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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1005361-26.2017.8.26.0053 SP 1005361-26.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/06/2018
Julgamento
18 de Junho de 2018
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10053612620178260053_0f645.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante que sofre de incontinência urinária decorrente de paraplegia incompleta. Fornecimento de cateter uretral hidrofílico. Possibilidade. Presente o interesse de agir. Pedido fundado no artigo 196da Constituição Federal, cujos destinatários são os entes dos três níveis da Federação. Demonstrada a necessidade de insumo com particularidades distintas daquele fornecido pelo Poder Público. Recurso de apelação e remessa necessária não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/592106193/10053612620178260053-sp-1005361-2620178260053

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