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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1003401-82.2017.8.26.0005 SP 1003401-82.2017.8.26.0005

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/06/2018
Julgamento
28 de Junho de 2018
Relator
Marino Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10034018220178260005_e3cef.pdf
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Ementa

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAISMATRÍCULA NÃO EFETIVADA - MENSALIDADE INDEVIDAINSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIAAPELAÇÃO DA RÉ

- Matrícula não efetivada - Não comparecimento às aulas – Aluno que nunca cumpriu os requisitos para efetivar a sua matrícula na instituição de ensino – Ausência de obrigatoriedade do pagamento – Ausência de prova de efetiva prestação de serviços, não estando o instrumento contratual assinado ou rubricado pelo autor, sendo impossível a presunção de existência de manifestação de vontade ou adesão de seus termos - Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno desde E. TJ-SP - Sentença mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595822164/10034018220178260005-sp-1003401-8220178260005

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