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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1001319-15.2015.8.26.0566 SP 1001319-15.2015.8.26.0566

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
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Processo
1001319-15.2015.8.26.0566 SP 1001319-15.2015.8.26.0566
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/06/2018
Julgamento
14 de Fevereiro de 2017
Relator
Marrey Uint

Ementa

Apelação Cível - Fornecimento de substância denominada Fosfoetanolamina Sintética para tratamento de Câncer – Admissibilidade – Configurada responsabilidade do Estado – Providências burocráticas não elidem a obrigação (arts. , 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista)– Direito fundamental à vida e à saúde que deve ser resguardado – Sentença mantida – Recurso da USP desprovido.