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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1001198-75.2016.8.26.0590 SP 1001198-75.2016.8.26.0590

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
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Processo
1001198-75.2016.8.26.0590 SP 1001198-75.2016.8.26.0590
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/06/2018
Julgamento
14 de Junho de 2018
Relator
Luís Francisco Aguilar Cortez

Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA – Servidor público estadual inativo – Policial civil – Aposentado por invalidez, em razão de incapacidade total e permanente, decorrente de deficiência visual em ambos os olhos - Pedido de concessão de acréscimo de 25% sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 45 do Regime Geral de Previdência Social (Lei Federal nº 8.213/91)– Servidor aposentado por regime próprio de previdência social – Impossibilidade de conceder benefício não previsto no regime próprio de previdência – Sentença mantida – Recurso de apelação não provido.