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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/06/2018
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
Antonio Moliterno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10074172520148260348_04f35.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Câmara de Direito Público

Registro: 2018.0000469998

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007417-25.2014.8.26.0348, da Comarca de Mauá, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, é apelada MARINALVA DE SALES.

ACORDAM , em 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. V.U., de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALBERTO GENTIL (Presidente) e RICARDO GRACCHO.

São Paulo, 19 de junho de 2018.

Antonio Moliterno

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Câmara de Direito Público

Voto nº 24.879

Apelação nº 1007417-25.2014.8.26.0348

Mauá - 1ª Vara Cível

Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social

Apelado: Marinalva de Sales

ACIDENTE DO TRABALHO – EXECUÇÃO – DÉBITOS EM ATRASO DO INSS – CRITÉRIOS.

1. Correção monetária IGP-DI (maio/1996 a março/2006) INPC (01/04/2006 a 29/06/2009) IPCAE (a partir de 30/06/2009), nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810), em 20/09/2017.

2. Juros de mora 0,5% ao mês, na vigência do CC/1916

1,0% ao mês, após a entrada em vigor do CC/2012 Remuneração da caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810), em 20/09/2017.

Vistos.

A r. sentença de fls. 103/105 julgou improcedentes os embargos à

execução opostos pelo INSS na ação acidentária movida por MARINALVA DE

SALES.

Apela a autarquia. Sustenta que na apuração dos atrasados devem

incidir os índices previstos na Lei nº 11.960/2009.

Recurso respondido.

A douta Procuradoria de Justiça não se manifestou, por força de Ato

Normativo.

No essencial, este é o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Câmara de Direito Público

Assiste razão em parte ao INSS.

Ao julgar o RE 870.947 , em 20/09/2017, de acordo com a sistemática da repercussão geral (Tema 810) , o Supremo Tribunal Federal decidiu que:

(1) a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional , permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

(2) na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública , segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/1988, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Determinou-se, então, a incidência do IPCA-E.

Considerando que o mérito do mencionado recurso foi julgado em 20/09/2017, impõe-se transcrever trecho do voto proferido pelo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, no Emb. Decl. no RE 1.007.733/RJ, em 20/10/2017, onde consignado que o Supremo Tribunal Federal “já decidiu que a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Não cabe, portanto, a pleiteada suspensão do presente recurso. Nesse sentido, faço menção aos seguintes precedentes: ARE 930.647-AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma; ARE 781.214-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma; RE 933.857-AgR/RN, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma; e ARE 909.527-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma” (o grifo é meu).

PODER JUDICIÁRIO

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Desta forma, a conta de liquidação deverá ser retificada, com observância dos seguintes critérios: (a) correção monetária : IGP-DI , de maio/1996 a março/2006; INPC , de abril/2006 a 29/06/2009; IPCA-E , a partir de 30/06/2009; (b) juros moratórios: 0,5% ao mês , na vigência do CC/1916; 1,0% ao mês, após a entrada em vigor do CC/2012; remuneração da caderneta de poupança , após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009.

Portanto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecida a sucumbência recíproca.

Diante do exposto, meu voto dá parcial provimento ao recurso.

(assinatura eletrônica)

ANTÔNIO JOSÉ MARTINS MOLITERNO

Relator

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