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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2052210-67.2018.8.26.0000 SP 2052210-67.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
12/06/2018
Julgamento
12 de Junho de 2018
Relator
Guilherme de Souza Nucci
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__20522106720188260000_f11b1.pdf
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Ementa

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.

Pleito objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público em face de decisão que deferiu o cumprimento da prisão preventiva em regime domiciliar. Impossibilidade. Meio inidôneo. Falta de interesse de agir no âmbito da via eleita. Extinção da ação sem julgamento do mérito.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589453716/20522106720188260000-sp-2052210-6720188260000

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