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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 100XXXX-21.2016.8.26.0161 SP 100XXXX-21.2016.8.26.0161

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

13/06/2018

Julgamento

12 de Junho de 2018

Relator

J.B. Paula Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10023352120168260161_0cf8d.pdf
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Ementa

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Nulidade da sentença extra petita. Comissão de corretagem. É válida a cláusula que transfere para os adquirentes a obrigação de pagar a comissão de corretagem, exigindo-se apenas transparência nessa atribuição. Previsão contratual. Valores descriminados em contratos de intermediação imobiliária celebrados na mesma data em que firmados os compromisso de venda e compra. Restituição indevida. Verba honorária mantida, pois de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589345800/10023352120168260161-sp-1002335-2120168260161

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