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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/06/2018
Julgamento
13 de Junho de 2018
Relator
Rosangela Telles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__21148215620188260000_e8964.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000433429

Decisão Monocrática

Agravo de Instrumento Processo nº 2114821-56.2018.8.26.0000

AGRAVANTES: MARCUS LOURENÇO E VERA HELENA SCALI LOURENÇO

AGRAVADOS: ECOESFERA EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA, JABALI AUDE CONSTRUÇÕES LTDA E ECOLIFE JARDIM BOTANICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Número de 1ª Instância:1012190-27.2014.8.26.0506

Comarca/Vara: RIBEIRÃO PRETO - FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 10ª VARA CÍVEL

Juiz (a): Rebeca Mendes Batista

Relator (a): ROSANGELA TELLES

Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 10693

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE

ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.

Inobservância ao disposto no art. 1.003, § 5º, do CPC/15. Pedido de reconsideração na instância originária que não interrompe ou suspende o prazo de interposição do agravo de instrumento. Descabimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r.decisão

copiada a fls. 873, que em ação declaratória e indenizatória, manteve o indeferimento

do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

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declarações de hipossuficiência a fls. 45 e não há qualquer elemento nos autos do processo que contrariem a alegada hipossuficiência. Os agravantes são idosos e pensionistas do INSS. Buscam a reforma do decisum.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a r. decisão guerreada foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, quando da interposição deste recurso, já vigia a Lei nº 13.105/2015, razão pela qual as disposições desta legislação devem ser observadas.

Cuida-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrentes da aquisição da unidade 92, Torre A, do Empreendimento Ecolife Jardim Botânico, em 06.11.2009. Com a distribuição do feito, fora condicionada à pretensa concessão da justiça gratuita, a comprovação de hipossuficiência, em maio de 2014 (fls. 457). Todavia, o pedido restou prejudicado, pois os agravantes realizaram o recolhimento das custas iniciais (fls. 459/477).

Com o trâmite processual, o pedido de gratuidade fora reiterado a fls. 854/855, e indeferido a fls. 856, ambos da origem.

A fls. 867/868 dos autos do processo original, os agravantes pleitearam a reconsideração da r.decisão, por entenderem que demonstraram a hipossuficiência financeira.

Contudo, o r.decisum fora mantido (fls. 873).

Exatamente contra esta r. decisão se insurgem os agravantes, defendendo o cabimento do presente recurso.

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O agravo, todavia, não merece ser conhecido.

A decisão contra a qual caberia este recurso está a fls. 856 dos autos do processo original, disponibilizada em 27.02.2018 e publicada no primeiro dia útil subsequente (fls. 861) e não a fls. 873, a qual apenas manteve a anterior (disponibilizada em 24.05.2018, fls. 875).

Como cediço, o pedido de reconsideração não se mostra apto a interromper ou suspender os prazos legais, dada a ausência de previsão legal expressa nesse sentido.

Com efeito, o legislador regulou os prazos processuais, estabelecendo, no caso de interposição de agravo de instrumento, o prazo de 15 (quinze) dias, consoante o disposto no art. 1.003, § 5º, do CPC/15:

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

(...)

§ 5 Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Desse modo, considerando as regras acima transcritas, bem como aquela prevista no art. 219 do CPC/15 (contagem apenas dos dias úteis), tem-se que o prazo de 15 dias para interpor o recurso se iniciou no dia seguinte à publicação da decisão a fls. 856, ocorrida em 27.02.2018. Ocorre que, a interposição só se deu em 07.06.2018, fazendo-se presente manifesta intempestividade.

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Justiça. Confira-se:

“Agravo de Instrumento. Recurso interposto quando já decorrido o prazo previsto no artigo 1.003 § 5º do Código de Processo Civil de 2015, vigente à época a publicação da decisão que causou gravame à parte. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido”. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2146493-53.2016.8.26.0000, Des. Rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 11/08/2016) (g.n.)

“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Recurso interposto em desacordo com o prazo estabelecido no artigo 1.003, § 5º, do CPC/73. 2. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. 3. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido”. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2122086-80.2016.8.26.0000, Des. Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 18/07/2016) (g.n.).

Nessas circunstâncias, o presente agravo não se mostra em condições para que lhe seja dado seguimento, diante da intempestividade. Ressaltese que não há documentos novos a serem observados, mas mera reiteração do pedido anterior.

Em face do exposto, por decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento interposto.

São Paulo, 13 de junho de 2018.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589713766/21148215620188260000-sp-2114821-5620188260000/inteiro-teor-589713794

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