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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-97.2017.8.26.0000 SP XXXXX-97.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Ferreira Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__21352949720178260000_ac06a.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCINALIDADE.

Tatuí. Impugnação do art. 9º, inciso II, alíneas a, b, c, d, f, g, h e i, da Lei nº 5.071, de 06 de janeiro de 2017; art. 1º, incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XIV; art. art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 17.729, de 03 de fevereiro de 2017, bem como as expressões "Advocacia" e "Procuradoria", contidas no artigo 2º, inciso III, alíneas b e c, do mesmo Decreto nº 17.729, de 03 de fevereiro de 2017. Alegação de que esses dispositivos (i) conferem à Secretaria de Negócios Jurídicos atribuições que são típicas e exclusivas da Advocacia Pública (que, na verdade, é instituição vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo); e (ii) colocam órgãos da Advocacia Pública e da Procuradoria do Município no âmbito da Secretaria de Negócios Jurídicos, "sujeitando a Procuradoria, Procuradores e Advogados à subordinação hierárquica da Secretaria de Negócios Jurídicos e, portanto, ao seu titular, o Secretário de Assuntos Jurídicos". Suposta ofensa às disposições dos artigos 98 e 99, incisos I, II, V, VII, e 100 da Constituição Paulista, Rejeição. Constituição do Estado que não pode impor aos municípios, no que diz respeito à sua capacidade de auto-organização, outras restrições, além daquelas já previstas na Constituição Federal. Sobre esse tema, aliás, o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a partir da Constituição de 1988, o Estado – fora das hipóteses expressamente previstas - não dispõe de competência originária para intervir na organização do município (ADI/MC nº 2.112-5/RJ (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 11/05/2000). Posicionamento que tem sido confirmado de forma reiterada em julgados do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu, por exemplo, que os municípios não estão obrigados à instituição da figura da advocacia pública ( RE 225.777/MG, Relator para Acórdão Min. Dias Toffoli, j. 24/02/2011, Pleno), porque "não há na Constituição Federal previsão que os obrigue a essa instituição" ( RE nº 690.765/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 05/08/2014), tanto que "quando a Constituição Federal quis submeter o legislador municipal à Constituição Estadual previu tais hipóteses expressamente, a exemplo do disposto no art. 29, VI, IX e X, da Constituição Federal" (Ag.Rg. no Recurso Extraordinário nº 883.445/8SP, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 26/05/2017). No mesmo sentido: AgReg no RE nº 893.694/SE, Rel. Min. Celso de Mello, j. 21/10/2016). "Assessor Especial", "Diretor Estratégico", "Diretor Executivo" e "Assessor de Gabinete II", previstos nos Anexos I e II, da Lei nº 5.071, de 06 de janeiro de 2017. Cargos que expressam atribuições de direção e assessoramento, justificando a exceção à regra do concurso público. O Assessor Especial, dentre outras tarefas, auxilia o Prefeito em assuntos de natureza política, organizando e controlando ações do plano de governo. O Diretor Estratégico e o Diretor Executivo (cujos trabalhos também são de natureza política) estão atrelados igualmente ao programa ideológico e ações do governo, assim como o Assessor de Gabinete. Ação julgada improcedente.
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