Entre no Jusbrasil para imprimir conteúdo de Decisões

Imprima Decisões de vários Tribunais em um só lugar

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

jusbrasil.com.br
17 de Julho de 2018
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10011987520168260590 SP 1001198-75.2016.8.26.0590 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    mês passado

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Registro: 2018.0000439979

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001198-75.2016.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante VALDECI DE OLIVEIRA, é apelado SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

    ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Desembargadores VICENTE DE ABREU AMADEI (Presidente sem voto), ALIENDE RIBEIRO E DANILO PANIZZA.

    São Paulo, 14 de junho de 2018.

    Luís Francisco Aguilar Cortez

    Relator

    Assinatura Eletrônica

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    VOTO Nº: 23159

    APEL. Nº: 1001198-75.2016.8.26.0590

    COMARCA: São Vicente

    APTE.: Valdeci de Oliveira

    APDA.: São Paulo Previdência - SPPREV

    Juiz: Fabio Francisco Taborda

    AÇÃO ORDINÁRIA Servidor público estadual inativo

    Policial civil Aposentado por invalidez, em razão de incapacidade total e permanente, decorrente de deficiência visual em ambos os olhos - Pedido de concessão de acréscimo de 25% sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 45 do Regime Geral de Previdência Social (Lei Federal nº 8.213/91) Servidor aposentado por regime próprio de previdência social Impossibilidade de conceder benefício não previsto no regime próprio de previdência Sentença mantida Recurso de apelação não provido.

    Recurso de apelação contra a r. sentença de fls. 69/70, que julgou improcedente ação declaratória ajuizada por Valdeci de Oliveira em face da São Paulo Previdência SPPREV, e afastou o pedido do autor, servidor público estadual, de acréscimo de 25% em seus proventos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, em razão de ter se aposentado por invalidez devido à ausência de acuidade visual e depender de terceiro em tempo integral, arbitrado os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

    Apela o autor alegando que, por estar acometido de cegueira total, necessitando de assistência permanente de sua esposa, que o acompanha em todas as suas atividades em tempo integral, o que a impede de trabalhar para ajudar com os gastos no lar, de modo que tem direito ao acréscimo de 25% sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91 e do Anexo I do Decreto nº 3.048/99; afirma que, embora o benefício não esteja previsto na legislação estadual que rege a sua aposentadoria, a pretensão encontra amparo no comando constitucional do art. 40, § 12, da CF, com redação dada pela EC nº 20/98, e no art. da Lei nº 9.717/98. Pede o provimento do recurso (fls. 73/79).

    Recurso tempestivo e com gratuidade (fls. 38); contrarrazões apresentadas às fls. 83/85.

    É o relatório.

    O autor, servidor público estadual inativo (policial civil), narrou ter se aposentado por invalidez, em abril/2011 (fls. 16 e 48), diante de incapacidade total e

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    permanente para o trabalho, em decorrência de deficiencia visual em ambos os olhos, dependendo de ...