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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10020968120158260248 SP 1002096-81.2015.8.26.0248 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10020968120158260248_5d79b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000485596

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002096-81.2015.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que é apelante ANTÔNIO DOS SANTOS FERREIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO BMG S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SILVÉRIO DA SILVA (Presidente) e PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO.

São Paulo, 28 de junho de 2018.

Salles Rossi

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 38.901

Apelação nº 1002096-81.2015.8.26.0248

Comarca: Indaiatuba 03ª Vara Cível

Apelante: Antonio dos Santos Ferreira

Apelado: Banco B. M. G. S. A.

VOTO DO RELATOR

EMENTA APELAÇÃO EXECUÇÃO Decreto terminativo Pedido

de reforma do credor Descabimento Título executivo judicial

representado por decisão interlocutória de deferimento liminar de tutela

provisória Obrigação de pagar decorrente de suposta inadimplência do

dever cominatório Processo de conhecimento em fase de instrução -Carência de prolação de sentença Imposição de posicionamento

constante em Recurso Repetitivo de Recurso Especial consolidado pelo

Superior Tribunal de Justiça - Submissão ao entendimento para

uniformização da jurisprudência Nulidade da cobrança pecuniária até

pronunciamento definitivo da segunda instância Falta de exigibilidade

do crédito - Sentença mantida Recurso improvido

Cuida-se de Apelação (fls. 50/54) interposta contra a respeitável sentença (fls. 45/47) proferida pela Meritíssima Juíza de Direito Doutora Camila Castanho Opdebeeck, nos autos de Ação de Execução de Obrigação de Pagar Quantia Certa (fls. 01/06), julgou-a extinta, com fulcro no art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por não estarem presentes os requisitos do art. 586 do mesmo diploma legal e nem se formou um título executivo judicial, porquanto não há condenação definitiva e tampouco poderá ser iniciada.

Inconformado, recorreu o litigante ativo, sustentando a necessidade de sua reforma, sob a razão de que é possível ao beneficiário executar a multa fixada, em caso de descumprimento.

Citou trecho de julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Requereu seja conhecida e provida.

Apelação nº 1002096-81.2015.8.26.0248 - Voto nº 38.901 2

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O recurso foi recebido (fl. 55), em seus regulares efeitos (suspensivo e devolutivo).

Resposta (fls. 64/68) do requerido.

É o sucinto relatório.

O recurso não comporta provimento.

Em primeiro lugar, cumpre deixar assente que o título executivo judicial está fundado em suposta inadimplência da tutela provisória de obrigação cominatória, retratado em decisão interlocutória (fls. 26/32) inserta nos Autos nº 1006946-18.2014.8.26.0248 da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, Materiais e Repetição de Indébito, cujo processo de conhecimento, de rito ordinário, encontra-se em fase de instrução, segundo consulta virtual oficial (art. 481, CPC/2015) 1 .

Nessa vereda, há que se cogitar do princípio da isonomia (art. , II, CF) 2 que compele tratamento igualitário e respeito ao dogma de paralelismo da forma e uniformidade do procedimento, como já dizia a antiga máxima romana: “Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositivo” (Onde existe a mesma razão fundamental prevalece a mesma regra de direito), que se alicerça no art. 4º e art. , ambos do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), a saber:

1

“... Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa...”

2

“... Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição...”

Apelação nº 1002096-81.2015.8.26.0248 - Voto nº 38.901 3

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“... Art. 4 Quando a lei for omissa , o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia , os costumes e os princípios gerais de direito ...”

“... Art. 5 Na aplicação da lei , o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum ...” (grifamos)

De tal sorte, adota-se semelhante fundamento constante nos autos nº 1.200.856 RS do Recurso Especial, cujo convencimento racional, deve ser reproduzido, sem qualquer emenda ou aditamento, devido à imprescindível necessidade de evitar distorções, no exercício da faculdade consignada no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovado em sessão do Órgão Especial de 30 de setembro de 2009, cuja última alteração do texto sucedeu aos 15 de maio de 2018, que promana:

“... Art. 252. Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida , quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la...” (notas extravagantes)

Em idêntico sentido é a adoção do entendimento, cuja submissão mostra-se coerente para vinculação à uniformidade da jurisprudência, estabelecendo padrão para a segurança jurídica, na dicção do art. 927, inciso III e art. 928, inciso I da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que recomendam:

“... Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão :

I - ...

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos...”

Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se

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julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:

I - incidente de resolução de demandas repetitivas...” (evidenciamos)

Consequentemente, opta-se pela reprodução do seu teor, logo abaixo (“ipsis litteris”):

“... 14.- Quanto ao tema de fundo, a matéria tem sido objeto de controvérsia no âmbito desta Corte, podendo ser identificados precedentes no âmbito das diversas Seções, que adotam três diferentes posicionamentos a saber:

a) reconhecendo a possibilidade da execução provisória da multa de forma incondicional, até mesmo quando decorrente de decisão interlocutória proferida em antecipação de tutela initio litis, independentemente de sua confirmação por sentença na ação principal (AgRg no REsp 1422.691/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24.2.14; AgRg no AREsp 200.758/PR, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 19.2.14; AgRg no AREsp 50.816/RJ, Rel. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22.8.12; AgRg no REsp 1.094.296/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 11.3.11; REsp 1.098.028/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 2.3.10; AgRg no REsp 724.160/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, DJ 1.2.08).

Na seara doutrinária, esse entendimento é seguido por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Humberto Theodoro Júnior, José Ignacio Botelho de Mesquita, Eduardo Talamini, José Roberto dos Santos Bedaque, José Carlos Barbosa Moreira, Paulo Henrique dos Santos Lucon, José Miguel Garcia Medina, entre outros.

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b) afastando a possibilidade da execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado da decisão que as fixou (REsp 1.016.375/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 21.2.11; AgRg no REsp 1.173.655/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 26.4.12; AgRg no AREsp 50.196/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27.8.12; AgRg nos EDcl no REsp 871.165/RS, Rel. Min. PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), TERCEIRA TURMA, DJe 15.9.10; REsp 859.361/RS, Relª. Minª. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 29.11.10).

Esse posicionamento é defendido doutrinariamente, entre outros, por Cândido Rangel Dinamarco, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Fredie Didier Júnior, Joel Dias Figueira Júnior, Arruda Alvim, Paulo Afonso Brum Vaz e outros.

c) admitindo a execução provisória da multa, mas desde que a liminar que a fixou tenha sido confirmada por sentença ou acórdão, e que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo, caso em que a cobrança incidirá desde a data da sua fixação em decisão interlocutória (REsp 1.347.726/RS, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 4.2.13).

15.- Com efeito, decorre do art. 273, § 3º, do CPC que a efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas no arts. 461, §§ 4º e 5º, e 461-A. Desse modo, o aludido § 4º do art. 461 autoriza expressamente a imposição de multa diária, até de ofício, para o caso de descumprimento do comando judicial, inclusive na hipótese de antecipação.

Essa multa, que, por influência do direito francês, também ficou conhecida como astreinte , está inserida entre os meios de

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execução indireta (ao lado da prisão civil e da contempt of court), funcionando como instrumento de coerção patrimonial. Visa, em suma, a constranger o devedor ao cumprimento espontâneo da obrigação que lhe é imposta (em caráter liminar ou não), sob pena de, assim não o fazendo, ser obrigado a arcar com uma situação ainda mais desfavorável.

É cediço que a sua fixação não tem caráter reparatório, uma vez que o próprio Código prevê que o ressarcimento por perdas e danos dar-se-á independentemente da multa (CPC, art. 461, § 2º), de modo que a sua função, repise-se, é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de entregar coisa, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, podendo o valor inicialmente estabelecido ser alterado para mais ou para menos, em decisão fundamentada, conforme as exigências do caso concreto.

16.- Para os adeptos da primeira corrente (item 14, a, supra), a exigibilidade imediata da multa fixada em decisão interlocutória, ainda que em caráter provisório, decorre da própria natureza da antecipação da tutela, em relação a qual ela figura como instrumento para a efetivação do comando judicial.

Assim, se o sistema permite antecipar os efeitos do provimento judicial final pretendido pelo autor, que é a obrigação principal, por imperativo de lógica processual deve também permitir a cobrança da multa fixada para assegurar a efetividade da decisão antecipatória, que lhe é acessória.

17.- Nessa linha de entendimento, o risco de cobrança indevida das astreintes seria o mesmo envolvido na execução provisória da antecipação de tutela que eventualmente não venha a ser confirmada pela sentença de mérito. Se na hipótese de não confirmação da tutela antecipada

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no julgamento final do processo, a cominação deixa de existir, o mesmo ocorrerá em relação à multa.

18.- Por sua vez, a segunda corrente (item 14, b, supra) defende que a execução da multa deve aguardar o trânsito em julgado da sentença de mérito, embora a sua incidência deva ser computada desde o inadimplemento da obrigação imposta na decisão interlocutória.

De acordo com os seus seguidores, tal entendimento devese ao fato de que o provimento judicial que antecipou os efeitos da tutela e fixou a incidência de multa para o seu eventual descumprimento pode ser reformado em grau de recurso e, eliminada a obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa, cessa também a cominação e, por conseguinte, sua exigilidade.

19.- Nesse toar, observa CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, "não seria legítimo impor ao vencido o efetivo desembolso do valor das multas enquanto ele, havendo recorrido, ainda pode ser eximido de cumprir a obrigação principal e, consequentemente, também de pagar pelo atraso", de modo que o levantamento de imediato do valor da multa e a necessidade de repetição do respectivo montante na hipótese de reversão da decisão que a cominou serviria apenas para tumultuar o andamento do feito. (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, 2004, Malheiros, v. IV, p. 174)

20.- Desse modo, para os que advogam essa tese, as astreintes seriam exigíveis desde sua estipulação, mas somente seriam executáveis após a confirmação do trânsito em julgado.

Apenas a título de registro de homologia, insta salientar que o art. 12, § 2º, da Lei da Ação Civil Pública prevê que a "multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão

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favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento". Disposição semelhante foi contemplada, também, no art. 213, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

21.- Por derradeiro, embora a doutrina mostre-se polarizada entre essas duas correntes anteriormente mencionadas, como fruto de elogiável construção jurisprudencial, a C. Quarta Turma, no julgamento do REsp 1.347.726/RS, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 4.2.13, adotou entendimento que admite a execução provisória da multa, mas desde que a liminar que a fixou tenha sido confirmada por sentença ou acórdão, e que o respectivo recurso interposto contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo, incidindo a cobrança desde a data da sua fixação em decisão interlocutória.

22.- Na oportunidade, conforme destacou o Relator, E. Min. MARCO BUZZI:

"(...).

Ante o seu caráter creditório e a consequente necessidade de valer-se de medidas expropriatórias (penhora, avaliação, impugnação, eventualmente hasta pública etc) para seu adimplemento, a multa diária, quando fixada como medida de apoio ao cumprimento de liminares, há de ser observada, interpretada e aplicada com uma maior dose de cautela.

Essa recomendação advém do próprio ordenamento processual.

O art. 273, § 3º, do CPC traz importante alerta quanto à necessidade de que as medidas de apoio previstas no arts. 461 do CPC atinentes às obrigações de fazer e não fazer) sejam utilizadas pelo magistrado, de modo compatível à sua natureza e reversibilidade. Isso não

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apenas pela necessidade de abertura de procedimento executivo para satisfação da medida, mas sobretudo diante da precariedade da decisão que arbitra as astreintes, valendo sempre lembrar que a interlocutória que concede a tutela antecipatória, assim o é com base em cognição sumária, superficial, da causa. Intuitivo daí a latente possibilidade de eventualmente vir a ser revertida ao final julgamento da causa.

Assim, por deter caráter creditório e implicar risco patrimonial para as partes da demanda, a exigibilidade das astreintes arbitradas em sede liminar está subordinada, ao menos, à prolação de sentença de procedência do pedido no julgamento da ação a que se vincula (art. 269 do CPC).

Logo, do mesmo modo que não é admissível a execução da multa diária com base em mera decisão interlocutória, prolatada em cognição sumária e precária por natureza, também não se pode condicionar sua exigibilidade ao trânsito em julgado da sentença. Os dispositivos legais que contemplam essa última exigência regulam ações de cunho coletivo, motivo pelo qual não são aplicáveis às demandas em que se postulam direitos individuais.

Havendo sentença ou acórdão que reconheça a procedência do pedido e defira ou confirme a fixação da multa por descumprimento da tutela antecipatória, há de se admitir a execução provisória das astreintes, desde que, obviamente, o recurso interposto contra esta decisão não tenha ou venha a ser recebido em seu efeito suspensivo. A pena incidirá, não obstante, desde a data da fixação em decisão interlocutória.

(...)."

23.- Essa exegese construída, à unanimidade, pelos

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Ministros integrantes da C. Quarta Turma, ultrapassa os balizamentos da discussão até então limitada à mera necessidade ou não do trânsito em julgado da decisão que arbitrou a multa, para que se possa dar início à sua execução, e, a partir dessa nova perspectiva é que venho formular a tese a ser submetida a elevada consideração deste Órgão colegiado, sob o rito dos recursos repetitivos.

24.- Não há dúvida de que a orientação acima tem por objetivo prestigiar a segurança jurídica e evitar que o autor se beneficie indevidamente de importância em dinheiro que, ulteriormente, possa vir a saber que não faz jus, reduzindo, ainda, e de forma acentuada, o inconveniente de um eventual pedido de repetição de indébito, que nem sempre terminará sendo exitoso.

25.- Atento a essas preocupações, penso que a possibilidade do ajuizamento da execução provisória da multa deve ficar restrita apenas à hipótese em que a decisão interlocutória que a fixar tiver sido confirmada por sentença, orientação que se me afigura mais consentânea com as disposições dos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, do seguinte teor:

475-N - São títulos executivos judiciais:

I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;

(...).

475-O - A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:

(...). (grifei)

26.- Com efeito, o termo "sentença", assim como

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utilizado nos dispositivos retro transcritos, deve ser interpretado de forma restritiva na definição de título judicial para efeito do ajuizamento da execução provisória, razão pela qual deve ser afastada, por conseguinte, a possibilidade da cobrança da multa fixada por meio de decisão interlocutória em antecipação de tutela, ainda que essa decisão venha a ser confirmada por Acórdão.

Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, o qual é apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo que a sua confirmação por Acórdão, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas a análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, que ensejaram o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.

27.- Ademais, o risco de cassação da multa e, em consequência, de causar prejuízo à parte contrária, como decorrência da sua cobrança prematura, ficará sempre reduzido após a prolação da sentença do que antes, quando a execução ainda estiver amparada em decisão interlocutória proferida no início do processo, inclusive no que toca à possibilidade de modificação do seu valor ou da sua periodicidade.

28.- Outro ponto a ser observado é que a subsistência da multa, segundo a jurisprudência majoritária deste Tribunal, está vinculada ao êxito da demanda na qual se busca a obrigação principal ou o direito material deduzido em Juízo, o que significa dizer que a multa fixada incidentalmente fica pendente de condição resolutiva, ou seja, se julgado procedente o pedido, ela se convalida e, contrariamente, se improcedente, perde ela o seu efeito.

Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg

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no REsp 1.356.408/DF, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 14.11.13; AgRg nos EDcl no AREsp 31.926/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 18.6.13; REsp 1.262.190/SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 29.4.14; EDcl na MC 12.532/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 27.9.13; AgRg no Ag 1.383.367/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 2.2.12; AgRg no REsp 1.094.296/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 11.3.11.

29.- Desse modo, com a exigência da confirmação da multa por sentença para permitir a sua execução provisória, até mesmo essa discussão quanto à subsistência ou não das astreintes em razão do resultado do julgamento de mérito do pedido deixaria de existir, e, junto com ela, tantas outras questões incidentais, que acabam por gerar tumulto processual, assoberbando ainda mais o Judiciário em todas as suas instâncias.

30.- Oportuno consignar que fixando-se a data do descumprimento da decisão que antecipou a tutela como o termo a quo da incidência das astreintes não há que se falar na perda da força coercitiva da decisão judicial, tendo em vista que, com o confirmação do arbitramento da multa pela sentença, o demandado terá que realizar o pagamento de forma retroativa, o qual apenas ficará condicionado a esse efeito diferido. Afinal, o que atua sobre o psicológico do réu é a possibilidade do pagamento da multa, ainda que este venha a ocorrer após a prolação da sentença, sendo de se observar que, na maioria dos casos, é provável que o julgamento final acabe por confirmar a tutela antecipatória.

31.- Por fim, embora o estatuto processual preconize que o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e

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idônea (CPC, art. 475-O, III), ele também prevê as situações em que essa regra poderá será excepcionada (CPC, art. 475-O, § 2º, I e II), e não raras vezes, nos deparamos com discussões em que, por ter sido relegado esse dever de cautela pelos magistrados, o risco de dano de difícil ou incerta reparação para o executado tem se mostrado presente.

32.- No caso dos autos, como a possibilidade da cobrança da multa diária foi condicionada ao trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos autos da ação principal, deve o Acórdão recorrido ser reformado, em parte, a fim de permitir a sua execução provisória, mas desde que haja a confirmação da sua fixação por sentença, como decorrência do reconhecimento da procedência do pedido.

33.- Ante o exposto:

a) Para os fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006) declara-se consolidada a tese seguinte:

"A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo."

b) Julgando-se o caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial, para permitir a execução provisória da decisão que fixou a incidência da multa diária em antecipação de tutela, mas desde que haja a sua confirmação por sentença.

34.- Publicado o Acórdão, expeçam-se ofícios, transmitindo cópia do presente julgamento a todos os E. Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, para que se proceda nos

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termos do 543-C, §§ 7º, I e II, e 8º, do Cód. de Proc. Civil, com a redação da Lei n. 11.672, de 8.5.2008...”

Embora o motivo aduzido seja suficiente, apenas por amor ao exercício do sacerdócio abraçado ao “munus publicum” da prestação jurisdicional explica-se, “ad argumentandum tantum”, a título didático que se gize a paralisação do cumprimento provisório da sentença para execução por quantia certa contra devedor solvente representada por multa (“astreintes”) como sanção pecuniária decorrente de inadimplência de medida cominatória detém igual eficácia (“Minus dixit quam voluit”) junto à questão “incidenter tantum” contida no pronunciamento (art. 203, § 2º, CPC) 3 que não goza de força exauriente, tanto, no plano horizontal (amplitude de apreciação de matérias fáticas e jurídicas), quanto, no plano vertical (profundidade) e menos ainda contém superioridade hierárquica jurídica.

Consequentemente, falta ao eventual crédito o fenômeno da exigibilidade (art. 783 e art. 786, CPC/2015), enquanto pendente julgamento definitivo em segunda instância, cabendo o decreto de invalidade (“jure et de juris”), em obediência ao art. 618, incisos I e III da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 que vigia à época e preconizava:

“... Art. 618. É nula a execução :

I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006);

II - ...

3

“... Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1 ...

§ 2 Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1 ...”

Apelação nº 1002096-81.2015.8.26.0248 - Voto nº 38.901 15

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III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo , nos casos do art. 572...” (negritamos e sublinhamos)

Salutar magistério explanado dos conspícuos professores Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca, na obra sob a lavra “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e legislação processual em vigor” 48ª edição revista e atualizada até 17 de fevereiro de 2.017 Editora Saraiva - página 738 (nota 1a) e página 740 (notas 4a e 5), não deixa qualquer dúvida (sic):

“... A nulidade da execução pode ser alegada a todo tempo (RT 717/187). Sua arguição não requer segurança do juízo (RSTJ 85/256 ; STJ-RT 671/187, maioria, 733/175; RSTJ 155/163, RT 596/146, RJTJESP 85/274, 95/281, JTJ 157/214, 158/181, JTA 95/128, 107/230, Lex-JTA 619/315, RJTAMG 18/111).”

“... A nulidade da execução por falta de título pode e deve ser decretada de ofício” (RT 711/183).

Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade , condições basilares exigidas no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental; podendo a parte argui-la, independentemente de embargos do devedor, assim como pode e cumpre ao juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil” (RSTJ 40/447). No mesmo sentido: RT 205/81, 811/326, RJTJERGS 169/247.

À vista de tudo o quanto fora exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

SALLES ROSSI

Relator