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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20047286020178260000 SP 2004728-60.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__20047286020178260000_daf23.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000475646

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2004728-60.2017.8.26.0000, da Comarca de Arujá, em que são autores HELENA QUINELATO AMARAL e LUIZ AMARAL, são réus HERMINIO DA SILVA BISPO (ESPÓLIO), EDGAR RODRIGUES BISPO, MARIA DE FATIMA RODRIGUES BISPO e EDSON RODRIGUES BISPO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1º Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Julgaram improcedente a ação rescisória. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLAUDIO GODOY (Presidente sem voto), JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, ALVARO PASSOS, FRANCISCO LOUREIRO, CHRISTINE SANTINI, GIFFONI FERREIRA E MARCIA DALLA DÉA BARONE.

São Paulo, 26 de junho de 2018.

Rui Cascaldi

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 39104

ARES.Nº: 2004728-60.2017.8.26.0000

COMARCA: ARUJÁ

AUTOR : HELENA QUINELATO AMARAL e LUIZ AMARAL

RÉU . : HERMINIO DA SILVA BISPO (ESPÓLIO), EDGAR RODRIGUES

BISPO, EDSON RODRIGUES BISPO E MARIA DE FATIMA RODRIGUES

BISPO

INTERDO: JOAO ROMAO AMARAL E RUTE JOSE DOS SANTOS

RESCISÓRIA Sentença proferida em ação de rescisão de contrato de compra e venda Nulidade processual decorrente de óbito de um dos autores não noticiado nos autos Inocorrência Óbito ocorrido após a prolação da sentença e quando os autos se encontravam aguardando julgamento de recurso de apelação Hipótese que não suspende o julgamento, mas apenas suspende o prazo para recursos após a publicação do acórdão, para os sucessores do falecido, de modo a evitar-lhes qualquer prejuízo, não ocorrido, no caso, em que a decisão lhes foi favorável Manifesta violação à norma jurídica

Inocorrência - Acórdão rescindendo que apenas deu uma interpretação, dentre as possíveis, aos fatos e à legislação pertinente Contrariedade à súmula do C. STJ que não se enquadra na hipótese do inciso V do art. 966 do CPC - Erro de fato Inocorrência Fatos novos não verificados - Prescrição da execução fiscal que deu origem à penhora efetivada não comprovada - Ação julgada improcedente.

Trata-se de ação rescisória que objetiva desconstituir acórdão que manteve sentença que julgou procedente pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel posteriormente perdido em processo de execução fiscal movido pela Fazenda do Estado, condenando os réus a restituir aos autores o valor do preço do negócio e dos impostos por eles pagos, bem como a pagar-lhes indenização pela sucumbência fixada no processo de embargos de terceiro que interpuseram para defender a propriedade e por danos morais fixada em 30% do valor a ser restituído, assim como julgou procedente a denunciação da lide para condenar a denunciada a pagar aos denunciantes todo o prejuízo com a ação.

Sustentam, os requerentes, a nulidade dos atos praticados após o óbito de um dos autores da ação, Hermínio da Silva Bispo, em 03.08.2011, antes da sentença, omitido no processo, não cabendo mais a regularização da substituição processual, que não pode retroagir, já se encontrando viciados os atos praticados após a morte do autor. Requerem,

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

por esse motivo, a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito e com condenação dos exequentes nas verbas sucumbenciais. Sustentam, ainda, ter havido manifesta violação à norma jurídica, pois o acórdão nega vigência ao disposto no § 4º do art. 659 da Lei nº 5.869/73 ao considerar a inscrição da dívida fiscal como fato a configurar a fraude à execução, além do que, no momento da venda, a dívida sequer havia sido inscrita, bem como que a sentença está fundada em presunção da perda da posse, não ocorrida, pois os imóveis não foram alienados em praça pública ou adjudicados pela Fazenda, permanecendo no patrimônio do Sr. Hermínio por todos esses anos, estando prescrita a execução fiscal que fundamentou a ação onde proferida a sentença rescindenda, fatos esses novos, desconhecidos quando da prolação da sentença ou do acórdão. Sustentam ainda ter havido erro de fato na aplicação da norma referida, pelo que requerem seja reconhecido o entendimento firmado pela súmula 375 do STJ, que condiciona o reconhecimento da fraude à execução ao registro da penhora do bem alienado ou à prova de má-fé do terceiro adquirente. Por fim, argumentam que sua responsabilidade em relação à indenização a que foram condenados corresponde a apenas os lotes 14 e 15 da quadra E, únicos de sua propriedade.

Em contestação, os requeridos impugnam a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, ao argumento de que os requerentes possuem um patrimônio de aproximadamente R$ 428.000,00, com renda de aluguel no valor de R$ 7.841,79. Pugnam pela revogação do benefício. Em resposta ao pedido formulado, sustentam, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse processual, pois não verificada qualquer hipótese de seu cabimento, sendo que as questões levantadas são as mesmas já tratadas em impugnação ao cumprimento de sentença, a improcedência do pedido, ao argumento de que os autores ...