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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo Especial da Seção do Direito Privado
Publicação
20/06/2018
Julgamento
20 de Junho de 2018
Relator
J. B. Franco de Godoi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00154427920188260000_89ef0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000460107

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0015442-79.2018.8.26.0000, da Comarca de Birigüi, em que é suscitante 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, é suscitado 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Grupo Especial da Seção do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram procedente o conflito para fixar a competência da Câmara Suscitante.V.U." , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PIVA RODRIGUES (Presidente), GOMES VARJÃO, ANDRADE NETO, MARCONDES D'ANGELO, CARLOS ALBERTO LOPES, CORREIA LIMA, JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES E PERCIVAL NOGUEIRA.

São Paulo, 20 de junho de 2018.

J. B. Franco de Godoi

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 42700

CONF.Nº: 0015442-79.2018.8.26.0000

COMARCA: BIRIGUI

SUTE. : 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

SUDO. : 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL INTERDOS: FRANÇA E FRANÇA PRESENTES LTDA ME E

FIOROTTO E SERRA LTDA ME

”CONFLITO DE COMPETÊNCIA Embargos à execução -Execução por título extrajudicial Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial Competência preferencial da 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado Art. 5º, 'item' II.3 da Resolução 623/2013 Conflito de competência procedente para fixar a competência da Câmara Suscitante.”

1) Trata-se de conflito de competência suscitado nos autos dos embargos à execução.

A Suscitante, 21ª Câmara de Direito Privado, pretende que seja reconhecida a competência da 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial, alegando, em síntese, que: a lide versa sobre contrato de trespasse, matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil, razão pela qual deve ser reconhecida a competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.

Por sua vez, a Suscitada, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, alega que a Segunda Subseção possui competência genérica para julgar execuções fundadas em título extrajudicial.

É o breve relatório.

2) Trata-se de embargos à execução tirados da execução por título extrajudicial opostos por “França e França Presentes Ltda ME” em face de “Fiorotto e Serra Ltda ME” tendo por objeto “contrato de compra e venda de estabelecimento comercial”.

E, de acordo com o disposto no art. 5º, item II.3 da resolução nº 623/2013 compete à Segunda Subseção a competência preferencial para julgamento de “ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador”.

Portanto, de rigor fixar-se a competência da Câmara Suscitante para conhecimento e julgamento do presente recurso.

Nesse sentido já decidiu o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça:

“Conflito de competência.

Apelação extraída dos autos de embargos à

execução baseada em contrato de compra e

venda de estabelecimento comercial. A

fixação da competência recursal se define

pela lide descrita na inicial no tocante

ao fundamento jurídico e a intenção

preponderante das partes. Tratando-se de

execução de título extrajudicial, a

competência é das Câmaras de nºs 11 a 24,

37 e 38 da Seção de Direito Privado.

Precedentes do Órgão Especial. Dúvida

procedente, reconhecida a competência da

Câmara suscitada (20ª de Direito

Privado).” ( CC nº

0103478-10.2012.8.26.0000 Rel. Des. RUY

COPPOLA j. 29.08.2 012)

Ante o exposto, julga-se procedente o presente conflito para fixar a competência da Câmara Suscitante.

J.B. FRANCO DE GODOI

Relator

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