jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2007438-19.2018.8.26.0000 SP 2007438-19.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/06/2018
Julgamento
13 de Junho de 2018
Relator
Antonio Tadeu Ottoni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__20074381920188260000_beae6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDAINSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO

- Constatação de suposto esbulho em área verde feita em 2017 e notificação datada de 2013, sem referência àquele motivo - Proemial insuficientemente instruída para conferir verossimilhança ao direito alegado – Conquanto ato administrativo goze de presunção de veracidade e legitimidade, deve estar inequivocamente documentado, o que não ocorre no caso - Hipótese em que é aconselhável aguardar a instauração do contraditório para a precisa definição dos fatos e do direito deles decorrente – Ausentes elementos de convicção caracterizadores da probabilidade do direito, de rigor o indeferimento da medida – Decisão mantida – Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/590145666/20074381920188260000-sp-2007438-1920188260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2007438-19.2018.8.26.0000 SP 2007438-19.2018.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5130753-36.2009.8.13.0024 MG 2012/0043232-2

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO INOMINADO : AGI 20070020058080 DF