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14 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10011987520168260590 SP 1001198-75.2016.8.26.0590 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10011987520168260590_aa15b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000439979

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001198-75.2016.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante VALDECI DE OLIVEIRA, é apelado SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VICENTE DE ABREU AMADEI (Presidente sem voto), ALIENDE RIBEIRO E DANILO PANIZZA.

São Paulo, 14 de junho de 2018.

Luís Francisco Aguilar Cortez

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 23159

APEL. Nº: 1001198-75.2016.8.26.0590

COMARCA: São Vicente

APTE.: Valdeci de Oliveira

APDA.: São Paulo Previdência - SPPREV

Juiz: Fabio Francisco Taborda

AÇÃO ORDINÁRIA Servidor público estadual inativo

Policial civil Aposentado por invalidez, em razão de incapacidade total e permanente, decorrente de deficiência visual em ambos os olhos - Pedido de concessão de acréscimo de 25% sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 45 do Regime Geral de Previdência Social (Lei Federal nº 8.213/91) Servidor aposentado por regime próprio de previdência social Impossibilidade de conceder benefício não previsto no regime próprio de previdência Sentença mantida Recurso de apelação não provido.

Recurso de apelação contra a r. sentença de fls. 69/70, que julgou improcedente ação declaratória ajuizada por Valdeci de Oliveira em face da São Paulo Previdência SPPREV, e afastou o pedido do autor, servidor público estadual, de acréscimo de 25% em seus proventos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, em razão de ter se aposentado por invalidez devido à ausência de acuidade visual e depender de terceiro em tempo integral, arbitrado os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Apela o autor alegando que, por estar acometido de cegueira total, necessitando de assistência permanente de sua esposa, que o acompanha em todas as suas atividades em tempo integral, o que a impede de trabalhar para ajudar com os gastos no lar, de modo que tem direito ao acréscimo de 25% sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91 e do Anexo I do Decreto nº 3.048/99; afirma que, embora o benefício não esteja previsto na legislação estadual que rege a sua aposentadoria, a pretensão encontra amparo no comando constitucional do art. 40, § 12, da CF, com redação dada pela EC nº 20/98, e no art. da Lei nº 9.717/98. Pede o provimento do recurso (fls. 73/79).

Recurso tempestivo e com gratuidade (fls. 38); contrarrazões apresentadas às fls. 83/85.

É o relatório.

O autor, servidor público estadual inativo (policial civil), narrou ter se aposentado por invalidez, em abril/2011 (fls. 16 e 48), diante de incapacidade total e

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permanente para o trabalho, em decorrência de deficiencia visual em ambos os olhos, dependendo de ...