Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2181871-36.2017.8.26.0000 SP 2181871-36.2017.8.26.0000

Embargos de declaração – Oposição por terceira interessada, sob o fundamento de pretender esclarecer pontos necessários ao exato enfrentamento do laudo da perita nomeada pelo juízo – Inadmissibilidade – Voto condutor do acórdão que anulou a r. decisão de primeiro grau, carente de fundamentação de acordo com o sistema do livre convencimento motivado – Impossível o acolhimento dos embargos de declaração que visam o prejulgamento do mérito do laudo – Embargos de declaração rejeitados.