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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10100422820168260068 SP 1010042-28.2016.8.26.0068 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10100422820168260068_4d398.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000451522

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010042-28.2016.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que são apelantes POLY EASY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e NUPI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES PLÁSTICAS LTDA, é apelado NUGIPECO SPA.

ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente) e ÁLVARO TORRES JÚNIOR.

São Paulo, 18 de junho de 2018.

Rebello Pinho

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº 31172

Apelação Cível nº 1010042-28.2016.8.26.0068

Comarca: Barueri 1ª Vara Cível

Apelantes: Poly Easy do Brasil Indústria e Comércio Ltda e Outro

Apelada: Nugipeco Spa

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Rejeitada a alegação de nulidade da execução por falta de título executivo extrajudicial - Inconsistente a alegação das apelantes de nulidade da execução por falta de título executivo extrajudicial, inclusive pelos alegados falta de aceite e de protesto, relativamente àqueles não alcançados pela prescrição, visto que as apelantes especificaram requisito descumprido de formação exigido pela legislação estrangeira, que impeça o reconhecimento da eficácia como título executivo dos títulos apresentados, constituído por commercial invoices, acompanhadas de tradução juramentada, indicando que o cumprimento da obrigação, referente à compra e venda de mercadorias, dar-se-ia no Brasil, objetivando o pagamento de quantia convertida em moeda nacional, nem argumentação hábil para demonstrar o desacerto do MM Juízo da causa, no que concerne à deliberação de que “conquanto as commercial invoices possam ser equiparadas às duplicatas, não existe previsão normativa que estabeleça ou imponha a observância dos requisitos intrínsecos de uma à outra” - Adota-se, como já decidido no Agravo de Instrumento nº 2260940-88.2015.8.26.0000, a orientação de faturas comerciais estrangeiras (commercial invoices), quando determinem o cumprimento da obrigação no Brasil e respeitem as regras de formação de títulos executivos exigidas pela lei do local da celebração da avença, são títulos executivos extrajudiciais (CPC, art. 585, § 2º), hábeis para execução por quantia certa contra devedor solvente, que, além dos citados requisitos, a execução supõe que: (i) a obrigação seja líquida, certa e exigível, (ii) o título seja traduzido para o vernáculo e (iii) o seu valor seja convertido em moeda nacional.

EMBARGOS À EXECUÇÃO Como (a) a desconsideração da personalidade jurídica compreende matéria não é passível de conhecimento de ofício e (b) no caso dos autos, as partes apelantes nos embargos à execução não impugnaram o pedido

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de desconsideração de personalidade jurídica formulado pela credora, fundada na existência de “grupo econômico”, com invocação de julgados do Eg. STJ, admitindo-a, objetivando responsabilizar a devedoras pelo débito exequendo, de rigor, (c) o reconhecimento de que a questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica pleiteada na inicial da execução foi alcançada pela preclusão consumativa (CPC/2015, art. 223), porquanto já decorrido o prazo para a prática do ato ou emenda dos embargos à execução oferecidos, (d) impondo-se, em consequência, a rejeição das alegações das partes apelantes de ilegitimidade passiva para execução e falta de interesse de agir da parte apelante, (e) visto que o desconsiderado é parte passiva legítima na execução e admissível o pedido de desconsideração da personalidade jurídica na execução por quantia certa ajuizada na vigência do CPC/1973.

Recurso desprovido.

Vistos.

Ao relatório da r. sentença de fls. 468/471, com embargos de declaração rejeitados (fls. 477), acrescenta-se que a ação foi julgada nos seguintes termos: “ISSO POSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Poly Easy do Brasil Indústria e Comércio S.A e Nupi do Brasil Indústria e Comércio de Tubos e Conexões Plásticas Ltda., em meio a execução que lhe move Nupigeco S.P.A: (i) determinar à embargada o recolhimento das custas processuais do processo executivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção; e (ii) reconhecer a prescrição da pretensão executiva relacionada às commecial invoices nºs 12VG-00452, 12VG-00453 e 12VG-00820, e, por consequência, e extinta a execução quanto a ela. Quanto ao mais, desacolhidos os pedidos.Dessa forma, extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante disso, ainda, CONDENO as partes, na proporção de 60% para os embargantes e 40% para os embargados, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, com base nos parâmetros do artigo 85 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, bem assim considerando a complexidade e magnitude econômica da causa, o tempo e esforços dispensados pelos patronos na sua tramitação, arbitro em 11% do proveito econômico obtido por cada parte. Com relação aos embargantes, suspensa a exigibilidade, tendo em conta que beneficiados pela assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, juntese cópia desta decisão ao feito principal, intimando-se o exequente para promova a

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continuidade da execução, com apresentação de novos cálculos, congruentes com o presente título judicial, bem como o recolhimento das devidas custas processuais indicadas. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.”

Apelação das embargantes (fls. 480/502), sustentando que: (a) a ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, matéria de ordem pública, passível de arguição, mesmo após a prolação da r. sentença apelada, porque: (a.1) “não têm qualquer relação negocial, entre si, de compra e venda das mercadorias descritas nas invoices acostadas pela Apelada em sua inicial” e “não figuraram nas referidas invoices como garantidoras, entre si, a qualquer título, em relação quaisquer compromissos assumidos por qualquer uma delas perante a Apelada”; (a.2) “segundo a Apelada, as operações mercantis firmadas com a Apelante Poly Easy estão representadas nas INVOICES 12VG-00452, 12VG-00453, 12VG-00820, 12VG-00898, 12VG-00955, 12VG-01201, 12VG-01200”; (a.3) “de acordo com as afirmações da Apelada, as operações firmadas com a Apelante Nupi do Brasil estão representadas nas INVOICES 12VN-01538 e 12VN-01539; (a.4) “em uma situação normal deveria a Apelada ingressar com duas ações de execução por quantia certa, sendo uma em face da Apelante Poly Easy e outra em face da Apelante Nupi, admitindo-se, apenas para fins ilustrativos, que os títulos executivos apresentados por ela fossem dotados certeza, o que não ocorre nos presentes autos”; (a.5) “De fato existe um vínculo societário entre as empresas, vez que a Nupi está sob o controle direto da empresa Poly Easy Indústria e também da Apelada, tendo em vista que ela própria integra o quadro societário da Apelantes, ainda que indiretamente”; (a.6) “as Apelantes possuem patrimônios próprios e distintos entre si” e “a despeito da existência de sócios comuns, a Apelante Poly Easy não tem qualquer ligação com a operação mercantil firmada entre a Apelada e a Apelante Nupi e, de igual modo, a Apelante Nupi não tem qualquer ligação com a operação mercantial entre a Apelada e a Apelante Poly Easy”; (a.7) “o fato das empresas possuírem similitude de sócios, não justifica, em hipótese alguma, a inclusão de ambas as empresas no pólo passivo da presente ação, por conta da “automática” desconsideração da personalidade jurídica pelo simples fato de integrarem o mesmo grupo societário/econômico, ainda mais quando inexistentes outros elementos ou indícios de sua ocorrência, como é o caso destes autos”; (a.8) “além da falta de condições para constituição e desenvolvimento válido e regular do pleito, tendo em vista a ilegitimidade das Apelantes para figurarem na presente ação, a Apelada carece de interesse processual, tendo em vista a inexigibilidade das prestações indevidamente imputadas de forma solidárias às Apelantes, mediante a propositura de uma única demanda” ; e (a.9) “e não existe a exigibilidade das obrigações em relação à pessoa que não foi parte no contrato, tampouco quando não há disposição de lei que determine a automática responsabilização, razão pela qual carece de legitimidade a demanda proposta pela Apelada, inclusive pela inadequação da via eleita”; (b) inexistência de título executivo válido e eficaz, uma vez que a invoice não é considerada título executivo protestável; e (c) “diante da inexistência da aceitação formal postada nas comercial invoices (duplicatas),

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concretizada mediante a assinatura das Apelantes nos referidos documentos, caberia à Apelada providenciar o protesto obrigatório dos títulos ora impugnados, tal como determina o art. 15, da Lei nº 5.474/68”.

O recurso foi recebido (fls. 503) e processado, com resposta da embargada (fls. 505/511), insistindo na manutenção da sentença recorrida.

É o relatório.

1. Trata-se de execução por quantia certa promovida pela parte apelada contra as apelantes, Poly Easy do Brasil Indústria e Comércio S/A e Nupu do Grasil Indústria e Comércio de Tubos e Conexões Plásticas Ltda, lastreada em alegação de que as executadas devem ser consideradas como um “Grupo Econômico” e estão presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica das sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, uma vez que satisfeitos os requisitos legais para tanto, com invocação de julgados dos Eg. STJ, admitindo-a, e a existência de um crédito, convertido em moeda nacional, em 05.11.2015, no montante de R$1.514.232,78, objeto de “comuercial invoices”, títulos executivos estrangeiros equiparados às duplicatas.

As executadas ofereceram embargos à execução, sustentando: (a) a inépcia da execução, em razão do não recolhimento das custas iniciais; (b) a nulidade da execução, por ausência de títulos executivo; (c) prescrição em às INVOICES nºs 12VG-00452, 12VG-00453 e 12VG-0082; (d) defeitos das mercadorias entregues e (e) violação do contrato de distribuição e da prática de concorrência desleal.

Após regular processamentos, os embargos à execução foram julgados procedentes, em parte.

2. A pretensão recursal da apelante é que o recurso seja provido para reformar a r. sentença, para “reconhecer a inépcia a inicial com a conseqüente carência da ação diante do erro da Apelada quanto à via eleita, bem como seja reconhecida a nulidade da execução por conta dos vícios apresentados nos títulos executivos apresentados pela Apelada, diante da falta do aceite das apelantes e da inexistência do protesto”.

3. A apelação das partes embargantes, nos termos em que oferecida, devolveu ao conhecimento deste Eg. Tribunal de Justiça, apenas e tão somente, as deliberações da r. sentença, efetivamente impugnadas, por força dos arts. 1.008, 1.010 e 1.013, do CPC/2015, ou seja, as questões relativas à nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial e à legitimidade passiva da executadas e interesse de agir da parte credora em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica

Deliberações da r. sentença recorrida não atacadas

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por recurso de apelação, não foram devolvidas ao conhecimento deste Eg. Tribunal, visto que com ela as partes se conformaram.

Em sendo assim, essas deliberações da r. sentença recorrida, não atacadas no recurso oferecido, não foram devolvidas ao conhecimento deste Eg. Tribunal, e estão revestidas pela preclusão.

Nesse sentido, quanto à limitação do conhecimento e julgamento à matéria efetivamente impugnada no apelo, as notas de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: (a)Extensão da substituição. A substituição pode ser total ou parcial, conforme a impugnação for total ou parcial. O efeito substitutivo do recurso só atinge a parte do recurso que for conhecida pelo tribunal. No mais, remanesce íntegra a decisão (ou parte dela) que não sofreu impugnação ou cuja parte do recurso não foi conhecida pelo tribunal.” (“Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015”, 1ª ed., 2ª tiragem, RT, 2015, p. 2047, nota 4 ao art. 1.008, o destaque sublinhado não consta do original); (b)Fundamentação. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido” (“Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015”, 1ª ed., 2ª tiragem, RT, 2015, p. 2055, nota III:7 ao art. 1.010, o destaque sublinhado não consta do original); e (c)Devolução. O efeito devolutivo da apelação faz com que seja devolvido ao tribunal ad quem o conhecimento de toda a matéria efetivamente impugnada pelo apelante em suas razões de recurso. Recurso ordinário por excelência, a apelação tem o maior âmbito de devolutividade dentre os recursos processuais civis. A apelação presta-se tanto á correção dos errores in iudicando quanto aos errores in procedendo, com a finalidade de reformar (função rescisória) ou anular (função rescindente) a sentença, respectivamente. O apelo pode ser utilizado tanto para a correção de injustiças como para a revisão e reexame de provas. A limitação do mérito do recurso, fixada pelo efeito devolutivo, tem como consequências: a) limitação do conhecimento do tribunal, que fica restrito à matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum); b) proibição de reformar para pior; c) proibição de inovar em sede de apelação (proibição de modificar a causa de pedir ou o pedido. ” (“Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015”, 1ª ed., 2ª tiragem, RT, 2015, p. 2067, nota 2 ao art. 1.013, o destaque sublinhado não consta do original).

4. Mantém-se a r. sentença.

4.1. Rejeita-se a alegação de nulidade da execução por falta de título executivo extrajudicial.

Inconsistente a alegação das apelantes de nulidade da execução por falta de título executivo extrajudicial, inclusive pelos alegados falta de aceite e de protesto, relativamente àqueles não alcançados pela prescrição,

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visto que as apelantes especificaram requisito descumprido de formação exigido pela legislação estrangeira, que impeça o reconhecimento da eficácia como título executivo dos títulos apresentados, constituído por commercial invoices, acompanhadas de tradução juramentada, indicando que o cumprimento da obrigação, referente à compra e venda de mercadorias, dar-se-ia no Brasil, objetivando o pagamento de quantia convertida em moeda nacional, nem argumentação hábil para demonstrar o desacerto do MM Juízo da causa, no que concerne à deliberação de que “conquanto as commercial invoices possam ser equiparadas às duplicatas, não existe previsão normativa que estabeleça ou imponha a observância dos requisitos intrínsecos de uma à outra” (fls. 469).

Adota-se, como já decidido no Agravo de Instrumento nº 2260940-88.2015.8.26.0000, a orientação de faturas comerciais estrangeiras (commercial invoices), quando determinem o cumprimento da obrigação no Brasil e respeitem as regras de formação de títulos executivos exigidas pela lei do local da celebração da avença, são títulos executivos extrajudiciais (CPC, art. 585, § 2º), hábeis para execução por quantia certa contra devedor solvente, que, além dos citados requisitos, a execução supõe que: (i) a obrigação seja líquida, certa e exigível, (ii) o título seja traduzido para o vernáculo e (iii) o seu valor seja convertido em moeda nacional.

Nesse sentido, a orientação dos julgados extraídos dos sites:

(a) do Eg. STF: “TÍTULOS DE CRÉDITO CONSTITUÍDOS NO EXTERIOR. EFICÁCIA EXECUTIVA QUE INDEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 102, I, h DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. - Os títulos de crédito, constituídos em país estrangeiro, não dependem de homologação, pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados no Brasil (CPC, art. 585, § 2º). A eficácia executiva que lhes é inerente não se subordina ao juízo de delibação a que se refere o art. 102, I, h, da Constituição, que incide, unicamente, sobre "sentenças estrangeiras", cuja noção conceitual não compreende, não abrange, nem se estende aos títulos de crédito, ainda que sacados ou constituídos no exterior. Doutrina. Precedentes. - Não estando em causa a possibilidade de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, torna-se inviável a utilização da reclamação, quando promovida contra decisão de Tribunal judiciário, que, por entender incabível a exigência da prévia homologação a que se refere o art. 102, I, h, da Carta Política, declara revestir-se de plena eficácia executiva, em território nacional, título de crédito constituído em país estrangeiro. DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, promovida com o objetivo de fazer preservar a competência do Supremo Tribunal Federal, alegadamente usurpada pela E. Nona Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. Sustenta-se, na presente reclamação, que não se

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revestem de cambiaridade, deixando de qualificar-se, em conseqüência, como títulos executivos extrajudiciais, as faturas comerciais (commercial invoices) e as "letras documentárias" (documentary bills), sacadas, na República da Coréia, contra a parte ora reclamante. A autora deste processo de reclamação, para justificar a afirmação de que teria havido usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, alega, em síntese, que, "Nos termos do parágrafo segundo, do artigo 585 do Código de Processo Civil, cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar os pressupostos do referido título, quando se tratar de cártula alienígena e sem natureza cambial" (fls. 08 - grifei), de tal modo que, "não se tratando de título executivo extrajudicial (...), e para ter validade no Brasil, a SAMSUNG deveria ter passado pelo crivo do Supremo Tribunal Federal, a fim de que o mesmo se manifestasse acerca do título, sob pena de não ser reconhecido pelo Poder Judiciário, para os efeitos alcançados" (fls. 8/9). Cabe verificar, preliminarmente, se se registra, ou não, no caso ora em exame, hipótese de admissibilidade do instrumento constitucional da reclamação. Como se sabe, a reclamação, qualquer que seja a natureza que se lhe atribua - ação (PONTES DE MIRANDA, "Comentários ao Código de Processo Civil", tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (MOACYR AMARAL SANTOS, RTJ 56/546-548; ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, "O Poder Judiciário e a Nova Constituição", p. 80, l989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, apud Cordeiro de Mello, "O processo no Supremo Tribunal Federal", vol. 1/280), incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, "A Correição Parcial", p. 110, 1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ FREDERICO MARQUES, "Manual de Direito Processual Civil", vol. 3º, 2ª parte, p. 199, item n. 653, 9ª ed., l987, Saraiva) ou medida processual de caráter excepcional (Min. DJACI FALCÃO, RTJ 112/518-522) - configura instrumento de extração constitucional, não obstante a origem pretoriana de sua criação (RTJ 112/504), destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, l), consoante tem enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Impende observar, sob a estrita perspectiva da usurpação de competência - hipótese cuja ocorrência é sustentada na presente causa - que a via jurídico-processual da reclamação objetiva tutelar, em toda a sua globalidade, a esfera de atribuições constitucionais deferidas à Suprema Corte. Vale dizer, o instrumento da reclamação deve ser interpretado como meio de pronta e eficaz proteção da competência originária, da competência recursal ordinária e da competência recursal extraordinária do Supremo Tribunal Federal. Daí a inteira procedência da observação feita pelo eminente Min. MOREIRA ALVES, quando do julgamento do pedido de medida liminar, formulado na Rcl 337-DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD, verbis: "A meu ver, quando a Constituição quer preservar a competência do Supremo, quer fazê-lo de modo...