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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-74.2017.8.26.0405 SP XXXXX-74.2017.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Torres de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10025527420178260405_347e6.pdf
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Ementa

ITCMD.

Doação. Declaração realizada no IRPF do exercício de 2009. Não recolhimento do tributo. AIIM nº 4023053 de 30-10-2013. Notificação. Diário Oficial. Nulidade. Decadência. – De acordo com os art. 8º e 9º, § 3º da LE nº 13.457/2009 e art. 72, 73, § 3º e 99, § 3º do DE nº 54.486/09, as intimações dos atos processuais, no curso do processo administrativo tributário instaurado em face de pessoa física sem advogado constituído nos autos, deve se dar de forma pessoal ou por meio de carta registrada; a intimação por meio de publicação no Diário Oficial é subsidiária, podendo ser realizada apenas no caso de impossibilidade de intimação pelos meios ordinários. No caso, a carta registrada com aviso de recebimento foi expedida em julho de 2013 para endereço onde a autora sabidamente não mais residia e não se vê nenhuma providência da administração para a notificação no endereço correto, que estava ao seu alcance. Inexistem indícios de que a autuada tenha tomado ciência do referido ato. A intimação da abertura do procedimento realizada por meio do Diário Oficial em 22-11-2013 não surte efeito, assim como os atos posteriores; e, não tendo sido devidamente constituído o crédito tributário até 1-1-2015, é o caso de reconhecimento da decadência. Precedentes da Seção de Direito Público deste Tribunal. – Procedência em parte. Recurso da autora provido. Recurso do Estado desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/591767059/10025527420178260405-sp-1002552-7420178260405

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