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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/06/2018
Julgamento
13 de Junho de 2018
Relator
Antonio Tadeu Ottoni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__20074381920188260000_beae6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

13ª Câmara de Direito Público

Registro: 2018.0000437267

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2007438-19.2018.8.26.0000, da Comarca de Cotia, em que é agravante MUNICÍPIO DE COTIA, é agravado MILTON CARLOS TOTH.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente) e FERRAZ DE ARRUDA.

São Paulo, 13 de junho de 2018.

Antonio Tadeu Ottoni

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

13ª Câmara de Direito Público

VOTO (D) Nº 14617

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007438-19.2018.8.26.0000

COMARCA: COTIA

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE COTIA

AGRAVADO: MILTON CARLOS TOTH

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - Constatação de suposto esbulho em área verde feita em 2017 e notificação datada de 2013, sem referência àquele motivo - Proemial insuficientemente instruída para conferir verossimilhança ao direito alegado Conquanto ato administrativo goze de presunção de veracidade e legitimidade, deve estar inequivocamente documentado, o que não ocorre no caso - Hipótese em que é aconselhável aguardar a instauração do contraditório para a precisa definição dos fatos e do direito deles decorrente Ausentes elementos de convicção caracterizadores da probabilidade do direito, de rigor o indeferimento da medida Decisão mantida Agravo de instrumento desprovido.

Vistos.

1. RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de reintegração de posse, contra a r. decisão que indeferiu a liminar nos seguintes termos:

“Vistos.

Apesar da situação narrada, não me convenço a conceder a tutela provisória, recomendando a cautela que se aprecie a questão com mais vagar e após ampla dilação probatória.

De fato, para o deferimento, haveria que existir verossimilhança das alegações da parte autora e periculum in mora, o que não se vislumbra na hipótese sub judice.

Ademais, a relação jurídica processual não se perfez, a parte requerida sequer foi citada e, portanto, não teve oportunidade para manifestar-se nos autos Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

Cite-se.

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Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Int.” (fls. 51 principais).

Inconformado (fls. 01/07), o agravante aduziu que estariam presentes os requisitos legais para a concessão da medida.

Indeferida a antecipação da tutela recursal (fls. 09/10), o agravado não apresentou contraminuta (fls. 14).

É o relatório.

2. FUNDAMENTOS

De proêmio consigne-se que a apreciação deste recurso deve cingir-se à presença, ou não, dos requisitos insculpidos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, importando o ingresso mais aprofundado nas questões de mérito em inadmissível supressão de instância.

E sob essa ótica, a pretensão do agravante não comporta provimento.

Observa-se que confusamente o agravante apresenta duas narrativas diversas, uma na peça vestibular e outra, nas razões deste recurso.

Na proemial, relatou que:

Realizada vistoria no local em 06.11.12 pelo Inspetor Fiscal Sr. Luiz Leandro Astolfi Costa, constatou-se a existência de edificação irregular, eis que realizada na área verde (doc. anexo) .

Consecutivamente, fora lavrado auto de notificação para a desocupação de área, notificando o réu para desocupar o imóvel no prazo de 15 dias, recusando-se o requerido a assinar, afirmando também que não possui qualquer documentação referente à titularidade da área.

Entretanto, não houve a desocupação do imóvel pela requerida, configurando notório esbulho de área pública.

Em 05.09.2017, fora realizada nova vistoria, constatando o Inspetor Fiscal Roberto Pereira da Silva, Matrícula nº 247509, que

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a área ainda permanece ocupada. E, em 14.09.2017, o Coordenador de projetos e Planejamento Urbano Sr. Anailton C. de Matos, Matrícula n.º 252, ratificou a informação de que a área ocupada é área verde (doc. anexo) e, portanto, área pública conforme legislação municipal descrita no tópico a seguir (...)” (fls. 02 principais

destaquei em negrito)

E, neste recurso, narrou que:

“Como se vê dos autos, a municipalidade tomou conhecimento de irregularidade em vistoria realizada no dia 05/09/2017 próximo ao residencial Parques das Rosas (fl. 16) . Segundo o fiscal, a parte agravada ocupa sobra do loteamento, havendo desconfiança, por parte da responsável do loteamento, que a ocupação seja sobre área verde.

A fim de averiguar a constatação do fiscal, o processo administrativo ao Departamento de Topografia do Município de Cotia, que ratificou a primeira impressão da fiscalização. À página 17, atestou-se: 'Tenho a informar que o local, conforme planta do loteamento, é área verde'” (fls. 05).

Note-se que na primeira narrativa formulada na proemial o agravante mencionou suposta vistoria realizada em 06/11/2012, quando já teria sido constatado esbulho em área verde (fls. 02) e, nas razões deste recurso, contraditoriamente declarou que “ a municipalidade tomou conhecimento de irregularidade em vistoria realizada no dia 05/09/2017 ” (fls. 05).

Registre-se que a proemial não se fez acompanhar de cópia da vistoria que teria sido feita em 06/11/2012, somente daquela efetivada em 05/09/2017 (fls. 16/17

principais).

Consigne-se que, em sede de liminar, a verossimilhança do alegado deve respaldar-se necessariamente por prova pré-constituída, não bastando mero relato de fatos sem a precisa demonstração de sua ocorrência. Prevalece o princípio “allegatio et non probatio quasi non allegatio” (alegar e não provar é como não alegar).

Com efeito.

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Confirmação feita por funcionário da Secretaria de Habitação e croquis subsequentes (fls. 17/31 - principais) mostram-se insuficientes à aferição ictu oculi de que há efetiva invasão de área verde, além do que desacompanhados de efetiva deliberação administrativa no sentido de reavê-la que, no caso, não se sabe tenha ocorrido em 2012 ou somente cinco anos depois, em 2017.

Ademais, nota-se que a suspeita da fiscalização de tratar-se de área verde e a confirmação por funcionário da Secretaria da Habitação, datam, respectivamente, de 06/09/2017 e 14/09/2017 (fls. 16/17 - principais); todavia, a notificação do requerido para desocupar, conforme documento parcialmente legível e no qual não há menção de se tratar de área verde, parece datar de 22/05/2013 (fls. 30 -principais).

Ora, tendo em vista ter sido a ação distribuída em novembro de 2017 (fls. 01 principais), é de meridiana clareza que a notificação, realizada em maio (seja de qual ano for), antecedeu à constatação administrativa de que o local seria área verde, feita em setembro de 2017.

Das duas uma: ou o esbulho ocorreu em 2012, com notificação efetivada em 2013 (fls. 30 principais), descaracterizando-se assim o periculum in mora, ou, então, teria sido constatado somente em 2017 (fls. 16/17 principais) não estando, contudo, comprovada nos autos qualquer notificação do ocupante.

Não se nega a prevalência do interesse público sobre o privado, nem a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo; todavia, este deve estar inequivocamente documentado, sobretudo para fins de medida de urgência que, no caso, se trata de reintegração de posse, procedimento de caráter coativo extremo e de consequências praticamente irreversíveis.

Esses motivos, portanto, justificam maior cautela na concessão da liminar postulada, sendo de todo prudente aguardar-se a instauração do contraditório, após o que o magistrado de primeiro grau terá subsídios concretos para discernir a legitimidade, ou não, da medida em questão.

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Isto posto, ausentes elementos de convicção suficientes à caracterização da probabilidade do direito, é de rigor o indeferimento da tutela de urgência, assim mantendo-se a r. decisão objurgada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ANTONIO TADEU OTTONI

Relator

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