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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Shimura

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10002367620178260312_44861.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000452827

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-76.2017.8.26.0312, da Comarca de Juquiá, em que é apelante BENEDITA MARTINS DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO PAN S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Vencidos o relator sorteado e o 3º Desembargador. Fará declaração de voto vencido o relator sorteado, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO SHIMURA, vencedor, PAULO ROBERTO DE SANTANA, vencido, SÉRGIO SHIMURA (Presidente), J. B. FRANCO DE GODOI, JOSÉ MARCOS MARRONE E SEBASTIÃO FLÁVIO.

São Paulo, 19 de junho de 2018.

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº 23055

APELAÇÃO Nº XXXXX-76.2017.8.26.0312

Comarca: Juquiá (Vara Única)

APELANTE: BENEDITA MARTINS DA SILVA

APELADO: BANCO PAN S/A.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - Banco réu que demonstrou a existência de relação contratual entre as partes, decorrente de contrato de cartão de crédito consignado, não impugnado pela parte autora -Ausência de demonstração de vício de consentimento -Legalidade da cobrança a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) - Ademais, o desconto da RMC constitui forma de amortização do débito - Dano moral não configurado

Descabe a condenação da instituição financeira por danos morais, sob pena de prestigiar o comportamento contraditório da parte autora, com violação flagrante aos princípios do “venire contra factum proprium” e da boa-fé objetiva -Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação proposta por BENEDITA MARTINS DA SILVA contra BANCO PAN S/A., objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica e a reparação pelos danos causados pelos descontos indevidos a título de reserva de margem consignável

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Sobreveio sentença de improcedência, cujo relatório se adota, sob o fundamento de que o réu demonstrou a regularidade da contratação e dos descontos, a título de reserva de margem consignável; a autora foi condenada ao pagamento da verba honorária de 10% do valor da causa, observado o benefício da justiça gratuita (fls. 154/157).

Inconformada, a parte autora BENEDITA MARTINS DA SILVA vem recorrer, insistindo no argumento de que não solicitou nem foi informada a respeito do cartão de crédito; que o contrato foi assinado em branco; que não autorizou descontos em sua conta corrente; devida condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 178/201).

Recurso processado e respondido (fls. 205/208).

Não houve oposição ao rito de julgamento virtual, preconizado pela Resolução nº 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.

É o relatório .

Cuida-se de ação em que a parte autora alega desconhecer o contrato de Reserva de Margem Consignável realizado em seu nome, requerendo o seu cancelamento e a condenação em indenização por danos morais. Aduz que o réu impôs indevidamente reserva de margem consignável (RMC), sem a devida informação (fls. 1/17).

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O recurso não pode ser provido.

Primeiro, que os documentos apresentados com a contestação contrariam a versão apresentada pela parte autora, pois demonstram que houve regular contratação de cartão de crédito consignado (fls. 88/120). No contrato consta expressamente que se trata da contratação de “Cartão de Crédito Consignado” (fls. 96/97) .

O contrato é expresso e claro, seja quanto à menção ao “cartão de crédito”, seja quanto à autorização do desconto mensal em seu benefício previdenciário (vide Termos de Adesão, assinado em 28/12/2016, fls. 96 e ss).

Segundo, que foi disponibilizado na conta da parte autora o respectivo crédito (fls. 100), fato não negado. Além disso, a autora vem utilizando regularmente o cartão de crédito, como se infere das faturas mensais (fls. 110 e ss.)

No caso, o banco réu desconta do benefício previdenciário o equivalente a 5%, para pagamento do valor mínimo, em conformidade com a Lei nº 13.172/2015.

A conduta do réu nada tem de ilícito, vez que autorizada pelo art. da Lei 10.820/2003, segundo o qual “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1 e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores

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referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS” (cf. redação dada pela Lei nº 13.172/2015, resultante da conversão da MP 681/2015).

Noutras palavras, a Medida Provisória nº 681/2015, convertida na Lei 13.172/2015, alterou a Lei 10.820/2003 para majorar o limite de desconto de prestações de empréstimos consignados em folha de pagamento, de 30% para 35%.

E esse percentual adicional (5%) tem a sua utilização vinculada à linha de cartão de crédito, administrado pelo próprio agente mutuante, nos termos do art. 1º, § 1º e do art. , III, ambos da Lei nº 10.820/2003.

Pela Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, o INSS está autorizado a facultar aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de reserva de margem consignável sobre o valor mensal do benefício, para ser utilizada exclusivamente nas operações realizadas por meio de cartão de crédito. A constituição de reserva de margem consignável somente poderá ser estabelecida mediante expressa autorização do consumidor, por escrito ou por meio eletrônico : “... não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência (cf. Instrução Normativa INSS n. 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS n. 39/2009, art. 3º, III) (g/n).

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Normativa INSS n. 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS n. 39/2009, confere ao beneficiário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário.

Anote-se que o fato de a pessoa ser idosa, aposentado ou pensionista, por si só não gera a presunção de incapacidade ou hipossuficiência.

Se até o mesmo o deficiente (aquele com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) não tem a sua capacidade civil afetada (art. da Lei nº 13.146/2015), com maior razão não se deve impingir à parte autora a pecha de incapaz de compreender os termos do negócio celebrado.

Por fim, o pedido de indenização por danos morais revela-se absurdo, seja porque o numerário foi disponibilizado na conta da parte autora, seja porque não restou minimamente provado que tenha sofrido alguma espécie de constrangimento ou vexame.

Nesse ponto, importa frisar que, se não é possível a declaração de inexigibilidade da dívida justamente porque houve disponibilização do crédito, não soa razoável condenar a instituição financeira por danos morais, sob pena prestigiar o comportamento contraditório da parte autora, com violação flagrante aos princípios do “venire contra factum proprium” e da boa-fé objetiva.

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Legitimando tal conduta, o STJ, em 22/02/2018, acabou editando a Súmula 603 : “É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual” (g/n).

Nesse sentido: “ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO

Autora que reconheceu ter obtido crédito consignado perante o banco réu Alegado pela autora, porém, que se verificou vício de consentimento, porquanto acreditava que estava aderindo a empréstimo consignado, não a cartão de crédito com reserva de margem consignável Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Banco réu que comprovou que a autora aderiu a “Cartão de Crédito Consignado”, com autorização para reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário Autora que admitiu a disponibilização do valor do saque por ela autorizado, efetuado com o cartão de crédito consignado - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, bem como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado. AÇÃO

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DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Inocorrência de vício de consentimento Descontos no benefício previdenciário da autora que tiveram início em 26.7.2016, tendo ela os questionado quase oito meses depois Condição da autora de pessoa frágil, idosa e de pouca instrução, ademais, que não é suficiente para presumir o alegado vício Autora que fez inúmeros empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável Sentença reformada - Improcedência da ação decretada - Apelo da autora prejudicado, provido o apelo do banco réu” (TJSP, Ap. nº XXXXX-40.2017.8.26.0664, Rel. Des. JOSÉ MARCOS MARRONE, j. 27/03/2018).

“Contrato. Prestação de serviços de cartão de crédito. Celebração comprovada. Expressa previsão contratual para efetivação de descontos em benefício previdenciário do contratante, com Reserva de Margem Consignável (RMC). Permissão de retenção que se mostra legal para fins de amortização. Art. da Lei nº 10.820/2003. Dever do usuário de realizar o pagamento do valor remanescente devido, sob pena de incidência de contratação de crédito rotativo. Regularidade. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido” (Ap nº XXXXX-29.2017.8.26.0369, de Monte Aprazível, 23ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. SEBASTIÃO FLÁVIO, j. em 16.11.2017).

E, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal da parte recorrida, os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85,

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§ 2º e § 11, CPC/2015, quantia a ser atualizada pelos índices da tabela

prática editada pelo TJSP desde a data do acórdão, observada a

gratuidade concedida.

Do exposto, pelo meu voto, nego provimento

ao recurso.

SÉRGIO SHIMURA

Relator Designado

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Voto nº 30107

Apelação nº XXXXX-76.2017.8.26.0312

Comarca: Juquiá

Apelante: Benedita Martins da Silva

Apelado: Banco Pan S.a.

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

Ouso divergir da douta maioria.

Inicialmente, anoto que o MM. Juiz

singular analisou de forma adequada os argumentos e a provas dos autos, bem como não extrapolou os limites da lide, tudo em consonância com os artigos 489 e 492 do CPC, razão pela qual as preliminares devem ser rejeitadas.

No mérito, o inconformismo prospera.

Trata-se ação em que busca a autora

o reconhecimento da abusividade do réu em emitir cartão de crédito quando desejava apenas contratar empréstimo consignado tradicional, sem qualquer reserva de margem consignável (RMC).

Revela-se o produto oferecido pelo

réu, além de outros bancos que atuam nesse segmento, de complexidade que foge a normalidade da compreensão do homem médio, razão porque se deve exigir integral e adequada informação sobre a natureza e as consequências que decorrem da contratação de empréstimo mediante emissão de cartão de crédito.

Na verdade, é produto que deveria

ser banido do mercado de consumo porque a dívida contraída pelo mutuário se torna impagável, na medida em que o banco desconta, mensalmente, apenas o valor correspondente ao pagamento mínimo o que sujeita o consumidor a pagar no mês seguinte o saldo devedor acrescido dos juros remuneratórios.

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absurda modalidade de empréstimo é direcionada justamente àquelas pessoas que mereceriam maior atenção e proteção dos órgãos públicos, ou seja, aposentados e pensionistas da previdência social, que percebem até três salários mínimos, pessoas que no mais das vezes são idosos, de baixa renda e analfabetos ou com baixo nível de escolaridade.

Logo, não é possível ficar indiferente a essa realidade.

Note-se, ainda, que esse tipo de

contrato é celebrado muitas vezes longe das agências bancárias, feito por seus correspondentes bancários interessados na venda do produto e no recebimento pelos serviços prestados em nome do banco, sem ter o seu preposto capacidade técnica ou interesse de informar adequadamente o consumidor sobre o negócio ofertado, estimulando a contratação a pretexto de ser menos burocrática a liberação do empréstimo.

E isso tudo ocorre às vistas do

BACEN, do INSS e sacramentado pela chancela do Poder Judiciário.

E mais grave, ainda, a justificar a

intervenção judicial é a existência de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Maranhão (Processo nº XXXXX-91.2015.8.10.0001) contra bancos que atuam nesse segmento, inclusive o apelado, bem como pela Defensoria Pública da União (Processo nº XXXXX-28.2015.4.01.3700) em que figura como réu o INSS, com sentenças parcialmente favoráveis a todos os consumidores de território nacional.

Assim, é imperioso destacar que

estamos lidando com interesses de pessoas simples, idosos, de baixa renda que procuram os bancos para contratar empréstimo consignado tradicional e são levados a firmar contrato de natureza diversa com consequências gravíssimas a demonstrar abusiva e ilegal prática comercial.

São eles os hipossuficientes que merecem a proteção judicial.

Essa situação e o “modus operandi”

dos bancos foram destacados, aliás, pela DPU no Maranhão, na petição inicial da ação civil pública, depois de ouvir diversos mutuários, vítimas ludibriadas pelos expedientes enganosos utilizados pelos prepostos dos bancos.

E o mais perverso, como salientado

ainda naquela peça, é que a modalidade do ajuste leva o consumidor a acreditar que os descontos do valor mínimo serão suficientes para a quitação do empréstimo, enquanto a melhor compreensão das consequências do nefasto negócio

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só virá à tona quando o mutuário percebe que depois de muitos anos não conseguiu quitar a sua dívida e que não há previsão para o fim dos descontos.

Portanto, a demora no ajuizamento

da ação não vai contra a pretensão do apelante, mas apenas retrata essa realidade incompreensível e insuportável para o consumidor que então, depois de algum tempo, se apercebe que não era essa a modalidade de empréstimo consignado que desejava contratar.

Não socorre ao banco a existência

do contrato escrito e assinado senão corroborado por prova cabal de que houve prévia informação adequada ao mutuário sobre a natureza do empréstimo consignado mediante emissão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).

Flagrante, pois, a abusividade

quando a emissão de cartão de crédito é realizada para concessão do empréstimo consignado, desvirtuado a sua natureza de meio de pagamento de compras e serviços, possibilitando a incidência dos juros remuneratórios do crédito rotativo em razão dos descontos mensais apenas do valor mínimo da fatura, a revelar onerosidade excessiva que não pode ser tolerada.

Operações de crédito realizadas

nessas condições violam as normas de defesa do consumidor (arts. 6º, 37, § 1º, 46, 52 entre outros) e, em especial o art. , da Lei nº 10.820, de 17.12.2003, bem como contraria a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008.

Modalidade de crédito que só

contribui para o aumento do lucro dos bancos e o empobrecimento dos mutuários.

Em que pese o entendimento adotado

em inúmeros julgamentos deste Egrégio Tribunal, despontam precedentes que igualmente reconhecem a abusividade da prática dos bancos a justificar ao menos o acolhimento parcial da pretensão deduzida na petição inicial.

Nessa linha, veja-se:

“REVISIONAL. Saque do crédito

rotativo de cartão de crédito. Consumidor que pretendia contratar empréstimo consignado. Cartão de crédito não utilizado. Reserva de Margem Consignável (RMC) que se confunde com o pagamento mínimo da fatura. Tentativa ilícita de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei n.º 13.172/15. Prática abusiva. Inteligência do art. 39, inc. I, IV e V, do CDC. Nulidade do contrato de cartão de crédito. Exegese do art. 51, inc. IV, do CDC. Precedentes

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deste E. Tribunal. Possibilidade de conversão do negócio jurídico nulo. Inteligência do art. 51, § 2º, do CDC e do art. 170 do CC. Conversão para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios. Precedente do C. STJ, em caso análogo. Danos morais in re ipsa. Desconto de verba alimentar (benefício previdenciário). Precedentes do C. STJ. Valor reparatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária que deve incidir a partir da publicação do acórdão. Juros de mora contados desde a citação. Responsabilidade civil contratual. Exegese da Súmula n.º 362 do C. STJ e do art. 405 do CC. Sentença reformada, nestes pontos. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Desconto que decorre de previsão contratual e paga parte do débito. Sucumbência mínima do mutuário. Recurso parcialmente provido”. ( Apelação nº XXXXX-33.2017.8.26.0412, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. TASSO DUARTE DE MELO, J. 9.3.2018)

“APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO -AUTORA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DESCONTOS DO PAGAMENTO MENSAL MÍNIMO, DIRETAMENTE DO HOLERITE, SEM AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO PAN S/A. CONDUTA ABUSIVA DO BANCO Autora que alega acreditar ter efetuado contrato de mútuo com desconto consignado em folha de pagamento Banco requerido que não demonstrou a devida disponibilização de informação para que a autora tivesse subsídios que ensejassem decidir efetivamente pela modalidade ora contestada Incidência do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor Necessidade de adequação do contrato para a modalidade regular de empréstimo consignado, com recálculo do valor do débito, sem condenação à devolução duplicada de valores, porque ausente má-fé do banco apelado. RECURSO PROVIDO EM PARTE”. ( Apelação nº XXXXX-49.2015.8.26.0144, 37ª Câmara De Direito Privado, Rel. Des. SÉRGIO GOMES, j. 6.3.2018)

Assim, ainda que não se possa

declarar a inexigibilidade da dívida porque houve a disponibilização do crédito (fls. 94), impõe-se acolher parcialmente o pedido para o fim de se reconhecer a ilegalidade do contrato de empréstimo mediante emissão de cartão de crédito e com reserva de margem consignável (RMC), determinando-se ao réu que o negócio jurídico seja convertido em empréstimo consignado tradicional mediante desconto, adotando-se a taxa média de mercado para esse tipo de contrato se a taxa de juros remuneratórios praticada não for mais vantajosa para o mutuário.

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obrigação de readequar o contrato de empréstimo e cancelar o de cartão de crédito, com arbitramento de multa para a hipótese de descumprimento, oficiando-se ao (1) INSS para cessação de descontos até que nova determinação judicial lhe seja comunicada na fase de cumprimento de sentença e aos (2) órgãos de proteção ao crédito para exclusão do nome do mutuário, quando tiver ocorrida a inscrição.

Nos casos em que o cartão de

crédito é utilizado como meio de pagamento, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que as faturas de fls. 110/114 colacionadas pelo banco réu revelam que não houve qualquer compra pela autora com o cartão de crédito, deverá o banco promover a cisão em relação ao contrato de empréstimo consignado, passando a ter existência autônoma e independente mediante observância das regras próprias, facultando-se ao consumidor o seu cancelamento na forma da lei.

Fica o réu, ainda, condenado a

pagar indenização por dano moral, uma vez que o expediente ardiloso utilizado pelo réu e seus prepostos, com aparência de legalidade, levou o mutuário a angustiante situação de ver sua dívida alongada sem termo final, favorecendo-se da condição especial do mutuário, muitas vezes, idoso e de baixa escolaridade e de renda limitada a três salários mínimos.

Considerando tais circunstâncias e

o seu caráter punitivo, arbitro a indenização devida pelo réu em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora, a contar da citação e correção monetária, da data do acórdão, pelos índices da Tabela Prática do TJSP.

Por esses fundamentos, reforma-se a

sentença para julgar procedente em parte a ação, nos termos acima delineados.

Invertido o ônus da sucumbência,

tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima do seu pedido.

Ante o exposto, pelo meu voto dou provimento em parte ao recurso.

PAULO ROBERTO DE SANTANA

Relator

PODER JUDICIÁRIO

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 9 Acórdãos SERGIO SEIJI SHIMURA 8C34A5E

Eletrônicos

10 15 Declarações de PAULO ROBERTO DE SANTANA 3B6E332

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

XXXXX-76.2017.8.26.0312 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/592407892/10002367620178260312-sp-1000236-7620178260312/inteiro-teor-592407908

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