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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/06/2018
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
Antonio Moliterno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__22383245120178260000_c237b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Câmara de Direito Público

Registro: 2018.0000457205

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2238324-51.2017.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é agravante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, é agravado JOSÉ DE JESUS SANTOS.

ACORDAM , em 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U., de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALBERTO GENTIL (Presidente) e RICARDO GRACCHO.

São Paulo, 19 de junho de 2018.

Antonio Moliterno

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Câmara de Direito Público

Voto nº 25.144

Agravo de Instrumento nº 2238324-51.2017.8.26.0000

Santos - 1ª. Vara de Acidentes do Trabalho

Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado: José de Jesus Santos

ACIDENTE DO TRABALHO EXECUÇÃO

DÉBITOS EM ATRASO DO INSS CRITÉRIOS. Correção monetária IPCA-E (a partir de 30/06/2009), nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810), em 20/09/2017.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, para reforma de r. decisão proferida na fase de execução da ação acidentária movida por JOSÉ DE JESUS SANTOS, que homologou a conta de liquidação elaborada pelo credor.

O agravante sustenta, em síntese, que a correção monetária deve ser pela remuneração básica da caderneta de poupança.

Recurso respondido.

A douta Procuradoria de Justiça não se manifestou, por força de Ato Normativo.

No essencial, este é o relatório.

O recurso não merece provimento.

A questão relativa aos critérios que devem nortear a correção monetária e os juros moratórios nas condenações judiciais da Fazenda Pública foi definitivamente equacionada pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, de acordo com a sistemática da repercussão geral (Tema 810), concluído em 20/09/2017.

Considerando que o mérito do mencionado recurso foi julgado, impõese transcrever trecho do voto proferido pelo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, no Emb. Decl. no RE 1.007.733/RJ, em 20/10/2017, onde consignado que o Supremo Tribunal Federal “já decidiu que a existência de

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17ª Câmara de Direito Público

decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Não cabe, portanto, a pleiteada suspensão do presente recurso. Nesse sentido, faço menção aos seguintes precedentes: ARE 930.647-AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma; ARE 781.214-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma; RE 933.857-AgR/RN, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma; e ARE 909.527-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma” .

Assim, a correção monetária dos valores em atraso, a partir de 30/06/2009, deve ser pelo IPCA-E , nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810).

Diante do exposto, meu voto nega provimento ao recurso.

(assinatura eletrônica)

ANTÔNIO JOSÉ MARTINS MOLITERNO

Relator

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