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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/06/2018
Julgamento
18 de Junho de 2018
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10053612620178260053_0f645.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000458301

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame

Necessário nº 1005361-26.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são

apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e ESTADO DE SÃO

PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFÍCIO, é apelado ALEXANDRE MIRAGAIA DE ARAÚJO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso e ao reexame necessário. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

TORRES DE CARVALHO (Presidente sem voto), ANTONIO CARLOS VILLEN E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 18 de junho de 2018.

MARCELO SEMER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação / Reexame Necessário nº 1005361-26.2017.8.26.0053

Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente: Juízo Ex Offício

Apelado: Alexandre Miragaia de Araújo

Interessado: Secretário Estadual de Saúde do Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

Voto nº 10515

RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA . Impetrante que sofre de incontinência urinária decorrente de paraplegia incompleta. Fornecimento de cateter uretral hidrofílico. Possibilidade. Presente o interesse de agir. Pedido fundado no artigo 196 da Constituição Federal, cujos destinatários são os entes dos três níveis da Federação. Demonstrada a necessidade de insumo com particularidades distintas daquele fornecido pelo Poder Público. Recurso de apelação e remessa necessária não providos.

Cuida-se de recurso de apelação da r. sentença de fls.

104/109, cujo relatório se adota, que, em mandado de segurança

impetrado para compelir a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a

fornecer ao impetrante cateter uretral hidrofílico, enquanto for

necessário, em razão de sofrer o impetrante de tetraplegia incompleta,

concedeu a segurança, confirmando a liminar de fls. 45/46.

Irresignada, apela a FESP às fls. 127/136. Alega, em

síntese, que: (i) o Poder Público Estadual dispõe de insumo com

idêntica eficácia terapêutica à do solicitado; (ii) não há prova de que o

insumo dispensado pela rede pública de saúde não atende às suas

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necessidades; (iii) a assistência terapêutica integral a ser prestada pelo Estado é aquela em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico. Requer a FESP, assim, que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que seja julgada a ação totalmente improcedente.

Recurso contrariado às fls. 144/148.

A D. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso de apelação.

É O RELATÓRIO .

Recebo o recurso de apelação nos termos do artigo 1.012 do novo Código de Processo Civil.

Cumpre consignar que os destinatários da norma contida na primeira parte do artigo 196 da Constituição Federal, “A saúde é direito de todos e dever do Estado”, são as pessoas jurídicas dos três níveis da Federação. Em consequência, as prestações decorrentes do dispositivo podem ser exigidas de qualquer uma delas.

Nesse sentido, o STF no RE nº 855.178/SE, E. Rel. Min. Luiz Fux, j. 05/03/2015; e no AI nº 550.530, AgRg, Rel. Min Joaquim Barbosa, j. 26/06/2012; o STJ no AgRg no REsp nº 1.082.865/RS, Rel. Min Ari Pargendler, 1º T, j. 20/08/2013; no REsp nº 771.537/RJ, Rel. Min Eliana Calmon, 2ªT, j. 3/10/2005; e os seguintes julgados das

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Câmaras de Direito Público deste Tribunal: Ap. nº 0132644-35.2006.8.26.0053, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1º C., j. 26/04/2011; AI nº 0157085-69.2011.8.26.0000, Rel. Des . Rebouças de Carvalho , 9ª C., j. 10/08/2011; Ag. nº 2236712-49.2015.8.26.0000, Rel. Des. Aroldo Viotti, 11º C., j. 24/11/2015; Ap. 216452288.2015.8.26.0000, Rel. Des. Aliende Ribeiro, 1º C., j. 15/12/2015; Ap. nº 0019542-30.2009.8.26.0053, Rel. Des. Jarbas Gomes, 11ºC., j. 15/12/2015.

Tal orientação encontra-se pacificada neste Tribunal de Justiça com a aprovação da Súmula nº 37 pelo C. Órgão Especial, segundo a qual “a ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno”.

Extrai-se dos autos que o impetrante é hipossuficiente, sendo beneficiário de justiça gratuita (fl. 25), e sofre de disfunções neuromusculares da bexiga decorrentes de tetraplegia incompleta, necessitando do fornecimento de cateter uretral hidrofílico, por ser menos suscetível a infecção urinária e micro-traumas uretrais, conforme fls. 31/41.

A necessidade do insumo foi comprovada pela documentação acostada (31/32), suficiente a atestar a necessidade e urgência do tratamento, vez que ofertada por médico regularmente credenciado, que goza de presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre a necessidade do tratamento prescrito.

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Em tal cenário, demonstrado que o apelado necessitava do insumo específico, a procedência do pedido era medida que se impunha, até porque esta necessidade não foi impugnada de forma fundada nas informações prestadas ou nas razões recursais. Nada existe nos autos, portanto, a infirmar tal necessidade.

Não se trata, evidentemente, de ignorar o princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF) ou as normas e princípios que versam sobre o sistema de saúde, licitação, orçamento e de responsabilidade fiscal (LC 101/2000). Trata-se apenas de garantir o cumprimento do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e evitar, desse modo, o risco de dano irreparável à saúde do impetrante. Esses objetivos não podem ser preteridos em razão de não existir dotação orçamentária para a sua aquisição. Não há, portanto, infração ao princípio da isonomia ou da reserva do possível.

Nesse sentido julgou, à unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Agravo Regimental na Suspensão de Liminar nº 47, de Pernambuco, relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “ em relação aos direitos sociais, é preciso levar em consideração que a prestação devida pelo Estado varia de acordo com a necessidade específica de cada cidadão . Assim, enquanto o Estado tem que dispor de um determinado valor para arcar com o aparato capaz de garantir a liberdade dos cidadãos universalmente, no caso de um direito social como a saúde, por outro lado, deve dispor de valores variáveis em função das necessidades individuais de cada cidadão . Gastar mais

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recursos com uns do que com outros envolve, portanto, a adoção de critérios distributivos para esses recursos”.

Não se trata, ainda, de norma meramente programática. É direito consagrado na Constituição Federal que não pode ficar ao alvedrio do Administrador que, com sua omissão, pode simplesmente torná-lo inócuo.

O fato de os insumos e medicamentos serem ou não padronizados não leva a conclusão contrária, pois, considerando o que ficou anteriormente consignado, conclui-se que o fornecimento determinado pela sentença é mesmo necessário para garantir a preservação da saúde da apelada.

É bem verdade que não pode o Poder Judiciário interferir nas previsões orçamentárias, mas é inevitável assegurar o exercício de direito cuja existência força o Estado a fazer essas previsões, posto que não é dado à Administração ignorar as determinações constitucionais e legais que lhe são dirigidas e estabelecer discriminações entre os contribuintes e destinatários dos serviços públicos.

Também não se trata de o Poder Judiciário invadir a seara administrativa, e sim de garantir direito que a Constituição Federal assinala e que, de outra forma, estaria sendo negado pelo próprio Administrador. Isso sim seria uma forma indevida de invasão de poder,

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desconstitucionalizando direitos pela ineficácia de seu cumprimento.

Reitera-se. O apelado fez prova de que sofre de incontinência decorrente de tetraplegia incompleta e que necessita do insumo pleiteado, cujo custo é alto para sua condição econômica, atendendo ao disposto nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil.

Não se pode negar o direito à vida nem se pode ignorar que a Constituição Federal, no artigo , afirma o direito social à saúde que, nos termos de seu artigo 196, é “direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

A Constituição do Estado de São Paulo também, no artigo 219, parágrafo único, dispõe que os Poderes Públicos, estadual e municipal, garantirão o direito à saúde mediante “políticas sociais, econômicas e ambientais que visem o bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos” (item 1); “acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde em todos os níveis” (item 2); “atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde” (item 4). No mesmo sentido a Lei n. 8.080/90 e a LC n. 791/95.

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O direito não se limita, portanto, ao insumo padronizado ou constante da relação do SUS, o que seria forma alternativa para submeter, novamente, à administração, a obrigação ou não de auferir o disposto constitucionalmente.

Portanto, no caso, havendo prova de que o insumo dispensado pelo Poder Público não supre às necessidades específicas identificadas pelo profissional médico que acompanha ao impetrante, era mesmo o caso de se conceder a segurança.

Em hipótese análoga à dos autos, este E. Tribunal já decidiu:

APELAÇÃO RECURSO ADESIVO Mandado de segurança Saúde Déficit motor tipo paraplegia e bexiga neurogênica Fornecimento de medicamento e cateter hidrofílico, de marca especificada Sentença de procedência

Admissibilidade Tratamento específico, não dispensado pelo SUS Irrelevância - Direito fundamental amparado nos artigos 1º, III; 6º e 196 da Constituição Federal -Cumprimento das determinações legais e constitucionais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade Ausência de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes Todavia, insumo que deve ser fornecido de acordo com a marca especificada -Prescrição médica no sentido de que o enfermo não se adaptou aos insumos similares Precedentes - Apelação do Estado e reexame necessário não providos, provido o apelo

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adesivo do impetrante. (Apelação

1053335-64.2014.8.26.0053; Rel. Maria Olívia Alves; 6ª

Câmara de Direito Público; j. 01/02/2016)

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao

recurso de apelação e à remessa necessária.

MARCELO SEMER

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/592106193/10053612620178260053-sp-1005361-2620178260053/inteiro-teor-592106221

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