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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1001392-17.2016.8.26.0577 SP 1001392-17.2016.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/06/2018
Julgamento
15 de Junho de 2018
Relator
José Maria Câmara Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10013921720168260577_0a6cf.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MEDIATO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.

Autuação considera a ilegalidade do creditamento realizado em benefício da contribuinte. Transações mercantis envolvendo alumínio. Recolhimento diferido do imposto. Inteligência do artigo 400-D do RICMS. Precedentes. Creditamento indevido pelo recolhimento do imposto. Autuação considera a verificação pelas autoridades fiscais de que as transações mercantis relacionadas com a compra de alumínio em estado puro. A parte não reúne meio de prova com aptidão para demonstrar as transações de compra de produtos manufaturados. Insuficiência da prova para afastar a presunção de legitimidade dos atos praticados pelas autoridades fiscais. SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. Incorporação e consequente incorporação da sociedade empresária que praticou o fato imponível. Operação societária ocorrida em 2015. Fatos geradores ocorridos entre 2011 e 2012. Legitimidade da autuação anterior à incorporação da sociedade empresária. A assunção da responsabilidade tributária pela sociedade incorporadora não induz a nulidade da autuação em face da sociedade incorporada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Parcial procedência do pedido mediato. Decisão que afastou a incidência dos juros moratórios inseridos pela Lei Estadual n. 13.918/2009. Possibilidade de atribuir sucumbência à Fazenda Pública. Vedação à compensação da verba honorária diante da sucumbência recíproca. Fixação em 10% do proveito econômico do autor relacionado à alteração do critério para cômputo dos juros. Inteligência do art. 85, § 2º e art. 86 do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios em relação á parcela do pedido julgada procedente pelo juízo "a quo". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/590373172/10013921720168260577-sp-1001392-1720168260577