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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-47.2018.8.26.0000 SP XXXXX-47.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Catarina Strauch

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__20362714720188260000_f676c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – "AÇÃO DE EXECUÇÃO"– Irresignação contra a decisão que manteve o bloqueio de ativos financeiros da executada, penhorados via sistema BACENJUD – Montante inferior a 40 salários mínimos – Impenhorabilidade, de acordo com o artigo 833, IV e X, do CPCPrecedente do STJ – Quantia referente aos honorários advocatícios têm natureza alimentar, conforme precedente do STJ – Inteligência do art. 833, § 2º do CPC/15, que permite a penhorabilidade de pensões para a satisfação de créditos de natureza alimentar – Precedentes - Decisão parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595887561/20362714720188260000-sp-2036271-4720188260000

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