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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

36ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Milton Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10588682320158260100_264f1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000457979

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-23.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DEBORA FERREIRA DA SILVA MENEZES (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S.A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ARANTES THEODORO (Presidente) e JAYME QUEIROZ LOPES.

São Paulo, 20 de junho de 2018.

Milton Carvalho

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 21210.

Apelação nº XXXXX-23.2015.8.26.0100.

Comarca: São Paulo.

Apelante: Debora Ferreira da Silva Menezes.

Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A.

Juiz prolator da sentença: Christopher Alexander Roisin.

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. Necessidade de prova técnica para apurar se a autora tem direito à complementação da indenização. Designada a perícia no IMESC. Não comparecimento injustificado da autora, por duas vezes. Preclusão da prova. Intimação pessoal no endereço indicado na inicial. Aviso de recebimento com informação de número inexistente. Presunção de validade, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. Improcedência mantida. Documentos constantes dos autos que não demonstram que a autora foi acometida de incapacidade permanente. Recurso desprovido.

Trata-se de ação de cobrança securitária DPVAT, julgada improcedente pela respeitável sentença de fls. 240/250, cujo relatório se adota, sob o fundamento de que a autora não comprovou ter direito à indenização securitária pleiteada dada a ausência de comprovação da incapacidade permanente e do nexo causal, em virtude do que foi condenado a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade da justiça concedida.

Inconformada, apela a autora sustentando que houve cerceamento de defesa, pois a documentação juntada aos autos não foi considerada na demanda; que o reconhecimento administrativo da ré é suficiente para que seja condenado ao pagamento da complementação da indenização;

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que a prova pericial era indispensável ao julgamento da causa; que deve ser intimado pessoalmente para a prova técnica. Requer o provimento do recurso para que a sentença seja anulada, determinando a realização de perícia médica (fls.259/265).

Houve resposta (fls.270/287).

O representante do Ministério Público se manifestou no sentido da cessação da causa de sua intervenção na demanda, dada a maioridade da autora (fls.236/237).

É o que importa ser relatado.

O apelo não é de ser provido .

A autora ajuizou a demanda alegando que, em 22/11/2014, envolveu-se em acidente de trânsito, em decorrência do qual sofreu lesões graves, com base no que recebeu administrativamente indenização de seguro DPVAT no valor de R$1.687,50. Requereu a condenação da ré ao pagamento de complementação da indenização.

O pedido foi julgado improcedente e, em que pese o inconformismo manifestado, a respeitável sentença recorrida não comporta reparos.

Pela decisão de fls.149/152, foi determinada a realização de perícia médica pelo IMESC. Contudo, foi noticiada a ausência da autora em duas oportunidades (fls.189 e 198), sendo informado pela autora que a falta decorreu da sua não intimação pessoal (fls.202).

Designada nova data para a prova técnica (fls.208), foi expedida carta de intimação para o endereço da autora, inclusive reafirmado na

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manifestação de fls.202, constando do aviso de recebimento a não existência do número no endereço indicado (fls.213).

Intimada a autora, em duas oportunidades para se manifestar sobre o ocorrido (fls.216 e 220), quedou-se inerte (fls.218 e 231), sobrevindo a respeitável sentença.

Nesse contexto, é inviável reconhecer que houve cerceamento de defesa pela não realização da perícia médica.

Com efeito, foi tentada intimação pessoal no endereço declinado na petição inicial e inclusive escrito pela própria representante da autora no instrumento de mandato (fls.10). No entanto, o aviso de recebimento retornou com a informação de que o número informado não existiria, o que sequer foi esclarecido pela autora, também intimada para tal, oportunidade em que poderia ter fornecido outro endereço.

Ademais, nem mesmo consta das razões recursais menção a respeito de tal tentativa de intimação pessoal ou mesmo de mudança de endereço da autora no curso da demanda, limitando-se a alegar que deve ser realizada perícia médica com sua intimação pessoal.

Assim, era mesmo o caso de se considerar preclusa a prova pericial, já que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço informado nos autos, de acordo com o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal, inclusive desta Colenda Câmara:

Apelação. Seguro DPVAT. Cobrança. Invalidez permanente. Extinção sem julgamento do mérito por abandono do processo por mais de trinta

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dias. Não ocorrência. Ausência do autor à perícia judicial designada que caracteriza preclusão de prova e não abandono do processo. Intimação pessoal encaminhada ao endereço constante na petição inicial. Número inexistente. Autor que não forneceu o endereço correto, mesmo após abertura de prazo pelo juízo a quo para este fim. Intimação válida. Dever de manter o endereço atualizado. Inteligência do art. 274, parágrafo único do CPC/15. Extinção sem resolução do mérito mantida, sob pena de reformatio in pejus. Recurso improvido. (TJSP; Apelação XXXXX-36.2015.8.26.0100; Rel. Walter Cesar Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 21/02/2018) (realces não originais)

APELAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT) ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR AÇÃO DE COBRANÇA INVALIDEZ PERMANENTE INDENIZAÇÃO INDEVIDA Ausência de demonstração de que o acidente de trânsito sofrido resultou em incapacidade permanente Periciando que não compareceu na data designada para a perícia, sem justificativa da impossibilidade de se submeter ao exame designado Intimação pessoal regularmente enviada ao endereço declinado na petição inicial, retornando com o motivo "mudou-se" e "não existe o número" Intimação válida Parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia Sentença de improcedência mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação XXXXX-56.2015.8.26.0100; Rel. Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; j. 07/05/2018) (realces não originais)

Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório. DPVAT. Sentença de improcedência. Designação de perícia médica. Remessa de carta para intimação pessoal do autor, devolvida porque o número da casa era inexistente. Obrigação da parte de informar corretamente seu endereço e de atualizá-lo. Presunção de validade da intimação dirigida à residência mencionada nos autos (art. 274, parágrafo único, CPC/15). Preclusão da prova pericial. Ausência de prova da

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alegada incapacidade. Apelação não provida. (TJSP; Apelação XXXXX-89.2015.8.26.0100; Rel. Morais Pucci; 35ª Câmara de Direito Privado; j. 26/03/2018) (realces não originais)

Destarte, sendo válida a intimação pessoal realizada e não havendo justo motivo para legitimar a ausência da autora nas perícias designadas, não há que se falar em cerceamento de defesa.

E não comporta acolhimento a tese da autora de que os documentos juntados com a petição inicial conduziriam à procedência da demanda, mormente considerando que consistem em boletim de ocorrência (fls.22/25), relatório de atendimento médico ambulatorial (fls.26/27) e comprovante de recebimento de indenização administrativa (fls.28), que não demonstram a incapacidade permanente da autora, o que deveria ser realmente comprovado mediante prova técnica.

De rigor, portanto, a manutenção da respeitável sentença recorrida.

Por conseguinte, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários fixados na sentença para 12% do valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau de recurso e os critérios previstos no § 2º do mesmo artigo 85, observando-se a gratuidade da justiça.

Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso.

MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO

relator

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