18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-52.2017.8.26.0053 SP XXXXX-52.2017.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Danilo Panizza
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Ementa
APELAÇÃO
- Ex-policial civil aposentado que, por força de decisão proferida em processo administrativo disciplinar e de sentença condenatória no juízo criminal, teve a sua aposentadoria cassada, com fundamento no art. 77, I, da LC n. 207/79. Pretensão de restabelecimento do benefício em razão de violação ao direito adquirido, bem como meio de subsistência – Ação procedente – Irresignação – Mantença. Recurso negado.
