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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1078002-65.2017.8.26.0100 SP 1078002-65.2017.8.26.0100

RECURSO

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
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Processo
1078002-65.2017.8.26.0100 SP 1078002-65.2017.8.26.0100
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/06/2018
Julgamento
11 de Junho de 2018
Relator
Rebello Pinho

Ementa

RECURSO

- Admissível o recolhimento do valor do preparo tendo por base de cálculo o valor da condenação imposta a título de verba honorária e não o da condenação integral, nos termos do art. , § 2º, LE 11.608/2003, em apelação buscando a reforma da r. sentença, apenas e tão somente, no que concerne ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, caso dos autos, conforme orientação da jurisprudência majoritária deste Eg. Tribunal de Justiça, que este Relator passa a adotar, revendo entendimento anterior – Considerando que, na espécie, incide o princípio da insignificância, uma vez que a diferença de preparo não recolhida é irrisória, visto que inferior a R$10,00, e que a apresente apelação foi remetida à mesa para julgamento, pelo Exmo. Des. Relator Sorteado, em determinação de complementação do preparo, é de se reconhecer a regularidade do preparo, porque o valor total recolhido pela parte apelante, tomando por base o valor da condenação em verba honorária fixada pela r. sentença e não o valor da causa, satisfaz a exigência prevista no art. 1.007, caput, do CPC, e art. , II e § 1º, da LE 11.608/2003 para recurso de apelação que versa apenas e tão somente sobre a condenação nos honorários advocatícios arbitrados pela r. sentença apelada – Rejeição da arguição de insuficiência do preparo e deserção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Como regra, ressalvadas as hipóteses em que a aplicação do percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, ensejaria honorários em valores irrisórios ou exorbitantes, em razão próprios parâmetros previstos nos incisos da norma em questão, contrariando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que acontece no caso dos autos, a verba honorária da parte vencida diversa da Fazenda Pública, decorrente da sucumbência, deve ser fixada observando os limites de 10% a 20%, estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, considerando a sucumbência recursal, a teor do § 11, do mesmo art. 85 - Na espécie, razoável a fixação da verba honorária em R$37.500,00, com incidência de correção monetária a partir da presente Sessão de Julgamento, já considerada a sucumbência recursal, por se mostrar adequado ao caso dos autos, considerando o trabalho realizado pelo patrono da parte vencedora – Reforma da r. sentença para majorar a verba honorária para R$37.500,00, com incidência de correção monetária a partir da presente Sessão de Julgamento, já considerada a sucumbência recursal. Recurso provido, em parte.