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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10801066920138260100 SP 1080106-69.2013.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10801066920138260100_9803f.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000470976

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1080106-69.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARCUS MACEDO CAZARRÉ (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BRF S/A.

ACORDAM , em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente os Drs. William Santos Ferreira e Rafael Penha", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALEXANDRE LAZZARINI (Presidente) e CESAR CIAMPOLINI.

São Paulo, 20 de junho de 2018

HAMID BDINE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

. Voto n. 19.084 - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.

Ap. n. 1080106-69.2013.8.26.0100.

Comarca: Foro Central Cível - Capital.

Apelante: MARCUS MACEDO CAZARRÉ.

Apelada: BRF S/A.

Juíza: Andréa Galhardo Palma.

Apelação. Modelo de utilidade. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de intimação do perito judicial para apresentar esclarecimentos ou de qualquer outra prova. Mérito. Utilização indevida do modelo de utilidade desenvolvido pelo autor. Biodigestor de dejetos suínos. Ação de nulidade de patente julgada improcedente pelo TRF da 2ª Região. Validade da patente concedida que não pode ser questionada. Comparação com patentes estrangeiras que se mostra inócua. Prova pericial que constatou a reprodução parcial do modelo de utilidade nas granjas de propriedade da ré. Danos materiais configurados. Apuração que deve ser realizada em fase de liquidação. Art. 44, § 3º, da Lei n. 9.279/96. Danos morais devidos. Prejuízos suportados pelo titular da patente que são presumidos e decorrem da própria violação da patente validamente concedida pelo INPI. Valor indenizatório arbitrado em R$ 150.000,00. Recurso provido.

A r. sentença de fs. 1850/1854, cujo relatório se

adota, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, tendo

em vista a ausência de demonstração da prática de qualquer ato

de concorrência desleal por parte da ré.

Inconformado, o autor apelou. Em preliminar,

requereu a decretação de nulidade da sentença por cerceamento

de defesa, uma vez que não lhe foi conferida a possibilidade de

produzir as provas requeridas.

No mérito, sustentou que é titular da patente de

modelo de utilidade MU 8300298, que versa sobre um biodigestor

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para tratar de dejetos de suínos, concedida pelo INPI em 23 de março de 2010, com retrocesso para a data do depósito do pedido efetuado em 25 de fevereiro de 2003. Aduziu que detém exclusividade na exploração da tecnologia em todo o território nacional, sendo inócua a comparação com patentes estrangeiras semelhantes, uma vez que elas não possuem validade no território nacional (art. 4º bis da Convenção da União de Paris).

Asseverou que a r. sentença desconsiderou a revelia da ré e os demais laudos periciais apresentados, ressalvando que o perito judicial extrapolou os limites de sua atuação ao questionar a novidade do invento, sobretudo porque a matéria já foi discutida nos autos da ação de anulação de patente (0026770-41.2012.4.02.5101), julgada improcedente pelo TRF da 2ª Região. Afirmou que os biodigestores da ré reproduziram totalmente a MU 8300298, o que autoriza sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Recurso regularmente processado, dispensado de preparo em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fs. 948) e com contrarrazões (fs. 1943/1962).

As partes manifestaram oposição à realização do julgamento virtual (fs. 1965 e 1967).

É o relatório .

A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa não pode ser acolhida, uma vez que era desnecessária a

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apresentação de novos esclarecimentos pelo perito judicial, tendo em vista que o conjunto probatório existente nos autos autorizava o julgamento da lide.

Veja-se, inclusive, que o apelante se limitou a formular pedido genérico nesse sentido, sem qualquer indicação específica dos fatos que pretendia demonstrar por meio das provas requeridas (fs. 1.908/1.909), o que não se admite.

Na lição de Cândido Rangel Dinamarco , “é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles” ( Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578-579 ).

Superada essa questão, passa-se ao exame do mérito da lide.

Trata-se de ação cominatória com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo titular da patente de modelo de utilidade MU 8300298-7 em face da apelada, sob o fundamento de que ela estaria se utilizando indevidamente de sua tecnologia sem qualquer contraprestação, culminando, inclusive, em prática de concorrência desleal.

Na lição de João da Gama Cerqueira :

“Os modelos de utilidade consistem essencialmente

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em instrumentos, utensílios e objetos destinados a uma serventia prática. São modelos de objetos que, sem visarem a um efeito técnico peculiar, se destinam simplesmente, a melhorar o uso ou utilidade do objeto, a dotá-lo de maior eficiência ou comodidade em seu emprego ou utilização, por meio de nova configuração dada ao objeto, da disposição ou combinação diferente de suas partes, de novo mecanismo ou dispositivo, em uma palavra mediante modificação especial ou vantajosa introduzida nos objetos comuns” ( Tratado da Propriedade Industrial, v. I, 3ª ed., Lumen Juris, 2012, p. 213 ).

A proteção conferida pela patente determina-se

pelo teor das reivindicações formuladas pelo depositante, tendo

por base o relatório descritivo e os desenhos apresentados com o

requerimento (art. 41 da Lei n. 9.279/96) e confere a seu titular o

direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de utilizar

processo patenteado ou produzir, usar, colocar à venda, vender ou

importar o produto objeto da patente, ou resultado direto de

processo patenteado (art. 42 da Lei n. 9.279/96).

No caso, verifica-se que a carta patente foi

concedida ao apelante pelo INPI em 23 de março de 2013,

retroagindo a proteção até a data do depósito efetuado em 25 de

fevereiro de 2003 (fs. 1414), nos termos do art. 40 da Lei n.

9.279/96.

A titularidade da patente é submetida ao critério

da territorialidade e, portanto, a concessão do INPI tem validade e

goza de proteção em todo o território nacional ( Ap. n.

9095883-40.2008.8.26.0000, rel. Des. Percival Nogueira, j.

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7.11.2013 ).

O art. 4º bis da União de Paris estabelece que:

“(1) As patentes requeridas nos diferentes países da União por nacionais de países da União serão independentes das patentes obtidas para a mesma invenção nos outros países, membros ou não da União.

(2) Esta disposição deve entender-se de modo absoluto particularmente no sentido de que as patentes pedidas durante o prazo de prioridade são independentes, tanto do ponto de vista das causas de nulidade e de caducidade como do ponto de vista da duração normal”.

Não há dúvida, portanto, de que a existência de

patentes estrangeiras não afasta a validade da carta-patente

expedida em benefício do apelante, sobretudo diante da

inexistência de pedido de prioridade por parte dos respectivos

titulares antes do depósito efetuado pelo reclamante.

Veja-se, inclusive, que a validade da patente

concedida ao apelante foi reconhecida pelo Tribunal Regional

Federal da 2ª Região , conforme acórdão proferido nos autos da

Ap. n. 0026770-41.2012.4.02.5101, rel. Des. Federal Messod

Azulay Neto, j. 18.2.2016:

“APELAÇÃO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL -PEDIDO DE NULIDADE DE PATENTE COM BASE EM FALTA DE NOVIDADE - PROVA PERICIAL FAVORÁVEL A MANUTENÇÃO DA PATENTE -JULGAMENTO IMPROCEDENTE - RECUR...