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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 105XXXX-23.2015.8.26.0100 SP 105XXXX-23.2015.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

36ª Câmara de Direito Privado

Publicação

20/06/2018

Julgamento

20 de Junho de 2018

Relator

Milton Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10588682320158260100_264f1.pdf
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Ementa

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA.

Necessidade de prova técnica para apurar se a autora tem direito à complementação da indenização. Designada a perícia no IMESC. Não comparecimento injustificado da autora, por duas vezes. Preclusão da prova. Intimação pessoal no endereço indicado na inicial. Aviso de recebimento com informação de número inexistente. Presunção de validade, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. Improcedência mantida. Documentos constantes dos autos que não demonstram que a autora foi acometida de incapacidade permanente. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/592142922/10588682320158260100-sp-1058868-2320158260100