de ocorrência (fls. 09/11), auto de exibição e apreensão (fls. 12) e laudo pericial atestando a eficácia do revólver e das munições para realização de disparos (fls. 32/34).

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Comprovada, também, a autoria delitiva.

O acusado, nas duas oportunidades em que foi ouvido, confessou a propriedade do armamento apreendido. Disse que adquiriu a arma para a sua própria defesa, pois já havia sido assaltado anteriormente. Além disso, exercia a função de frentista e, na época dos fatos, foi transferido para um posto de gasolina situado em um local que acreditava ser perigoso. Desse modo, começou a transportar a arma de fogo consigo (fls. 07 e 127).

Os policiais militares Mario Henrique Rosa Covre e Jean Marcel Soares dos Santos, em juízo, informaram que, no dia do ocorrido, em fiscalização de rotina na Rodovia Euclides da Cunha, abordaram o veículo conduzido pelo recorrente. Em revista no automóvel, encontraram, no interior de uma mochila, a arma de fogo e as munições apreendidas. Indagado, ele disse que adquiriu o revólver para sua própria segurança (mídia digital fls. 111).

Nesse ponto, cabe frisar que não há qualquer razão para desqualificar os depoimentos dos policiais militares, os quais se mostraram alinhados com os demais elementos de prova e apresentaram coerência, tanto na fase policial quanto na fase judicial.

A esse respeito há firme jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal:

“inexiste qualquer restrição a que servidores policiais sejam ouvidos como testemunhas. O valor de tais depoimentos testemunhais especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório

reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los pelo só fato de emanarem de

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agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal” (HC 74.438/SP, rel. ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJe 14.3.2011).

Sobre a validade do depoimento testemunhal de agentes policiais, destaco o seguinte trecho da ementa do HC 73.518/SP, rel. ministro Celso de Mello, DJ 18.10.1996:

“O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos”.

Ainda, nesse sentido, cito a ementa do HC 91.487/RO, Primeira Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 19.10.2007:

“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL: AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA. 1. A sentença condenatória está fundada em elementos concretos devidamente comprovados nos autos, expondo de forma exaustiva todos os elementos de convicção que levaram à condenação do Paciente, o que afasta a alegação de nulidade por não observância das regras de fundamentação. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de, na fase judicial, os policiais que participaram das diligências serem ouvidos como testemunhas e de que a grande quantidade de droga apreendida constitui motivação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal. • Habeas corpus denegado”.

Desse modo, observo que os depoimentos dos policiais corroboram os demais elementos dos autos, que são seguros no sentido da condenação. (STF - 2ª Turma - HC 121.724/SP - Min. Rel. Gilmar Mendes - Julgado em 10/06/2014).

Desta forma, diante dos depoimentos firmes e

coerentes dos policiais militares, reforçados pela confissão judicial do

recorrente, a autoria delitiva restou induvidosa.

A par disso, em que pesem os argumentos

apresentados pela Defesa, não se sustenta a alegação de que o fato é

atípico em razão da ausência de lesividade da conduta do apelante.

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Conforme é cediço, o porte ilegal de arma de

fogo, constituindo exceção ao princípio de que a norma penal somente

deve incidir sobre condutas que revelem perigo concreto, é

inegavelmente crime de perigo abstrato, de maneira que a

potencialidade lesiva da conduta do apelante não depende da

comprovação de qualquer resultado lesivo.

Nesse sentido, inclusive o Egrégio Supremo

Tribunal Federal reconhece a tipicidade da conduta ainda que a arma

esteja desmontada ou desmuniciada:

Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03). Arma desmontada e desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta configurada. Precedentes. Ordem denegada. Prescrição da pretensão punitiva efetivada. Habeas corpus concedido de ofício para julgar extinta a punibilidade do paciente. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é de perigo abstrato o crime de porte ilegal de arma de fogo, sendo, portanto, irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma desmontada ou desmuniciada. 2. Entretanto, o caso é de concessão da ordem de ofício, em razão da efetivação da prescrição. 3. A pena máxima, abstratamente cominada para o delito imputado ao paciente (art. 14 da Lei nº 10.826/03), é de 4 (quatro) anos, razão pela qual seu prazo prescricional é de 8 (oito) anos (CP, art. 109, inciso V). Nessa conformidade, considerando que o último marco interruptivo se deu com o recebimento da denúncia (CP, art. 117, inciso I), em 18/6/04, é de se concluir que a prescrição foi alcançada aos 17/6/12. 4. Habeas corpus denegado. Ordem concedida de ofício para julgar extinta a punibilidade do paciente em virtude da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. (HC 95861, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015, g.n.).

No mesmo sentido também já decidiu esta 16ª

Câmara de Direito Criminal:

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Porte ilegal de arma de fogo de numeração suprimida. Artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei n 10.826/03. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante, confissão e depoimento das testemunhas. Alegação de atipicidade da conduta. Improcedente. Perigo abstrato previsto pelo legislador. Arma desmontada e desmuniciada que poderia ser facilmente alimentada e utilizada para lesionar e ameaçar. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Substituição por duas restritivas de direitos mantida. Apelo desprovido.

(Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 12/11/2013; Data de registro: 12/11/2013, g.n.).

Apelação. Posse de arma de fogo de uso não restrito. Pleito almejando o reconhecimento de atipicidade da conduta, ante a ausência de munições. Impossibilidade. O porte não autorizado de arma, ainda que desmuniciada, é fato típico. Condenação mantida. Reprimenda devidamente fixada no patamar mínimo. Extinção de pena reconhecida diretamente pelo magistrado 'a quo', decorrente da detração do período de prisão provisória. Improvido.

(Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Comarca: Avaré; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 24/05/2016; Data de registro: 24/05/2016, g.n.).

Ademais, cumpre frisar que, no presente caso,

juntamente com a arma de fogo foram apreendidas 10 munições, tendo

os laudos periciais constatado que a arma e as munições, de calibre

compatível, eram aptas para efetuar disparos, de maneira que não há

que se cogitar acerca de reconhecimento de atipicidade da conduta do

agente.

Além disso, aduz a Defesa que a abolitio criminis

temporária prevista no artigo 32, da Lei n. 10.826/2003 retomou a sua

vigência a partir da nova Campanha do Desarmamento, instituída pela

Portaria n. 797, de 05 de maio de 2011 e, tendo sido a arma de fogo

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apreendida em poder do acusado durante esse interregno, a tipicidade

formal de sua conduta deve ser afastada.

Cumpre salientar que a abolitio criminis

temporária teve vigência para os casos de posse de armas de fogo e

munições de uso permitido até 31 de dezembro de 2009 e, para os

relativos a porte de armas de fogo e munições de uso proibido ou

restrito, até o dia 23 de outubro de 2005.

Isto porque, os artigos 30 e 32, da Lei n.

10.826/2003, sofreram sucessivas alterações e prorrogações de prazo

com relação ao tema, sendo certo que a Lei n. 11.922/2009,

estabeleceu que, até 31 de dezembro de 2009, os possuidores de arma

de fogo de uso permitido poderiam solicitar seu registro, enquanto para

os casos de arma de fogo de uso restrito ou proibido, a abolitio criminis

temporária se deu com a redação do artigo 32, da Lei n. 10.826/2003,

cujo prazo foi prorrogado até 23 de outubro de 2005, conforme

determinação do artigo , da Lei n. 11.191/2005.

Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Superior

Tribunal de Justiça:

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PATENTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não é razoável que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus. É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Não sendo o caso de patente ilegalidade, não é de se conhecer da impetração.

2. A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC n.º

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188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005.

2. Dessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas/munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois, registráveis, é que estiveram abarcadas pela abolitio criminis.

3. Desde 24 de outubro de 2005, as pessoas que possuam munições e/ou armas de uso restrito, proibido ou com numeração raspada, podem se beneficiar de extinção da punibilidade, desde que, voluntariamente, façam a entrega do artefato.

4. Na espécie, o ora paciente foi flagrado, em 01/12/2007, por guardar em sua casa uma arma de fogo (um revólver Taurus, calibre 38) com numeração suprimida, sem autorização, em desacordo com determinação legal e regulamentar, sem entregá-la à Polícia Federal voluntariamente para efeito de registro, não podendo, portanto, se beneficiar da exclusão do crime (abolitio criminis temporária) e nem da específica extinção da punibilidade.

5. Habeas corpus não conhecido.

(HC 137.664/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012).

No presente caso, estamos diante de

condenação pela prática do crime previsto no artigo 14, da Lei n.

10.826/2003. Logo, trata-se de caso de porte ilegal de arma de fogo de

uso permitido, cujo prazo de abolitio criminis temporária se encerrou

em 31 de dezembro de 2009, enquanto a apreensão da arma de fogo

de uso permitido que estava em poder do acusado ocorreu em 14 de

agosto de 2013. Assim, no presente caso, não há que se falar em

abolitio criminis temporária.

Ressalto que a redação atual do artigo 32, da

Lei n. 10.826/2003, não trata mais de abolitio criminis temporária,

porquanto deixou de estipular prazo para a entrega da arma de fogo.

Por outro lado, dispõe sobre a extinção da punibilidade do agente que

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entregar, de forma espontânea, a arma de fogo que possui, seja de uso permitido ou de uso restrito/proibido, in verbis:

Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

A extinção da punibilidade do agente demanda, portanto, a entrega da arma de fogo perante o poder público de forma espontânea, o que não é o caso dos autos, uma vez que o revólver e as munições de uso permitido que se encontravam em poder do apelante só foram localizadas por meio de abordagem policial.

Nesse sentido, a conduta do acusado, de portar arma de fogo de uso permitido, consistente em revólver, calibre 32 special, marca Ina, numeração 164011, municiada com 06 munições intactas do mesmo calibre, marca CBC, além de outras 04 munições calibre 32, marca CBC, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é formalmente típica, não se podendo cogitar acerca da extinção de sua punibilidade.

Anoto, ainda, que não há que se falar em extensão da abolitio criminis temporária em razão da publicação, pelo Ministério da Justiça, da Portaria n. 797, de 5 de maio de 2011. Isto porque ela regulamenta os artigos 31 e 32, da Lei n. 10.826/2003, a fim de estabelecer procedimentos para a entrega das armas de fogo e indenização, previstas em tais dispositivos legais que, como visto, não tratam de abolitio criminis temporária, porquanto o artigo 32 do referido diploma legal prevê hipótese permanente de extinção da punibilidade do agente, que exige determinada conduta deste último,

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enquanto o artigo 31, da Lei n. 10.826/2003, dispõe sobre indenização para aqueles que entregarem armas de fogo adquiridas e mantidas de forma regular.

A propósito, considerando que a referida Portaria consiste em ato administrativo, bem como o princípio da legalidade estrita a que se vincula a Administração Pública, tal norma apenas pode estabelecer procedimentos específicos para se dar fiel cumprimento às disposições legais da Lei n. 10.826/2003, não havendo que se cogitar de criação de abolitio criminis temporária por simples ato administrativo, mormente porque sequer estamos diante de norma penal em branco.

Portanto, não há que se falar em atipicidade da conduta do apelante, a qual se amolda aos elementos do tipo previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003.

Por fim, nenhum reparo comporta a r. sentença de primeiro grau, no que se refere à dosimetria da pena, ao regime fixado para o seu cumprimento e à conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, que foram corretamente estabelecidos.

Em observância ao artigo 68, caput, combinado com o artigo 59, caput, ambos do Código Penal, atendendo-se às finalidades retributiva e preventiva, a pena - estabelecida no seu patamar mínimo - atribuída ao apelante foi criteriosamente dosada pelo i. magistrado a quo, que estabeleceu o regime aberto para o seu cumprimento, convertendo a pena privativa de liberdade em duas

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restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços a

comunidade, pelo mesmo período da pena imposta, e pagamento de

prestação pecuniária, no valor de 10 dias-multa, em favor de entidade

com destinação social, de modo que não comporta qualquer reparo.

Nesse ponto, o pleito da Defesa de afastamento

da prestação de serviços à comunidade, com aplicação de sanção

pecuniária, em razão da incompatibilidade com o trabalho do apelante,

não deve ser acolhido.

Isso porque, o artigo 149, da Lei n. 7.210/1984,

estabelece que o juiz da execução penal deve adequar a prestação de

serviços à comunidade à jornada de trabalho do sentenciado, além de

possibilitar que seu cumprimento ocorra aos finais de semana ou

feriados, in verbis:

Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:

I - designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões;

II - determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e horário em que deverá cumprir a pena;

III - alterar a forma de execução, a fim de ajustá-la às modificações ocorridas na jornada de trabalho.

§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

Ademais, o afastamento da prestação de

serviços à comunidade e sua substituição por sanção pecuniária faria

com que a pena privativa de liberdade, de 02 anos de reclusão, fosse

substituída integralmente por pagamento em espécie, o que não se

revela adequado, porquanto o acusado, além de ter adquirido arma de

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fogo irregularmente, ainda a transportava municiada em uma rodovia, sem qualquer justificativa ou autorização para tanto.

Desta forma, a prestação de serviços à comunidade, além de viável, se mostra necessária para a prevenção e reprovação do delito.

Posto isso, pelo meu voto, nego provimento ao recurso defensivo, subsistindo, na íntegra, a r. sentença de primeiro grau.

LEME GARCIA

Relator

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