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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1010042-28.2016.8.26.0068 SP 1010042-28.2016.8.26.0068

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
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Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/06/2018
Julgamento
18 de Junho de 2018
Relator
Rebello Pinho

Ementa

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – Rejeitada a alegação de nulidade da execução por falta de título executivo extrajudicial - Inconsistente a alegação das apelantes de nulidade da execução por falta de título executivo extrajudicial, inclusive pelos alegados falta de aceite e de protesto, relativamente àqueles não alcançados pela prescrição, visto que as apelantes especificaram requisito descumprido de formação exigido pela legislação estrangeira, que impeça o reconhecimento da eficácia como título executivo dos títulos apresentados, constituído por commercial invoices, acompanhadas de tradução juramentada, indicando que o cumprimento da obrigação, referente à compra e venda de mercadorias, dar-se-ia no Brasil, objetivando o pagamento de quantia convertida em moeda nacional, nem argumentação hábil para demonstrar o desacerto do MM Juízo da causa, no que concerne à deliberação de que "conquanto as commercial invoices possam ser equiparadas às duplicatas, não existe previsão normativa que estabeleça ou imponha a observância dos requisitos intrínsecos de uma à outra" - Adota-se, como já decidido no Agravo de Instrumento nº 2260940-88.2015.8.26.0000, a orientação de faturas comerciais estrangeiras (commercial invoices), quando determinem o cumprimento da obrigação no Brasil e respeitem as regras de formação de títulos executivos exigidas pela lei do local da celebração da avença, são títulos executivos extrajudiciais (CPC, art. 585, § 2º), hábeis para execução por quantia certa contra devedor solvente, que, além dos citados requisitos, a execução supõe que: (i) a obrigação seja líquida, certa e exigível, (ii) o título seja traduzido para o vernáculo e (iii) o seu valor seja convertido em moeda nacional. EMBARGOS À EXECUÇÃO – Como (a) a desconsideração da personalidade jurídica compreende matéria não é passível de conhecimento de ofício e (b) no caso dos autos, as partes apelantes nos embargos à execução não impugnaram o pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado pela credora, fundada na existência de "grupo econômico", com invocação de julgados do Eg. STJ, admitindo-a, objetivando responsabilizar a devedoras pelo débito exequendo, de rigor, (c) o reconhecimento de que a questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica pleiteada na inicial da execução foi alcançada pela preclusão consumativa (CPC/2015, art. 223), porquanto já decorrido o prazo para a prática do ato ou emenda dos embargos à execução oferecidos, (d) impondo-se, em consequência, a rejeição das alegações das partes apelantes de ilegitimidade passiva para execução e falta de interesse de agir da parte apelante, (e) visto que o desconsiderado é parte passiva legítima na execução e admissível o pedido de desconsideração da personalidade jurídica na execução por quantia certa ajuizada na vigência do CPC/1973. Recurso desprovido.