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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2073342-83.2018.8.26.0000 SP 2073342-83.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/06/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__20733428320188260000_c08db.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que rejeita impugnação ofertada pelas executadas fundada em impenhorabilidade da Lei número 8.009/90 – A impenhorabilidade de bem de família é excepcionada quando dado em garantia ou em hipoteca de dívida de pessoa jurídica em que o titular do domínio seja titular ou sócio cotista, presumindo-se benefício à entidade familiar – Precedentes do C. STJ e TJ – Exceção caracterizada - Decisão mantida. Recurso desprovido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que acolhe impenhorabilidade da Lei número 8.009/90 para declarar insubsistentes as penhoras - Documentos que evidenciam servir os imóveis objetos de constrições de residência familiar dos executados – Proteção confirmada em relação ao imóvel objeto de alienação fiduciária à CEF por decorrente da compra do bem – Exceção à impenhorabilidade em relação ao imóvel alienado fiduciariamente a terceiro em garantia de dívida de pessoa jurídica – Executados que abriram mão da proteção legal - Deferimento de constrição limitada a eventuais direitos de crédito dos respectivos executados em decorrência da alienação fiduciária – Formalização da penhora pelo juízo"a quo"- Decisão em parte modificada - Agravo parcialmente provido.".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/594983389/20733428320188260000-sp-2073342-8320188260000

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