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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0015442-79.2018.8.26.0000 SP 0015442-79.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
Publicação
20/06/2018
Julgamento
20 de Junho de 2018
Relator
J. B. Franco de Godoi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00154427920188260000_89ef0.pdf
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Ementa

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Embargos à execução - Execução por título extrajudicial – Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial – Competência preferencial da 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado – Art. 5º, 'item' II.3 da Resolução 623/2013 – Conflito de competência procedente para fixar a competência da Câmara Suscitante."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/592919017/154427920188260000-sp-0015442-7920188260000