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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-52.2017.8.26.0053 SP XXXXX-52.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Danilo Panizza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10366455220178260053_75afc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO

- Ex-policial civil aposentado que, por força de decisão proferida em processo administrativo disciplinar e de sentença condenatória no juízo criminal, teve a sua aposentadoria cassada, com fundamento no art. 77, I, da LC n. 207/79. Pretensão de restabelecimento do benefício em razão de violação ao direito adquirido, bem como meio de subsistência – Ação procedente – Irresignação – Mantença. Recurso negado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589796097/10366455220178260053-sp-1036645-5220178260053

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