jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0000231-42.2015.8.26.0603 SP 0000231-42.2015.8.26.0603

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
0000231-42.2015.8.26.0603 SP 0000231-42.2015.8.26.0603
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
19/06/2018
Julgamento
14 de Junho de 2018
Relator
Luis Augusto de Sampaio Arruda

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR – PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU POR ABANDONO PROCESSUAL – ACOLHIMENTO – Tendo o Advogado constituído pelo réu, embora devidamente intimado, inclusive pessoalmente, deixado de cumprir atos indispensáveis para a Defesa de seu cliente e ao andamento processual, qual seja, a apresentação de razões de Apelação, e não tendo justificado a sua inércia, não comprovando ter notificado o seu cliente sobre eventual renúncia do mandato por este outorgado, tampouco continuado a representá-lo durante os dez dias seguintes à eventual notificação, de rigor a imposição de multa, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei nº 11.343/06 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, e a forma como parte delas estava embalada, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes – Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso parcialmente provido, para fixar a multa no valor de 10 salários mínimos a Advogado, por abandono processual, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal, e afastar a circunstância agravante da reincidência, reduzindo-se as penas.