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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-15.2013.8.26.0050 SP XXXXX-15.2013.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Hermann Herschander

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00880231520138260050_04f35.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000448070

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

XXXXX-15.2013.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que são

apelantes ALEJANDRO EDGARD SANCHEZ e DANIELA DE CASTRO

ANTUNES, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao

recurso para absolver Alejandro Edgard Sanchez e Daniela de Castro

Antunes, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo

Penal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

HERMANN HERSCHANDER (Presidente), WALTER DA SILVA E

MIGUEL MARQUES E SILVA.

São Paulo, 14 de junho de 2018.

Hermann Herschander

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª Câmara de Direito Criminal

Apelação Criminal no. XXXXX-15.2013.8.26.0050

Apelantes: Alejandro Edgard Sanchez e Daniela de Castro Antunes

Apelado: Ministério Público

Comarca: São Paulo

Voto no. 31.152

1. A r. sentença 1 prolatada pela MMa. Juíza de Direito, Dra. FERNANDA AFONSO DE ALMEIDA, cujo relatório ora se adota, condenou Alejandro Edgard Sanchez como incurso no artigo 296, inciso II, do Código Penal, e Daniela de Castro Antunes como incursa nos artigos 296, inciso II, e 299, caput, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal.

A Alejandro foram impostas penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; já Daniela foi apenada com 3 (três) 1 Fls. 751/756.

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anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 (vinte) diasmulta, no piso legal. As sanções privativas de liberdade foram substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos.

Irresignados, apelam os corréus.

Pleiteia a Defesa, por suas razões 2 , a anulação da r. sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, oriunda da condenação dos apelantes sem base em provas idôneas. No mais, propugna a absolvição dos apelantes por insuficiência probatória ou atipicidade dos fatos.

Apresentadas as contrarrazões 3 , sobreveio o r. parecer 4 da

douta Procuradoria Geral de Justiça, de lavra do Dr. LUIZ PAULO SANTOS AOKI, voltado ao improvimento dos recursos.

É o relatório.

2. Anota-se, de proêmio, que a matéria arguida pela Defesa sob o rótulo “nulidade processual” relaciona-se com o próprio mérito.

Passa-se, então, desde já, a examiná-lo.

Em resumo, segundo a denúncia na parte que veio a ser acolhida pela r. sentença , Daniela de Castro Antunes inseriu/fez 2 Fls. 786/803.

3

Fls. 807/809.

4 Fls. 814/825.

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inserir, num instrumento de contrato, registrado na JUCESP, declaração falsa, consistente na indicação de Allan Borges de Melo e Waldemir Borges de Melo como sócios de uma sociedade empresarial, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante; outrossim, em instrumento contratual diverso, Alejandro Edgard Sanchez e Daniela de Castro Antunes, em comparsaria, falsificaram sinal público de tabelião referente ao reconhecimento de suas firmas.

Respeitado o entendimento da culta Magistrada de primeiro grau, as condenações não subsistirão.

É de ver que a suposta falsificação levada a efeito no “instrumento particular de constituição de sociedade limitada” 5 não é ideológica.

Conforme é cediço, a falsidade ideológica recai tão somente sobre o conteúdo do documento, emanado de pessoa dotada de atribuição para produzi-lo.

Não foi o que se verificou com o instrumento em questão, cuja elaboração, formalmente, não contou com a participação da apelante.

De fato, ela não figurou na avença, nem há menção de que 5 Fls. 227/231.

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fora contratada por Waldemir Borges de Melo e Allan Borges de Melo para redigi-la.

Aliás, ao que consta, Waldemir e Allan sequer tinham ciência de que integravam a sociedade empresária “Q Drinks Distribuidora e Comércio de Bebidas Ltda.” 6 .

Assim, força convir que a falsidade é material, de modo que o crime porventura cometido pela apelante é o de falsificação de documento particular (artigo 298 do Código Penal).

Lembre-se que no falso material a falsidade incide sobre o aspecto exterior do documento.

Trata-se, pois, de crime daqueles que deixam vestígios (delicta facti permanentis).

A propósito, importa observar que o crime de falsificação de selo ou sinal público, por que condenados ambos os apelantes, também se enquadra na categoria de delicta facti permanentis.

Daí por que, em consonância com o determinado pelo artigo 158 do Código de Processo Penal, a prova da materialidade dos crimes dependia, necessariamente, da realização de exames periciais.

6 Fls. 244, 254 e 551 (mídia digital).

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Nem se argumente que elementos de convicção distintos poderiam suprir a falta das perícias; afinal, o exame de corpo de delito indireto e a prova testemunhal supletiva reservam-se à hipótese de desaparecimento dos vestígios.

O que, no caso em apreço, não ocorreu.

A rigor, a teor do que dispõe o artigo 564, inciso III, alínea b, do Código de Processo Penal, a ausência das perícias ensejaria nulidade processual.

Todavia, não invocado o vício pelo Ministério Público, não é viável, a esta altura, em recurso exclusivo da Defesa, anular-se o feito para a produção das provas faltantes.

Aplica-se, aqui, o mesmo raciocínio do enunciado da Súmula no. 160 do E. Supremo Tribunal Federal:

“É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício”.

A respeito do tema, ainda, vem à baila o decidido por este E. Tribunal de Justiça:

“A inexistência de exame pericial quando se cuida de delito que deixa vestígios, como o falso, não leva somente a reconhecer a nulidade processual, mas implica ter-se como não

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provada a materialidade da infração.” (RT 580/316).

Destarte, imperativa a absolvição dos apelantes.

3. Isto posto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para absolver ALEJANDRO EDGARD SANCHEZ e DANIELA DE CASTRO ANTUNES, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

HERMANN HERSCHANDER

Desembargador

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