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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2125265-51.2018.8.26.0000 SP 2125265-51.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/06/2018
Julgamento
27 de Junho de 2018
Relator
Andrade Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__21252655120188260000_21269.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Petição n.º 2125265-51.2018.8.26.0000

Registro: 2018.0000480386

Petição Processo nº 2125265-51.2018.8.26.0000

Relator (a): Andrade Neto

Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado

Voto nº 29788

Vistos.

Não tem razão o peticionante no seu pedido de antecipar a tutela de seu recurso de apelação ou, subsidiariamente, suspender os efeitos da sentença que julgou improcedente a ação anulatória do acordo homologado judicialmente nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, que o ora requerido Comércio e Indústria Antonio Diederichsen Ltda., figurando como locador do contrato, propôs em face do ora requerente Fernando Pichinin Pereira (locatário) e de sua mãe Ivone Pichinin Pereira (falecida) como garantidora da locação comercial em questão.

Em síntese, aduz o peticionante que seu advogado representa mãe e filho, ou seja, tanto ele, locatário, quanto sua mãe, a garantidora do contrato. Mas que ela não teria conferido ao causídico os poderes especiais para transigir, e que não teria concordado com os termos do acordo homologado judicialmente, onde consta seu nome como anuente e responsável solidária da dívida, razão pela qual o acordo seria “inexistente”.

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Petição n.º 2125265-51.2018.8.26.0000

que não foi respeitado pelo locador que, maliciosamente o protocolou nos autos do despejo.

Entretanto, não é isso que se verifica de toda documentação carreada nos autos principais em primeiro grau, senão vejamos:

No acordo que se pretende anular (fls. 240/247) o locatário reconhece um débito de R$ 154.553,75, tendo acordado com o locador que este valor seria reduzido para R$ 90.000,00 cujo pagamento se daria em uma parcela de R$ 45.000,00 para 24/05/15 e os R$ 45.000,00 restantes, em dez parcelas sucessivas de R$ 4.500,00, com vencimento da primeira delas para o dia 25 de junho de 2015.

Nele constam as assinaturas do locador e seu advogado, locatário e seu advogado, e a da garantidora, Ivone, sob a rubrica “p.p.” conferida pelo advogado do locatário.

Ora, o acordo não condicionou sua validade à assinatura da própria garantidora, sendo que no contrato de locação (cláusula 20, fls. 38/43) ela confere poderes ao seu filho e ao seu advogado para transacionarem em seu nome.

Diga-se, pois oportuno, que o locatário e seu advogado não negam os termos nem as assinaturas lançadas na transação, mas sim que, primeiro, a garantidora não teria concordado com seus termos, e segundo, que ela não lhes teria conferido poderes para tanto.

O peticionante admite expressamente “ter o causídico na ocasião firmado tal acordo em nome da caucionante, tão somente com intuito de economia

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de tempo, mas para ser protocolizado e fazer efeito no universo jurídico, necessitaria da concordância da mesma, por meio de mandato procuratório, o que jamais ocorrera.”

Não é verdade.

Repito, além do acordo não ter condicionado sua validade à anuência expressa da garantidora, esta conferiu poderes especiais a seu filho, locatário, e seu procurador, por força da cláusula 20 do contrato de locação que foi firmada nos seguintes termos:

“Neste ato o locatário nomeia e constitui seus procuradores, conjunto ou separadamente, o garantidor, de modo que esses poderão assinar, transigir e negociar em nome do constituinte, receber solicitações, notificações, intimações, citações, com total validade jurídica. Também neste ato, o garantidor nomeia e constitui seu procurador o locatário, podendo este assinar, transigir e negociar em nome deles, bem como receber solicitações, notificações, intimações e citações em nome dos constituintes, com toda validade jurídica.” (fls. 42).

Assim, numa análise sumária, não identifico questionamento sobre a formalização do acordo, nem das assinaturas nele apostas, limitando o peticionante a se insurgir contra a validade e eficácia única e exclusivamente da participação da garantidora neste acordo, o que, ao que tudo indica, não tem fundamento legal ou fático que a justifique, e muito menos não pode servir de supedâneo a suspender os efeitos do acordo judicial, regularmente homologado, mas não cumprido.

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pessoal) é questão prescindível nesta fase em que a apelação do peticionante sequer foi distribuída, sendo certo que nem mesmo a invalidade da assinatura aposta em seu nome tem o condão de invalidar o acordo como um todo, mormente considerando, repito, que a insurgência se limita apenas à validade da participação dela, sem questionamentos acerca dos termos e demais participantes da avença.

Diga-se, por fim, que a entrega das chaves do imóvel alugado se deu nos exatos termos do que havia sido acordado, na data ali prevista (item 3, fls. 240), fato este que retira, ainda mais, a força das alegações trazidas pelo peticionante no intuito de anular o acordo, e em momento que a garantidora nem mais tem oportunidade de esclarecer em juízo suas verdadeiras intenções, posto que faleceu no curso das demandas.

Ausente a probabilidade de direito do peticionante, falta requisito necessário previsto nos artigos 300, parágrafo único do 995 e § 4º do 1.012 do CPC para se conceder efeito suspensivo à apelação interposta, razão porque nego a concessão almejada.

Int.

São Paulo, 27 de junho de 2018.

ANDRADE NETO

Relator

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