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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1003390-31.2017.8.26.0077 SP 1003390-31.2017.8.26.0077

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/06/2018
Julgamento
27 de Junho de 2018
Relator
Salles Vieira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10033903120178260077_96555.pdf
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Ementa

"APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃOCONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIALASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

- INTERESSE RECURSAL – Embargante que já foi contemplado pelo benefício da assistência judiciária, conforme r. decisão proferida em 1ª instância – Decisão confirmada na r. sentença – Falta de interesse recursal configurado - Apelo não conhecido, neste aspecto"."EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIALNOTAS PROMISSÓRIASEXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – OBRIGAÇÃO CONTRATADA ENTRE AS PARTES QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELO EXEQUENTE – I- Nota promissória é título de crédito literal e autônomo, não causal, nos termos dos arts. 783e 784, I, ambos do NCPC- Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade no título que embasa a ação executiva – Não obstante, estando o título vinculado a um contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, perde tal natureza e se sujeita às cláusulas contratuais a que se vinculou – Precedentes do C. STJ e deste E. TJ – II – Hipótese em que o apelante aduz que, em razão da não prestação dos serviços de assessoria comercial pelo apelado, deixou de adimplir, justificadamente, as notas promissórias emitidas quando firmado contrato de compra e venda de estabelecimento comercial entre as partes – Contrato que não prevê qualquer cláusula neste sentido – Cláusula que fixa prazo de 04 (quatro) meses de carência que não implica na imposição da prestação de serviços de assessoria - Apelante não nega a existência da contratação entre as partes, a emissão das notas promissórias ou o inadimplemento dos títulos - Ausência de comprovação da exceção de contrato não cumpridoÔnus da prova que cabia ao embargante – Inteligência do art. 373, I, do NCPCIII - Em que pese a r. sentença tenha sido proferida e publicada quando já em vigor o NCPC, deixa-se de proceder à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, tendo em vista a não apresentação de contrarrazões - Sentença mantida - Apelo improvido".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/594835074/10033903120178260077-sp-1003390-3120178260077

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