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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1056782-55.2017.8.26.0053 SP 1056782-55.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1056782-55.2017.8.26.0053 SP 1056782-55.2017.8.26.0053
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/06/2018
Julgamento
29 de Junho de 2018
Relator
Vera Angrisani
Documentos anexos
​
Inteiro TeorTJ-SP__10567825520178260053_1a123.pdf
​
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA.

Licenciamento de veículo independentemente do pagamento de multas de trânsito. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 131, § 2º, do CTB. Hipótese em que não se verifica a existência de procedimento administrativo no qual se questionam referidas multas. Ausência de violação a direito líquido e certo. Precedentes. Denegação da segurança. Remessa necessária conhecida e provida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595885610/10567825520178260053-sp-1056782-5520178260053

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MANDADO DE SEGURANÇA – Multas de trânsito – Licenciamento impedido – Pretensão ao licenciamento sem o pagamento das multas – Autoridade de trânsito que apenas cumpriu determinação legal (art. 131, § 2º, do CTB) – Presunção de legitimidade dos atos administrativos – Segurança denegada – Recurso não provido.