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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Alcides Malossi Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00117055920158260037_a36a9.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000437492

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-59.2015.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante MAURICIO AUGUSTO MUTTI, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir a pena imposta ao réu condenado MAURÍCIO AUGUSTO MUTTI, fixando-a em 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, sem benefícios penais, no mais, mantida a sentença técnica impugnada por seus termos e fundamentos. V.U. Estabelecida a"culpa", autoriza-se imediato cumprimento da pena, sem ofensa ao princípio da presunção de inocência, com expedição de Mandado de Prisão e, no seu cumprimento, Guia de Execução. Respeitado prazo de eventuais" Embargos "(ou respectivo julgamento), comunique-se para cumprimento.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente) e MARCO ANTÔNIO COGAN.

São Paulo, 7 de junho de 2018

ALCIDES MALOSSI JUNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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APELAÇÃO CRIMINAL nº XXXXX-59.2015.8.26.0037.

Apelante: MAURÍCIO AUGUSTO MUTTI (Advogado, Dr. Mario Joel Malara).

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Sentença: Juiz de Direito Dr. José Roberto Bernardi Liberal.

Comarca: Araraquara.

VOTO Nº 11.614.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Apelo arguindo nulidades do feito (provas ilícitas não desentranhadas; fornecimento aos jurados de cópias dos depoimentos do sumário de culpa; intervenções do Juiz Presidente na coleta da prova oral) e da sentença (ordem de instauração de inquérito para apuração de falsos testemunhos; inadequada dosagem das penas), com pedido de novo julgamento e de afastamento das qualificadoras. Descabimento.

1. Não reconhecimento da nulidade do feito

provas lícitas. Vídeos contendo imagens do acusado em confraternização com testemunhas e vítima. Juntada bem anterior ao prazo de três dias úteis do art. 479 do CPP, inexistindo ofensa às regras processuais. Ausência de demonstração de prejuízo ao réu . Art. 563 do CPP ( princípio do “pas de nullité sans grief” ).

2. Não reconhecimento de nulidade por fornecimento de cópias dos depoimentos aos jurados. Como membro do Conselho de

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Sentença, cada jurado tem a prerrogativa técnica de consulta aos autos, por interpretação extensiva do art. 473, § 3º, do CPP. A mera transcrição de depoimentos, gravados em vídeo, apenas facilitava acesso à prova dos autos, na forma do pronunciamento que se faria. Eventuais irregularidades nelas, contudo, não foram apresentadas. Necessidade de prova de prejuízo, o que não ocorreu.

3. Não reconhecimento de nulidade por intervenções do Juiz Presidente na coleta das provas orais. Em qualquer fase do processo, possui o magistrado a prerrogativa de não admitir perguntas sem relevância, subjetivas ou em reiteração do que já havia sido esclarecido, na clara dicção do art. 212, caput, do CPP. Múnus infraconstitucional derivado da prerrogativa de condução da instrução probatória. No caso, indeferimento específico em razão de pontos já suficientemente esclarecidos pela testemunha. Legitimidade da atuação do Magistrado.

4. Não reconhecimento de nulidade da sentença por requisição de inquérito para apuração de falsos testemunhos. Dever derivado da possível verificação dos referidos crimes. Relevância da escorreita instrução criminal, em vista dos nobres fins do processo penal. Ato que não inquina a sentença, até por não perquirir o mérito propriamente dito, em nada prejudicando o julgamento, já finalizado, daí não surgindo passível de causar nulidade. Desnecessidade de quesito próprio, por coerência com a lógica do princípio da íntima convicção , ausente pleito específico das partes a respeito. A sentença também não indicou se os possíveis falsos testemunhos foram cometidos em plenário (nada obstando

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instauração independente de determinação

judicial crime de ação pública

incondicionada), não se determinando, repetese, prejuízos específicos ao acusado naquele seu julgamento.

5. Impertinência do pedido para novo julgamento. Materialidade incontroversa diante das provas técnicas (v. exame necroscópico ) e autoria certa, à vista das provas orais. Dissenso, nos testemunhos, a respeito da dinâmica dos fatos ( réu e seus familiares sustentam legítima defesa; testemunhas presenciais indicam a investida do réu , armado com faca, contra a vítima T.F.S.). Na pluralidade de teses admissíveis, não compete ao juiz togado anular o veredicto apenas pelo descontentamento do réu sobre a vertente acolhida pelos jurados, que decidem o mérito “ex conscientia informata”. Princípio da íntima convicção . Lógica aplicável às qualificadoras, coerentes com o conteúdo das provas.

6. Adequado dimensionamento das penas. Sopesada a pluralidade de qualificadoras com circunstâncias judiciais demeritórias, mantêmse as penas impostas na decisão, com redução parcial, pelo afastamento da circunstância judicial de envolvimento do réu com o crime, eis que não demonstrada.

Parcial provimento.

VISTO.

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Trata-se de recurso de “APELAÇÃO CRIMINAL” , interposto pelo réu MAURÍCIO AUGUSTO MUTTI , contra a r. sentença técnica, com lastro no veredicto condenatório, proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araraquara (cf. certidão de publicação da sentença, em 25/04/2017 fls. 622).

Consta dos autos que o réu Maurício (qualificado a fls. 138) foi, inicialmente, denunciado por homicídio qualificado , porque, em 09/10/2015 , por volta da 01h30min, na Rua Bento Ramalho Machado, nº 310, bairro Jardim Residencial Paraíso, na cidade e Comarca de Araraquara, agindo com intento homicida (“animus necandi”), por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, desferiu golpe de arma branca imprópria (faca de cozinha) contra Tauam Fernandes dos Santos, produzindo ferimentos que, como consignado no exame necroscópico (fls. 99/106), se provaram causa eficiente do óbito (cf. denúncia fls. 235/238, recebida na data de 16/06/2016 fls. 240/247). De acordo com os autos, havia inimizade recíproca entre o réu Maurício e a vítima Tauam, em virtude do suposto envolvimento amoroso fugaz

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do primeiro com a amásia do segundo. Na data dos fatos, Maurício concordara em receber um amigo comum às partes, Mario Augusto de Oliveira Troiano, a fim de conversarem sobre um suposto furto ocorrido na residência deste último (crime que teria causado sérios prejuízos financeiros Mário e à família deste). Mario dirigiu-se ao apartamento de Maurício , acompanhado do amigo Victor Hugo Cardoso Laurindo. Na garagem do prédio onde morava o acusado , Mário e Victor encontraram a vítima fatal Tauam, acompanhado de outro amigo, Diego Aparecido de Andrade. Segundo consta, em virtude das desavenças entre Maurício e Tauam, este aguardara, na companhia de Diego, no piso térreo o retorno dos amigos Mário e Victor, que subiram para conversar com Maurício . Após breve diálogo com seus amigos, Maurício , dando-se conta da presença de Tauam no térreo, irritou-se e pôs-se a expulsar, apenas verbalmente, o desafeto do lugar. Iniciou-se uma troca de ofensas e de desafios recíprocos entre Maurício e Tauam, o que provocou enorme alarde, incitando a presença, até mesmo, de familiares do acusado , todos vizinhos do réu (dentre os quais, Isolina Aparecida Lafuria Loquete, Janaina Cristiam Massei e Francisco Rafael Massei, respectivamente, avó e tia do réu , e ex-marido desta última). Crescendo em virulência o embate entre as partes, Maurício , então, muniu-se de uma faca e interceptou a vítima no estacionamento do prédio (ponto de

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acesso à saída do local), desferindo um golpe, causando um ferimento de dez centímetros na região clavicular esquerda . Malgrado socorro imediato pelos amigos, Tauam morreu a caminho do hospital. Maurício fugiu em seguida e permaneceu foragido por largo período. Registrada ocorrência policial (B.O. nº 2640/2015 fls. 03/05), iniciou-se a persecução penal.

Após regular processamento do feito, o réu Maurício foi PRONUNCIADO em conformidade com a prefacial acusatória (cf. decisão de fls. 366/372, publicada na data de 25/10/2016 fls. 384/386). Transcorreu “in albis” o prazo para manifestação das partes (fls. 388), certificada a inexistência de recurso (fls. 430). Levado o caso a plenário, o réu Maurício foi, então, CONDENADO , segundo o termo de votação dos jurados (fls. 598/599), como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal “homicídio qualificado”, à reprimenda de 20 (vinte) anos de reclusão , em regime inicial fechado , sem benefícios penais (fls. 601/622). O réu permaneceu homiziado da Justiça por largo período, desde a data dos fatos até 03/02/2017 (fls. 490/491). Compulsados os

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autos, nota-se, pois, que havia sido frustrada a prisão temporária, inicialmente decretada, conforme o parecer do Ministério Público (fls. 30/32), em 09/10/2015 (fls. 34/35). Posteriormente, por ocasião do recebimento da prefacial, decretou-se prisão preventiva (fls. 240/247), cujo mandado de prisão não foi cumprido de imediato. “Habeas corpus” impetrado em favor de Maurício ( HC nº XXXXX-57.2016.8.26.0000

fls. 207/212) teve a liminar indeferida (fls. 213/221). Durante o processamento do “writ” perante esta E. Corte de Justiça, um novo “habeas corpus”, contra a liminar, foi impetrado perante o C. Superior Tribunal de Justiça ( HC nº 363.756/SP), sendo igualmente indeferida, ali, qualquer providência liminar (fls. 295/296). O julgamento do “habeas corpus” perante a Corte paulista teve a ordem denegada , por votação unânime ( VOTO Nº 6258 fls. 283). Por seu turno, o “writ” perante a instância superior teve prejudicada a análise do mérito, na superveniência da pronúncia do acusado , sendo extinto, no julgamento de 10/10/2016 , por perda de objeto (cf. informações do sítio virtual oficial ddo C. Superior Tribunal de Justiça ). Entrementes, no curso do processo, o réu , que permaneceu foragido (como certificado a fls. 434), teve indeferidos os sucessivos pedidos de liberdade provisória, por meio das decisões de 19/11/2015 (fls. 83/84) e de 29/08/2016 (fls. 355/356). Assim, quando do desate condenatório em plenário , foi-lhe indeferido o apelo

Apelação nº XXXXX-59.2015.8.26.0037 - Araraquara - VOTO Nº 11.614 – 8/39

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em liberdade.

A sentença transitou em julgado para a Acusação em 02/05/2017 (cf. certidão fls. 630).

No apelo defensivo, são arguidas quatro preliminares de nulidade; três relativas ao processo e uma, especificamente, da sentença técnica: (i) por utilização de provas ilícitas; (ii) por fornecimento de cópias de depoimentos anteriores das testemunhas aos jurados; (iii) por intervenções do Juiz Presidente na colheita da prova oral; e (iv) por ausência de quesito relativo aos crimes de falso testemunho, malgrado a determinação para instauração de inquérito para apuração de tais delitos. No mérito propriamente dito, pede-se (v) a rescisão do julgamento, visando à consecução de um novo, com base no artigo 593 3, III, “ d ”, do Código de Processo Penal l, afastando-se, em caráter subsidiário, as qualificadoras. Por fim, pede-se (vi) a redução das penas ao mínimo legal (fls. 634/650).

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Contrarrazões do Ministério Público pelo

desprovimento do recurso defensivo (fls. 661/677).

Em seu parecer, a douta Procuradoria Geral

de Justiça alvitrou o PARCIAL PROVIMENTO do apelo

defensivo, apenas para se reduzirem as sanções impostas

na sentença técnica (fls. 703/709).

É o relatório .

O apelo comporta parcial provimento, apenas

para redução parcial da pena.

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Colhidos os depoimentos na etapa policial (fls. 15, 16, 17/18, 20, 45/46, 66/67, 68/69, 70), nos autos foram apresentadas muitas provas técnicas e periciais, destacandose o exame necroscópico (fls. 99/106), o laudo do aparelho celular do acusado (fls. 93/98), o laudo toxicológico no cadáver da vítima (fls. 115/116), o laudo pericial no apartamento do réu (fls. 194/197), o laudo pericial do local do crime garagem do prédio do réu (fls. 406/413), o auto de reconstituição (fls. 157/193). Em plenário, como em juízo, foram ouvidas as mesmas testemunhas: Daniel Rodrigues Martins (policial civil), Diego Aparecido de Andrade (amigo da vítima), Fabio Nóbrega de Medeiros (amigo e vizinho do réu ), Francisco Rafael Massei (exmarido da tia do réu ), Isolina Aparecida Lafuria Loquete (avó do réu ), Janaína Cristiam Massei (tia do réu , que foi casada com Francisco), João Márcio da Silva Ferreira (ex-patrão do réu ), Mário Augusto de Oliveira Troiano (amigo do réu e da vítima), Victor Hugo Cardoso Laurindo (amigo do réu ). Este último foi ouvida apenas na fase de sumário de culpa. Foragido da Justiça, o réu Maurício foi capturado apenas em 03/02/2017 (fls. 490) e, portanto, somente foi interrogado em plenário, como derradeiro ato instrutório (cf. mídia anexa aos autos DIGITAIS).

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Inicio a análise do apelo pelos tópicos preliminares arguidos pela Defesa.

Quanto à preliminar de nulidade relativa às alegadas provas ilícitas , REJEITO-A . De acordo com o apurado do caso, seriam ilícitos, na ótica da Defesa, fotografias e vídeos encartados na mídia anexa aos autos digitais, estes trazendo um breve registro por câmera de celular de momentos de confraternização entre as partes, os quais chegaram ao conhecimento do Ministério Público. Já as fotografias, remetem a imagens de uma tatuagem no braço do réu , contendo os dizeres “paz, justiça, liberdade” (fls. 514). O requerimento de juntada data de 09/03/2017 (fls. 513), isto é, cerca de um mês e meio antes do plenário , realizado na data de 25/04/2017 . Na peça ministerial citada, aliás, há pedido explícito para se dar ciência do conteúdo audiovisual citado à Defesa . Mais ainda, restou certificado nos autos que o vídeo, inserido na mesma mídia contendo as provas orais, se encontrava em envelope disponibilizado em cartório (fls. 539). Formalmente, as decisões judiciais datando de 23/03/2017 (fls. 542) e de

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29/03/2017 (fls. 557) determinaram a ciência à Defesa quanto aos vídeos, em observância ao contraditório . As medidas foram cumpridas, tendo a Defesa, em 30/03/2017 (fls. 559/560), sustentado, de plano, a ilicitude de tais provas, requerendo o desentranhamento das fotografias (fls. 514) e dos vídeos (mídia anexa aos autos DIGITAIS): segundo o nobre Advogado, as provas são ilícitas por estarem “(...) fora do contexto dos fatos e produzidos de forma unilateral e obtidos em violação às normas constitucionais e legais, as quais outros objetivos não têm, senão a de manchar a honra e a dignidade da pessoa humana do acusado” , e, ainda, “a juntada de provas documentais, uma vez encerrada a instrução processual, só pode ser feita para a comprovação de fatos discutidos no âmbito da instrução penal e não para denegrir a imagem do réu como aqui agora é feito” . O pedido foi indeferido, por não se vislumbrar ilicitude na produção, permanecendo os registros audiovisuais por terem sido levados aos autos mediante estrita observância ao contraditório. Esta última decisão data de 31/03/2017 (fls. 562/563). Por evidente, houve, pois, adequado cumprimento da regra do artigo 479, caput, do Código de Processo Penal, que só admite a leitura ou a exibição em plenário de documento ou objeto, se juntado aos autos com antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte . Irrefutável, ainda, a preservação da norma processual citada, eis que, como visto do interrogatório do libelado Maurício (mídia anexa aos autos

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DIGITAIS), este esclareceu, espontaneamente, o contexto da tatuagem em seu braço, refutando o envolvimento com a organização criminosa “P. C.C. Primeiro Comando da Capital”. O conteúdo dos vídeos, por outro lado, apenas desvela momentos de confraternização e não lança risco de mácula à imagem ou a outros direitos fundamentais do réu . Ademais, sequer restou claramente evidenciado, muito menos demonstrado, qualquer prejuízo resultante de tais provas, cuja produção, como ressaltado pelo Juiz Presidente, se deu em conformidade com as regras legais, em nada podendo ser consideradas “ilícitas”. Assim, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal ( princípio do “pas de nullité sans grief” ), a primeira preliminar não deve prosperar.

Quanto à preliminar de nulidade do processo por fornecimento de cópias impressas dos depoimentos testemunhais , REJEITO-A . Em consonância com a ata do júri (fls. 590/593), consignou-se manifestação do Juiz Presidente, nos seguintes termos: “O Ministério Público entregou aos Senhores Jurados cópias de peças processuais, bem assim, na forma escrita, dos depoimentos prestados pelas testemunhas, inclusive àqueles obtidos mediante gravação. A defesa impugnou tal ato, argumentando que não foram juntadas aos autos do processo com a

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antecedência legal exigida. Indaguei ao nobre defensor se tinha dúvidas a respeito da veracidade das peças fornecidas, bem assim lhe facultei analisálas. O dr. Advogado asseverou que não tinha dúvida a respeito da fidelidade das peças e se recusou a analisá-las. Aí, a impugnação defensiva foi indeferida, por dois motivos. Primeiro, porque não se apontou qualquer inveracidade nas peças fornecidas, ou seja, correspondentes fielmente àquelas constantes dos autos digitais. Segundo, porque a hipótese em questão não se amolda, por óbvio, à regra inserta no art. 479 do Código de Processo Penal, já que não se tratam de documentos novos, porque aportados aos autos há tempo, e de pleno conhecimento das partes, não havendo, no particular, qualquer surpresa, consubstanciada em afronta ao princípio do contraditório” (fls. 592). Noutros termos, pelo que se depreende do caso, houve, uma vez mais, perfeito cumprimento , aqui de forma indireta, à exigência do supracitado artigo 479, caput, do Código de Processo Penal. A apresentação por escrito dos depoimentos anteriores atendeu às necessidades práticas do caso, decorrentes da farta quantidade de relatos e da variedade de versões deles surgidas (como se verá adiante), além de satisfazer uma exigência ética de lealdade processual, por facilitar a apreciação do caso pelos julgadores leigos, melhor propiciando a busca pela verdade real dos fatos, objetivo compartilhado pelas partes e pelo Judiciário. Ademais, segundo foi asseverado pelo próprio Juiz Presidente, que, como agente público “lato sensu”, goza de presunção de veracidade em todas as suas declarações

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formais, nada no conteúdo dos escritos foi especificamente apontado como falso ou, ao menos, dissonante do quanto entranhado nos autos . Tanto que o próprio causídico, em plenário, se manifestou formalmente a respeito da falta de dúvidas sobre o conteúdo dos depoimentos, recusando-se a vê-los naquele momento. Portanto, se, a rigor, pela lógica da sucumbência, sequer poderia a Defesa trazer esse ponto à baila, haja vista o registro em ata de fls. 592, no mérito, falhou em demonstrar a incongruência das cópias apresentadas com o conteúdo das provas colhidas (nem teria condições de fazê-lo, por não as ter sequer visto), o que resulta no mesmo desate da primeira preliminar. A ausência de clara e adequação comprovação de prejuízo à parte, na lógica do princípio “pas de nullité sans grief” (“não há nulidade sem prejuízo”), faz incidir a norma do artigo 563 do citado Estatuto Processual. Superada, pois, esta preliminar.

Quanto à terceira preliminar de nulidade do processo pelas intervenções do Juiz Presidente na coleta das provas orais , REJEITO-A . A Defesa pontuou a questão nos seguintes termos: “Ao final do depoimento da testemunha de

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acusação Diego, tomado na mídia digital produzida em plenário, há sérias intervenções do Juiz Presidente do Júri, em relação às reperguntas formuladas ao mesmo pelo defensor do apelante. Com o respeito devido, o defensor entendendo que o fato encerra evidente cerceamento de defesa, apresentou o protesto tempestivo que consta do teor da mídia gravada no plenário do júri.” (fls. 636). A referida testemunha, vital ao processo por ter participado da dinâmica dos fatos indiretamente, além de seu vínculo de amizade com a vítima fatal, foi inquirida à exaustão por ambas as partes, tanto na fase de sumário de culpa, como em plenário (cf. mídia anexa aos autos DIGITAIS). No entanto, no último caso, o Juiz Presidente indeferiu uma pergunta do nobre Defensor, já esclarecendo, nos termos do quanto havia relatado a testemunha , que a vítima Tauam não se dirigira ao local armada, nem préintencionada a agredir o réu de qualquer maneira. Disto não dimana cerceamento de defesa. Com efeito, não faria sentido estender a dilação probatória com perguntas relativas a pontos JÁ ESCLARECIDOS pela testemunha. Nos termos do artigo 212, caput, do Código de Processo Penal, na redação operada pela Lei nº 11.690/2008, “As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida” . Assim, além de formalmente adequada a postura judicial com as normas processuais, em conteúdo, nada levaria a dessumir pela mitigação da atuação defensiva em plenário, invocando-Apelação nº XXXXX-59.2015.8.26.0037 - Araraquara - VOTO Nº 11.614 – 17 /39

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se, uma vez mais, a regra prevista no artigo 563 do Código de Processo Penal. Soçobra, por conseguinte, a preliminar em testilha.

Sobre a quarta e última preliminar, de nulidade da sentença por conta da requisição de instauração de inquérito ante a possível prática de falso testemunho , REJEITO-A . Esclareço que, ao cabo da instrução em plenário, o Juiz Presidente, em sua sentença, exarou a seguinte medida: “Com fundamento nos artigos 40 e 211 do Código de Processo Penal, determino a imediata extração de cópias do feito, encaminhando-as à autoridade policial, requisitando-se a instauração de inquérito policial para apuração da prática de crime de falso testemunho Cód. Penal, art. 342 por parte de Mário Augusto de Oliveira Troiano, Francisco Rafael Massei, Janaína Cristiam Massei e Fábio Nóbrega de Medeiros.” (fls. 621/622). No tocante ao tirocínio do douto magistrado, importante tecer nota inicial sobre a pertinência da medida. O relato em plenário de Mário relevou-se dissonante, em dois aspectos a serem melhor depurados no próximo tópico, em relação ao seu primeiro depoimento, na fase extrajudicial (fls. 46/47); o depoimento em plenário de Janaína e de Francisco divergiram das narrativas por eles apresentadas quando da reconstituição do crime (fls. 157/193);

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por fim, o relato de Fabio, ainda na fase de sumário de culpa, mostrou incongruência interna, por não ter ficado claro se o réu Maurício fora ou não forçado por terceiros a sair de seu apartamento e confrontar Tauam na garagem. Sem se antecipar, aqui, aspectos do mérito propriamente dito, a medida judicial cotejou os relatos em plenário com outras provas ou com as próprias versões das quatro testemunhas citadas em fases anteriores, no inquérito ou em sumário de culpa. Não há indicação específica na decisão de falso testemunho em plenário . Ademais, mesmo com esta determinação na sentença técnica, não haveria que se cogitar da necessidade de quesito específico a respeito . Isso porque o corpo de jurados firma seu entendimento com base na regra do sigilo das votações, garantia inserta no artigo , XXXVIII, “ b ”, da Constituição Republicana de 1988 (decisão “ex conscientia informata” princípio da íntima convicção ), coibindo-se qualquer controle de sindicalidade sobre o específico entendimento de cada jurado sobre o caso. A respeito da incoerência de tal quesito, há o elogiável escólio de Renato Brasileiro de Lima: “Ora, é plenamente possível que os juízes leigos tenham considerado que a testemunha não teria praticado o crime de falso testemunho, porquanto amparada por alguma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. De fato, é bastante comum que as pessoas inquiridas em julgamento no Tribunal do Júri sintam-se ameaçadas ou constrangidas a prestar

Apelação nº XXXXX-59.2015.8.26.0037 - Araraquara - VOTO Nº 11.614 – 19 /39

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depoimento em um ou outro sentido, o que em tese caracterizaria coação moral irresistível, apta a afastar a configuração do delito de falso testemunho. Logo, na medida em que se conclui que é possível que os jurados afastem a prática do crime de falso testemunho por motivos que não estão ligados à verdade ou mentira do depoimento prestado, não se pode atestar que a resposta negativa ao quesito correspondente ao falso testemunho implique a veracidade do que foi dito por certa testemunha ao falar em juízo, notadamente se apresentar álibi isolado, contestado em

outras provas colhidas no processo.” (in: Manual de Processo Penal .

São Paulo: JusPodium, 3ª. ed., 2015, p. 1.405). Nesse sentido, ainda,

transcorreu valioso precedente do C. Superior Tribunal de

Justiça , em v. acórdão contendo voto relatado pelo Ministro

Jorge Mussi , segundo o qual “como se sabe, os jurados, que são juízes leigos, desprovidos de aprofundados conhecimentos acerca do conjunto de leis existentes no ordenamento jurídico pátrio, julgam as causas submetidas à sua apreciação de acordo com a sua livre convicção, não podendo declinar os motivos de suas decisões, que estão acobertas pelo sigilo das votações. (...) Assim, tendo em conta a impossibilidade de se saber o porquê das respostas dos jurados aos quesitos que lhes são apresentados, não se pode concluir que sempre que negarem a ocorrência de falso testemunho estejam afirmando a veracidade do depoimento prestado durante o julgamento. É que pode ocorrer que os juízes leigos considerem que a testemunha efetivamente mentiu ou calou a verdade sobre fato juridicamente relevante e pertinente ao objeto do processo, mas não praticou o crime de falso testemunho, ante a presença de uma excludente de ilicitude ou de culpabilidade, por exemplo. Por conseguinte, sendo possível aos jurados afastar a prática do

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crime de falso testemunho por motivos que não estão ligados à verdade ou a mentira do depoimento prestado, não se pode atestar que a resposta negativa ao quesito correspondente ao falso testemunho implique a veracidade do que foi dito por certa testemunha ao falar em juízo, notadamente se apresentar álibi isolado, contestado por outras provas colhidas no processo.” (cf. HC 119.132/SP, Quinta Turma, julgado em 03/11/2011 ). Bases doutrinária e pretoriana harmônicas, pois, tanto em léxico, como em conteúdo, sobre o tema. Ademais, ressalto que a decisão judicial, nesse ponto, atende ao múnus infraconstitucional imposto a qualquer magistrado de zelar pela escorreita instrução do processo penal, em particular por conta do artigo 211 do Código de Processo Penal (dispositivo nitidamente invocado na sentença fls. 621), haja vista os alcandoradas fins de apuração da verdade real em matéria criminal , que, por sua relevância ético-social, é de litigiosidade necessária perante o Estado-Juiz. Destaca-se, por fim, que tal determinação, ao final do julgamento, em nada influenciou na decisão proferida pelo Conselho de Sentença, não se cogitando, por tal aspecto, qualquer prejuízo ao ora apelante . Por conseguinte, fracassa, no plano argumentativo, a derradeira preliminar arguida.

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Vou ao mérito propriamente dito.

MATERIALIDADE incontroversa, bem assentada nas provas técnicas citadas no primeiro parágrafo extenso após o relatório. Com efeito, o exame necroscópico , acompanhado de fotografias, concluiu pela verificação de morte violenta, provocada por anemia aguda decorrente da ação de agente pérfurocortante (fls. 99/106). Também não houve contumélia a respeito da AUTORIA , eis que o conteúdo das provas orais posicionou o réu Maurício , de forma uníssona, na cena delitiva.

Portanto, tecnicamente, repousam das provas orais, a rigor, duas vertentes de entendimento a respeito do caso, uma delas favorável a Maurício (capitaneada por seu próprio interrogatório em plenário mídia anexa aos autos DIGITAIS), sustentando a legítima defesa própria ; outra, consubstanciada nas acusações, de prática de homicídio qualificado pelo

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motivo fútil, por meio do emprego de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido Tauam . Em síntese, o veredicto alcançado pelos jurados, tanto no mérito, como nas qualificadoras, mostrou-se coerente com o conteúdo das provas, refletindo uma interpretação possível do caso em testilha. Assim, DEVE SER DESPROVIDO os pleitos de cassação do julgamento, com designação de outro, ou mesmo, o de afastamento das qualificadoras.

Maurício negou todas as acusações, ponderando ter agido para se defender de um ataque súbito de Tauam, que teria conservado um objeto à sorrelfa, que, depois, descobriu que se tratava de uma faca. Conteve, por sorte, a investida da vítima, armada, e, após rápida luta corporal, conseguiu desmuniciá-la, não articulando claramente como o golpe sofrido por Tauam, fruto de “autolesão”, se operou na cinemática do crime. Afirmou, ainda, que negara o convite a Mário para discutirem a possível identidade do furto sofrido por este último, pouco tempo antes, pois trabalharia cedo no dia seguinte. Segundo Maurício , havia várias pessoas presentes no apartamento, como na garagem do térreo, onde Tauam o esperava.

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Embora não tivesse mínima intenção de um enfrentamento com o rival naquele momento, exigindo que o ofendido fosse embora, Maurício , segundo declarou, foi “arrastado” para baixo por desconhecidos e, ali, viu-se diante de um ataque súbito iminente de Tauam. Rechaçou, ainda, ter portado, à sorrelfa, faca ou qualquer outro objeto consigo, eis que sequer possuiria talher em seu apartamento , pois costumava fazer diariamente as refeições na casa dos avós, residentes em imóvel vizinho. Por fim, o réu resvalou em ligeira contradição, ao afirmar que “não se lembrava de ter sido 'obrigado' a descer e confrontar Tauam” (mídia anexa aos autos DIGITAIS). Essa narrativa é reforçada pelos dois relatos judiciais de Janaína Massei, tia do réu , segundo a qual, após a troca de ofensas entre as partes, Tauam teria feito ameaças de morte ao sobrinho dela, Maurício . A testemunha interveio quando, já em seu apartamento (situado, também, no conjunto de prédios em que moravam, em unidades próprias, Maurício e a mãe dela, avó do réu , Isolina Loquete), após chegar de uma quermesse, passou a ouvir barulho derivado de discussão e de troca de impropérios. Janaína disse que vira Tauam já avançando pela escada de acesso do térreo aos apartamentos e, por isso, bloqueou sua passagem, “empurrando-o” até o piso da garagem. Afirmou ter visto Maurício “ser trazido” por alguns rapazes ( nenhum deles estaria

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entre os ouvidos em juízo , pois Mário e Victor acudiam Isolina, que havia passado mal e desmaiado) que, ao ser posto na frente Tauam, levou deste um soco no olho (ponto afirmado pelo increpado também). Tauam e os demais visitantes estavam embriagados (o exame toxicológico apresentou, de fato, resultado positivo para álcool etílico no sangue da vítima fatal fls. 115/116), tendo o primeiro sacado uma faca que Maurício conseguiu subtrair, na briga, revidando a investida do algoz com um golpe na região clavicular. A versão de Francisco, ausente no momento do golpe (após descer para verificar o motivo da briga entre Maurício e outros rapazes, subiu para acalmar as crianças, filhos dele e de Janaína), deu-se em sentido similar. Francisco ainda afirmou que só tornou a descer, depois de acompanhar a então esposa Janaína rapidamente, ao vê-la voltar com o vestido coberto de sangue. A essa altura, Tauam, esfaqueado, já havia sido socorrido por Janaína e por alguns amigos, dentre eles Diego de Andrade. Chamou a atenção, porém, o fato de que Janaína descrevera em plenário a luta entre Tauam e Maurício de forma distinta da que apresentara na reconstituição (fls. 157/193); semelhante conclusão vale para Francisco, que, ademais, pelo que se pode dessumir de sua narrativa, sequer esteve presente na garagem, quando Tauam foi esfaqueado, e, no entanto, afirmou em plenário que tinha certeza de que Maurício, ao descer, não portava nenhum objeto nas mãos (cf. mídia anexa aos autos DIGITAIS). Isolina, avó de Maurício ,

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foi dispensada de compromisso em plenário e, após descrever um cenário inicial semelhante ao dos demais (enfatizando que Tauam, em conduta inapropriada, provocara uma briga por meio de insultos ao réu ), alegou que NÃO viu o entrevero entre as partes, pois havia passado mal, chegando a desmaiar, sendo socorrida por Mário e Victor (cf. mídia anexa aos autos DIGITAIS). Por fim, também causaram certo estarrecimento os relatos judiciais da testemunha Fabio de Medeiros, amigo e vizinho do acusado há cerca de dez anos, pois, em síntese, embora tenha declarado que não se fizera presente na discussão entre Maurício e Tauam (a mãe de Fabio, funcionária de Janaína, o impedira de fazê-lo), salientou em vários momentos que, segundo o quanto pode “presenciar” do contexto, “parecia que Maurício estaria sendo puxado para o térreo por alguns rapazes”. Além de padecer de certa incongruência, o depoimento também careceu de assertividade, pois, confrontado a respeito da falta de lógica, Fabio, declarando nada ter visto nas mãos de Maurício , afirmou não ter certeza a respeito de sua narrativa, deixando, ainda, entrever que havia breu nas escadas do prédio , a combalir a força persuasiva de seu testemunho (cf. mídia anexa aos autos DIGITAIS).

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Conforme verificado do caso, portanto, notase que a versão favorável a Maurício se revelou problemática, por contrariar elementos de prova que induziriam a outra conclusão , não passando despercebido o vínculo pessoal e, mesmo, familiar das testemunhas citadas (no caso de Janaína e Francisco) com o réu . Conquanto não houvesse impedimentos à atuação de qualquer um daqueles como testemunha (artigo 202 do Código de Processo Penal), a decisão de mérito repousa, essencialmente, no convencimento dos jurados sobre o caso, não se podendo, assim, deixar de tomar nota de tais considerações no caso. E, como sugerido, o reexame das demais provas não favorece o acusado . De fato, Mário Troiano explicou que procurada Maurício naquela noite, na casa dele, e com o aval do próprio réu , após assistir a uma partida de futebol da seleção brasileira na companhia dos amigos Victor, Diego e Tauam. A vítima em questão tinha desavenças com Maurício por causa de mulher, por isso, ficou no pátio da garagem, enquanto Mário e Victor subiram até o apartamento. Entrementes, surgiu a avó do réu , Isolina, segundo Mário, queixando-se do volume de voz e da postura de alguns rapazes na garagem do prédio. Nos dizeres de Mário, “quando Maurício viu o Tauam, virou outra pessoa!”.

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Mário acabou trazendo um ponto problemático ao caso: em juízo, afirmou não ter visto faca nas mãos de Maurício quando ele desceu; mas teve certeza de que se tratava de uma faca nas mãos do réu, quando ele voltou ao apartamento, após confrontar Tauam; em solo policial, porém, Mário havia dito que Maurício já descera munido de uma faca (fls. 46). Mário, que não presenciou a altercação física entre as partes, apenas as mútuas retorsões pontilhadas por ofensas e palavras de baixo calão, porém, sempre foi claro em afirmar que Maurício jamais fora forçado por ninguém a descer e enfrentar a vítima fatal, Tauam (cf. mídia anexa aos autos DIGITAIS). Pelo contrário, Mário destacou que Maurício , ignorando o desmaio de Isolina, passou correndo por eles, deixando espontaneamente o apartamento para se postar diante do rival na garagem do prédio. Essa narrativa é integralmente confirmada por uma segunda testemunha, Victor Hugo Laurindo, também amigo de Maurício . Segundo Victor, após a conversa inicial com o réu e Mário sobre o possível furtador que lesara aquele último, a presença de Tauam, na companhia de Diego, foi notada. Maurício reagira agressivamente ao fato, admoestando Mário disse “olha quem você ainda traz para a minha casa!”, o que suscitou o início da diatribe, primeiro junto às escadas ( Maurício ainda não

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deixara o apartamento, no máximo despontando no corredor do seu andar), depois por meio de uma janela, quando Tauam, já no térreo, passou a responder aos insultos do réu com outras frases de mesmo quilate. Victor afirmou de forma hialina que viu Maurício sair e voltar na posse de uma faca, reiterando, inclusive, seu depoimento da fase extrajudicial (fls. 17). Mais ainda, Victor afirmou que somente viu Janaína e Francisco depois da facada (cf. mídia anexa aos autos DIGITAIS), o que lançou margem ainda mais larga de incerteza sobre a primeira versão do caso. Como se não bastasse o quanto já exposto, os sucessivos depoimentos judiciais de Diego Aparecido de Andrade, amigo de Tauam, reforçaram tal efeito. Essa terceira testemunha confirmou o áspero enfrentamento, com troca de ofensas entre as partes, porém negou de forma categórica que Tauam tivesse um temperamento irascível, ou mesmo que estivesse armado e intencionado a agredir Maurício . Da mesma forma, Diego deixou claro que a casa do réu não havia sido invadida por ninguém, inteirando-se pelos demais que a presença dos visitantes, todos conhecidos de Maurício , era voluntária. Mais ainda, em plenário, Diego foi específico em relatar que Maurício, que surgira de repente sem nada exibir, passara pelos

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demais já com uma faca grande na mão, depois de golpear Tauam . A testemunha em questão ponderou que o golpe foi bastante repentino, mesmo porque sequer haveria tempo para uma altercação, já que ele mesmo (e, possivelmente, outras pessoas) apartaria os contendores, se estivessem desarmados (cf. mídia anexa aos autos DIGITAIS).

Por conseguinte, o conteúdo das provas fez emergir duas versões bastante distintas dos fatos. Os jurados, com base na íntima convicção, e, possivelmente por conta dos aspectos problemáticos mais reservados à tese da legítima defesa, ficaram convencidos da plausibilidade das acusações. Na impossibilidade de um juízo revisor sobre a decisão de foro íntimo assumida pela maioria dos julgadores leigos do Conselho de Sentença (“ex conscientia informata”), inviável a pretendida rescisão do julgado. O veredicto alcançado não contraria de forma evidente e estreme de dúvidas o acervo de provas , mostrando, ao contrário, plena coerência com a segunda versão dos fatos, o que desautoriza a rescisão do julgamento. O conteúdo das provas orais, da mesma forma, ensejou o reconhecimento de

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ambas as qualificadoras; a de motivo fútil, arrimada na questiúncula do motivo de somenos importância, relativo a frases provocativas e acintosas trocadas pelas partes, insufladas, ainda, por uma prévia desavença pessoal; a qualificadora objetiva do recurso da surpresa possui lastro no depoimento da testemunha Diego de Andrade, presencial ao instante em que Tauam foi esfaqueado , de maneira segura e infensa a dúvidas, o mesmo não se podendo afirmar sobre os demais, pelas razões acima elencadas. Deste modo, fracassam os pleitos formulados com arrimo no artigo 593, III, “ d ”, do Código de Processo Penal.

Destaco, ainda, que, houve, no curso da persecução penal, informações esparsas, sem mínima confirmação , a respeito de um possível envolvimento do acusado com atividades criminosas. No entanto, conquanto se pudesse cogitar de interferência no ânimo dos jurados (tratar-se-ia de mera ilação, sem comprovação de qualquer espécie, por certo, haja vista as regras de incomunicabilidade dos jurados e de sigilo das votações), tais dados mostraram-se puramente marginais ao mérito e não ilidem a validade do julgamento em qualquer medida. Ao contrário do quanto afirmado pela combativa Defesa, a

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testemunha policial Daniel Rodrigues Martins NÃO COMETEU O DELITO DE CALÚNIA : ele foi bem claro, em ambos os depoimentos, ao narrar que uma das razões para Mário ter procurado Maurício em busca de esclarecimentos sobre o furto praticado seria devido ao fato de o réu ter envolvimento com o tráfico de drogas, porém, nada passou de SUSPEITAS e RUMORES nesse sentido. Da mesma forma, a tatuagem no braço de Maurício , contendo os dizeres “paz, justiça, liberdade”, embora sejam palavras identificáveis com um dos “lemas” do “Primeiro Comando da Capital” (famigerada organização criminosa atuante no País), nada demonstrou de específico nesse sentido (cf. mídia anexa aos autos DIGITAIS). Ademais, há fartos elementos nas provas orais, pontuando outras razões para Maurício ter sido procurado para falar sobre o assunto: o próprio Mário declarou-se amigo do réu de longa data e explicou que o procurara, porque haviam visto alguns de seus objetos pessoais furtados (ele não foi específico a respeito de quais fossem) nas mãos de moradores do mesmo prédio em que Maurício residia; Victor prestou relato semelhante; Isolina asseverou, ainda, que a família morou por muito tempo ali, por cerca de dezoito anos (ela mesma tendo atuado como síndica do prédio por cerca de quinze anos), de modo que pareceria natural recorrer a Maurício para se coletarem dados elucidativos sobre o crime (cf. mídia anexa aos autos

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DIGITAIS). Tudo exsurgiu com meridiana clareza dos autos, não havendo razões para se pretender o drástico resultado de desconstituição do julgamento por esse motivo.

Coonestada a legitimidade do exame de mérito, pela coerência do veredicto com as provas, de rigor a manutenção da condenação .

Passo às penas, analisando, ainda, o derradeiro pedido defensivo.

Seguindo o modelo trifásico, assim foram dosadas as reprimendas, reproduzindo-se a dosimetria, nos excertos mais relevantes, com as vênias de estilo, “verbis”: “Considerando-se os elementos norteadores previstos no artigo 59 do Código Penal, em especial: a) que resultaram configuradas duas qualificadoras, a revelar dolo intenso por parte do infrator, notadamente porque cometido o delito por futilidade invulgar, conduta reveladora, portanto, de acentuada insensibilidade moral, perversidade além do normal

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e absoluto descaso para com a vida alheia, a exigir maior reprovabilidade; b) que o acusado ostenta conduta social reprovável e personalidade criminosa, dedicando-se a práticas delituosas, inclusive tráfico ilícito de entorpecentes, além de integrar facção criminosa que atormenta a sociedade ordeira, praticando, reiteradamente, atentados contra o Estado Constitucional. Conclusão nesse sentido é decorrente, a olho desarmando, do fato de o réu ser procurado pela testemunha Mário Augusto de Oliveira Troiano, seu amigo, para indicar a ele quem havia subtraído bens da sua residência, bem como de haver tatuado em seu corpo conhecido lema utilizado pela facção criminosa “PCC” paz, justiça e liberdade (confirase, a respeito: fls. 513 e depoimento prestado em Plenário pela testemunha Daniel Rodrigues Martins); c) as gravíssimas consequências do delito, pois o acusado matou pessoa trabalhadora, que contava com apenas vinte e cinco anos de idade (fls. 50/52), abortando, prematuramente, todo um projeto de vida (ou seja, tirou dela tudo que tinha e tudo que poderia ter!), causando aos familiares do ofendido, especialmente à sua mãe e à filha de tenra idade (que dele dependia financeiramente), dor e abalo psicológico insuperáveis, impedindo esta última, ademais, de desfrutar do prazeroso e imprescindível convívio paterno, que contribui sobremaneira para a formação da personalidade (nesse sentido, depoimento prestado em Plenário pela testemunha Diego Aparecido de Andrade); fixo a pena-base em 20 (vinte) anos de reclusão. Não há que se falar em confissão espontânea, pois o réu invocou, em seu benefício, legítima defesa inexistente. (...) Agora digo eu, para a necessária reflexão geral: em nosso país, nos dias hodiernos, pelo que se tem passado ultimamente, decorrente da observação daquilo que ordinariamente ocorre no dia a dia, revelado, ademais, sem qualquer pudor pelas informações prestadas pela imprensa em geral, a vida humana não passa de uma bagatela, sem qualquer valor, ou, quando muito, sem a importância que lhe é devida. Para darmos maior concretude a esse pensamento, basta lembrarmos que, em nosso país são cometidos, todos os dias, aproximadamente 150 (cento e cinquenta) homicídios dolosos, gerando o expressivo e, na mesma proporção,

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inadmissível número de 55.000 (cinquenta e cinco mil) homicídios dolosos ao ano. Em outras palavras: já é tempo de adotarmos postura intransigente e severa em relação àqueles que matam seus semelhantes ou atentam contra a vida deles, impondo-lhes pena compatível/proporcional à indigna e reprovável conduta adotada, invariavelmente destruidora de sonhos e de famílias, não como simples e exclusiva repressão individual, mas também, e especialmente, como prevenção geral, não nos descurando, porém, da sanção justa in concreto, em homenagem ao princípio da individualização da pena, garantia fundamental (Const. Federal, art. 5º, inciso XLVI). (...) Por outro lado, estabeleço o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no artigo , parágrafo 1º, da Lei n. 8.072/90, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, por se tratar de crime hediondo o homicídio qualificado, e com fulcro no artigo 33, § 2º, letra a, do Código Penal, em face da quantidade de pena imposta e da personalidade desajustada do acusado. Ademais, esse é o único regime prisional suficiente para atingir os fins almejados pela norma incriminadora, quais sejam, a reprovação e a prevenção da ilícita e violenta conduta praticada. Deixo de fixar valor mínimo para reparação de eventuais danos causados pela infração, conforme prevê o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008, por não existir nos autos elementos seguros a respeito dos prejuízos sofridos pelos familiares da vítima, bem como sobre a capacidade econômica do infrator. Por fim, deve ser mantido o decreto de prisão cautelar do réu, por dois motivos. Primeiro, porque o acusado cometeu crime gravíssimo, considerado hediondo (aliás, o mais grave do Código Penal, já que visa garantir a inviolabilidade do direito à vida, garantia constitucional Const. Federal, art. 5º, caput). Não se pode ignorar que o autor de crimes dessa natureza demonstra, com a sua conduta, personalidade totalmente contrária aos preceitos morais, reveladora de absoluto descaso para com a vida alheia. Ademais, os delitos praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa estão, na atualidade, causando acentuada intranquilidade social, exigindo, portanto, rigoroso combate, resgatando-se, em benefício da

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sociedade ordeira, bem assim da vítima e/ou seus de familiares, a paz social. Os cidadãos de Araraquara não estão alheios à criminalidade avassaladora de início apontada; ao contrário, nossa cidade apresenta expressivo quadro de criminalidade, mormente delitos contra a vida. Assim, deixar em liberdade pessoa que cometeu homicídio hediondo, como o réu em questão, especialmente depois de obter sentença condenatória desfavorável após regular julgamento pelo Tribunal do Júri (e provavelmente o último, em observância ao princípio da soberania dos veredictos, garantia constitucional CF, art. 5º, XXXVIII, pois a conclusão dos jurados não se revela arbitrária, totalmente dissociada das provas produzidas, bem como não se vislumbra qualquer outra invalidade processual), constitui afronta aos interesses da sociedade, aumentando ainda mais a insegurança geral, além de desacreditar a Justiça na comunidade local, incentivando, por conseguinte, o cometimento de infrações penais graves. (...) Estabeleço o REGIME FECHADO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.” (fls. 601/602, fls. 610/613 e fls.

621).

Correta a dosimetria das penas, valendo

apenas reduzir a pena-base. Isso porque, como visto do

caso, não há base probatória consistente para se falar, à

revelia da presunção de não culpabilidade, em

envolvimento do acusado com a criminalidade , bem

explanadas, a princípio, as razões para Maurício ter sido

procurado por Mário a respeito do furto. Rumores e dados

esparsos, descartado até pela testemunha policial, não

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poderiam integrar o rol de circunstâncias judiciais negativas. No mais, a análise das onerosas consequências do crime, somada à pluralidade de qualificadoras, justificam o apenamento mais rigoroso. Assim, fixando-se, por ser adequada e proporcional, a elevação da pena-base em ½, fixo a sanção em 18 (dezoito) anos de reclusão , tornada definitiva, por ausência de outros fatores técnicos a serem sopesados. Corretas a vedação à substituição da pena corporal por restritivas de direitos e, mais ainda, a imposição do regime inicial fechado , “ex vi” do artigo 33, § 2º, “ a ”, e § 3º, do Código Penal, em razão da natureza hedionda do delito cometido (artigo , § 1º, da Lei nº 8.072/90), com prestígio, ainda, aos fins punitivo e dissuasório das penas (artigo 59, caput, do Código Penal). Incabível, por fim, no caso, a “detração” do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, porque indiferente, para a escolha do regime de início de cumprimento da pena, o “quantum” imposto, daí que igualmente irrelevante tempo de prisão provisória. Eventual “progressão”, por outro lado, é de competência do Juízo das Execuções, na forma do artigo 66, III, “ b ”, da Lei nº 7.210/84.

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Observo, por fim, perfeitamente adequada expedição de mandado de prisão em decisão de 2º grau de jurisdição (ou “recomendação” na unidade prisional respectiva), e imediata Execução da Pena, preservada que foi, até o momento, a “presunção de inocência” ( STF/HC 126.292/SP, de 17.02.2016, posicionamento confirmado em Ações Declaratórias de Constitucionalidade -ADCs 43 e 44 - 2016 ). A Constituição Federal fala que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória” (grifei artigo 5º, LVII). Trânsito em julgado existe quando não cabe mais recurso. A culpa, então, já se definiu, não mais existindo recurso. Obviamente que existe possibilidade dos chamados “recursos constitucionais” (especial e extraordinário), os quais, contudo, são exceções, como seus próprios nomes atestam, sendo que, ainda assim, não mais avaliam “culpa”. O “Recurso Especial”, na verdade, busca uma uniformidade na interpretação de Lei Federal. A própria Constituição fala em sua possibilidade em relação apenas às causas decididas em única ou última instância, sempre pelos Tribunais de 2º Grau. O mesmo se dá em relação ao “Recurso Extraordinário”, cujo objetivo é a manutenção da uniformidade da Constituição Federal. Nenhum dos dois, portanto, pode ser considerado, tecnicamente, como “recurso de 3º instância”. O trânsito em julgado, quando se fala de culpa, ou seja, quando alguém é, definitivamente, considerado culpado, ocorre em 2º

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instância.

Do exposto, por meu voto, DOU PARCIAL

PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir a pena

imposta ao réu condenado MAURÍCIO AUGUSTO MUTTI ,

fixando-a em 18 (dezoito) anos de reclusão , em regime inicial

fechado , sem benefícios penais, no mais, mantida a

sentença técnica impugnada por seus termos e fundamentos.

Estabelecida a “culpa”, autoriza-se imediato cumprimento da pena, sem ofensa ao princípio da presunção de inocência, com expedição de Mandado de Prisão e, no seu cumprimento, Guia de Execução . Respeitado prazo de eventuais “Embargos” (ou respectivo julgamento), comunique-se para cumprimento.

Alcides Malossi Junior

DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/590144805/117055920158260037-sp-0011705-5920158260037/inteiro-teor-590144828

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