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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-06.2018.8.26.0000 SP XXXXX-06.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto de Salles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__21027640620188260000_790e1.pdf
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Ementa

INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Insurgência contra decisão que indeferiu assistência judiciária gratuita. Decisão reformada. Valor do monte-mor não é elevado, de modo que, considerando-se o número de herdeiros e a existente presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência apresentadas (art. , LXXIV, CF; art. 99, § 2º, CPC), defere-se assistência judiciária gratuita. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589435613/21027640620188260000-sp-2102764-0620188260000

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