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24 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10780026520178260100 SP 1078002-65.2017.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10780026520178260100_2a569.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000474672

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1078002-65.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante UBS BRASIL BANCO DE INVESTIMENO S A - UBS BRASIL BI, é apelada THAMAR WEY NAGEL.

ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Em sede de julgamento expandido, por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso para elevar os honorários ao patamar de R$ 37.500,00, (Trinta e sete mil e quinhentos reais) atualizado a partir da presente sessão de julgamento, vencido em parte o relator que também dava parcial provimento, mas em menor extensão, para fixar os honorários em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Acórdão com o 2º julgador. Declara voto vencido em parte o relator.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores REBELLO PINHO, vencedor, LUIS CARLOS DE BARROS, vencido, ROBERTO MAIA (Presidente), ÁLVARO TORRES JÚNIOR E CORREIA LIMA.

São Paulo, 11 de junho de 2018.

Rebello Pinho

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº 31332

Apelação Cível nº 1078002-65.2017.8.26.0100

Comarca: São Paulo 8ª Vara Cível do Foro Central Cível

Apelante: Ubs Brasil Banco de Investimento S.A Ubs Brasil Bi

Apeladas: Thamar Wey Nagel

RECURSO - Admissível o recolhimento do valor do preparo tendo por base de cálculo o valor da condenação imposta a título de verba honorária e não o da condenação integral, nos termos do art. , § 2º, LE 11.608/2003, em apelação buscando a reforma da r. sentença, apenas e tão somente, no que concerne ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, caso dos autos, conforme orientação da jurisprudência majoritária deste Eg. Tribunal de Justiça, que este Relator passa a adotar, revendo entendimento anterior Considerando que, na espécie, incide o princípio da insignificância, uma vez que a diferença de preparo não recolhida é irrisória, visto que inferior a R$10,00, e que a apresente apelação foi remetida à mesa para julgamento, pelo Exmo. Des. Relator Sorteado, em determinação de complementação do preparo, é de se reconhecer a regularidade do preparo, porque o valor total recolhido pela parte apelante, tomando por base o valor da condenação em verba honorária fixada pela r. sentença e não o valor da causa, satisfaz a exigência prevista no art. 1.007, caput, do CPC, e art. , II e § 1º, da LE 11.608/2003 para recurso de apelação que versa apenas e tão somente sobre a condenação nos honorários advocatícios arbitrados pela r. sentença apelada Rejeição da arguição de insuficiência do preparo e deserção.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como regra, ressalvadas as hipóteses em que a aplicação do percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, ensejaria honorários em valores irrisórios ou exorbitantes, em razão próprios parâmetros previstos nos incisos da norma em questão, contrariando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que acontece no caso dos autos, a verba honorária da parte vencida diversa da Fazenda Pública, decorrente da sucumbência, deve ser fixada observando os limites de 10% a 20%, estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, considerando a sucumbência recursal, a teor do § 11, do mesmo art. 85 - Na espécie, razoável a fixação da verba honorária em R$37.500,00, com incidência de correção monetária a partir da presente Sessão de Julgamento, já considerada a sucumbência

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recursal, por se mostrar adequado ao caso dos autos, considerando o trabalho realizado pelo patrono da parte vencedora Reforma da r. sentença para majorar a verba honorária para R$37.500,00, com incidência de correção monetária a partir da presente Sessão de Julgamento, já considerada a sucumbência recursal.

Recurso provido, em parte.

Vistos.

Adota-se o relatório de fls. 282.

1. Trata-se de ação nominada de “ação de obrigação de fazer cumulada com dano material e moral” promovida pela apelada contra a apelada, com valor atribuído à causa de R$ 662.856,55, na inicial distribuída em 08.08.2017 (fls. 01- cf. propriedades do documento).

Pela r. sentença recorrida, a ação foi julgada improcedente, com condenação da ré ao pagamento dos encargos de sucumbência, com arbitramento da verba honorária de R$3.000,00.

2. A pretensão recursal da apelante é de reforma da r. sentença, com majoração da verba honorária para que “sejam estabelecidos entre os parâmetros de 10 a 20% do valor da causa, em obediência ao parâmetro legal estabelecido pelo Artigo 85, § 2º, do CPC”.

Na resposta oferecida, a parte apelante sustentou a insuficiência do preparo.

3. A apelação, nos termos em que oferecida, devolveu ao conhecimento deste Eg. Tribunal de Justiça, apenas e tão somente, as deliberações da r. sentença, efetivamente impugnadas, por força dos arts. 1.008, 1.010 e 1.013, do CPC/2015, ou seja, no tocante aos honorários advocatícios arbitrados.

Demais deliberações da r. sentença não atacadas pelo recurso oferecido contra a r. sentença recorrida, não foram devolvidas ao conhecimento deste Eg. Tribunal, visto que com elas as partes se conformaram.

Nesse sentido, quanto à limitação do conhecimento e julgamento à matéria efetivamente impugnada no apelo, as notas de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: (a)Extensão da substituição. A substituição pode ser total ou parcial, conforme a impugnação for total ou parcial. O efeito substitutivo do recurso só atinge a parte do recurso que for conhecida pelo tribunal. No mais, remanesce íntegra a decisão (ou parte dela) que não sofreu impugnação ou cuja parte do recurso não foi conhecida pelo tribunal.” (“Comentários ao Código de Processo Civil

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Novo CPC Lei 13.105/2015”, 1ª ed., 2ª tiragem, RT, 2015, p. 2047, nota 4 ao art. 1.008,); (b)Fundamentação. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido” (“Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015”, 1ª ed., 2ª tiragem, RT, 2015, p. 2055, nota III:7 ao art. 1.010); e (c)Devolução. O efeito devolutivo da apelação faz com que seja devolvido ao tribunal ad quem o conhecimento de toda a matéria efetivamente impugnada pelo apelante em suas razões de recurso. Recurso ordinário por excelência, a apelação tem o maior âmbito de devolutividade dentre os recursos processuais civis. A apelação presta-se tanto á correção dos errores in iudicando quanto aos errores in procedendo, com a finalidade de reformar (função rescisória) ou anular (função rescindente) a sentença, respectivamente. O apelo pode ser utilizado tanto para a correção de injustiças como para a revisão e reexame de provas. A limitação do mérito do recurso, fixada pelo efeito devolutivo, tem como consequências: a) limitação do conhecimento do tribunal, que fica restrito à matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum); b) proibição de reformar para pior; c) proibição de inovar em sede de apelação (proibição de modificar a causa de pedir ou o pedido.” (“Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015”, 1ª ed., 2ª tiragem, RT, 2015, p. 2067, nota 2 ao art. 1.013).

4. Rejeita-se a arguição de insuficiência do preparo e deserção.

4.1. Em regra, o valor do preparo nas apelações e recursos adesivos é calculado nos termos do art. , II, da LE 11.608/2003, com redação dada pela LE 15.855/2015, que prevê: “Art. 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma (…) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; (...) § 1º - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. § 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º”.

4.2. Admissível o recolhimento do valor do preparo tendo por base de cálculo o valor da condenação imposta a título de verba honorária e não o da condenação integral, nos termos do art. , § 2º, LE 11.608/2003, em apelação buscando a reforma da r. sentença, apenas e tão somente, no que concerne ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, caso dos autos, conforme orientação da jurisprudência majoritária deste Eg. Tribunal de Justiça, que este Relator passa a adotar, revendo entendimento anterior.

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Nesse sentido, a orientação dos julgados deste Eg. Tribunal de Justiça: (a) “VALOR DE PREPARO - DECLARATÓRIA - SENTENÇA JULGOU EXTINTO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPONDO AOS AUTORES AS DESPESAS DE SUCUMBÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VERSA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE SOBRE MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DO PREPARO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - VALOR DO PREPARO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA -Inteligência do artigo4ºº, inciso II e§ 2oo da Lei Estadual11.6088/03 -Admissibilidade do preparo do AGRAVO DE INSTRUMENTO tendo por base o valor da condenação que visa a garantia do acesso aos Tribunais como direito fundamental de acesso à Justiça - Decisão reformada - Agravo provido” (20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0508693-67.2010.8.26.0000, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 29.11.2010, o destaque não consta do original); (b) “RECURSO - Valor do preparo -Recorrente que em recurso de apelação insurgiu-se tão-somente acerca da fixação da verba honorária, arbitrada em quinhentos reais - Recolhimento do preparo recursal no mínimo legal - O valor do preparo deve ter por base de cálculo o montante do proveito econômico almejado na insurgência - Determinação de complementação do preparo afastada - Recurso provido” (1ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0479124-21.2010.8.26.0000, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 08.02.2011, o destaque não consta do original); (c) “PREPARO - Insuficiência -Reconhecido como correto o recolhimento do montante em percentual incidente sobre o valor da verba honorária arbitrada na sentença, eis que o recurso de apelação apenas a ela se refere, relevando- se, assim, o decreto de deserção -Hipótese, ademais, em que, constatada a insuficiência de preparo, deveria ter sido aberta a oportunidade para a sua complementação, o que, na hipótese, não ocorreu - Precedente - Inteligência do§ 2oo do artigo5111 do Código de Processo Civil - Agravo provido” (21ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0046060-61.2005.8.26.0000, rel. Des. Itamar Gaino, j. 30.01.2006, o destaque não consta do original); e (d) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Custas de preparo - Parte que ao apresentar apelação, o faz com base no valor dos honorários advocatícios arbitrados, em razão da pretensão recursal - Cabimento - Recolhimento do preparo recursal adequado ao objeto da apelação - Recurso provido” (7ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0003359-75.2011.8.26.0000, rel. Des. Álvaro Passos, j. 23.02.2011, o destaque não consta do original).

4.3. A espécie: (a) trata de ação de conhecimento de reparação de danos pelo procedimento comum proposta pela parte apelada, com valor atribuído à causa de R$ 662.856,55, na inicial distribuída em 08.08.2017 (fls. 01 e 18); (b) pela r. sentença, datada de 18.01.2017, complementada pela r. decisão, datada de 16.02.2018, foi deliberado que a condenação da verba honorária sucumbencial corresponde ao montante de R$3.000,00 (três mil reais), com base no art. 85,§ 8º, do CPC; (c) a parte apelante ofereceu apelação, objetivando a reforma da r. sentença, quanto á condenação em verba honorária, instruindo a apelação, protocolizada em 15.03.2018 (fls. 241), com guia de recolhimento no valor de R$120,00 (fls. 255/256); (d) o montante correspondente a 4% do valor fixado para a condenação em verba honorária é de R$120,00; (e) o valor mínimo para recolhimento do preparo, de 5 Ufeps,

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é de R$128,50 (= 5x25,70).

Aplicando-se as premissas supra ao caso dos autos, considerando que, na espécie, incide o princípio da insignificância, uma vez que a diferença de preparo não recolhida é irrisória, visto que inferior a R$10,00, e que a apresente apelação foi remetida à mesa para julgamento, pelo Exmo. Des. Relator Sorteado, em determinação de complementação do preparo, é de se reconhecer a regularidade do preparo, porque o valor total recolhido pela parte apelante, tomando por base o valor da condenação em verba honorária fixada pela r. sentença e não o valor da causa, satisfaz a exigência prevista no art. 1.007, caput, do CPC, e art. , II e § 1º, da LE 11.608/2003 para recurso de apelação que versa apenas e tão somente sobre a condenação nos honorários advocatícios arbitrados pela r. sentença apelada.

Rejeita-se, portanto, a arguição de insuficiência do preparo e deserção.

Nesse sentido, quanto à aplicação do princípio de insignificância relativamente ao preparo, para caso análogo, mas com inteira aplicação à espécie, a orientação do julgado extraído do site do Eg. STJ: “DECISÃO 1. Trata-se de agravo de decisão que deixou de admitir recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que julgou improcedente ação rescisória. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: (a) art. 485, IV, V, IX, §§ 1º e 2º do CPC, pois o acórdão recorrido entendeu que não se tratava da hipótese prevista em tal dispositivo, negando-lhes, portanto, vigência; (b) arts. 42 da LC 75/93; 82, III e 145, §§ 1º e 2º do CPC; 8º, 10 §§ 2º e 3º, 79, caput, 82, 83 §§ 2º e 3º, 84, 86, 87, 89 da Lei 10.741/2003 alegando atuação indevida do MP e a não preservação do interesse da parte mais fragilizada na relação processual; e (c) arts. 485, IV e V, 471, 473, 474, 475-b, § 3º E 475-g, do CPC, alegando ofensa à coisa julgada. O recurso especial foi inadmitido sob o fundamento de que deve ser reconhecida sua deserção, uma vez que não satisfeita a complementação do preparo como determinado à fl. 936. No agravo em recurso especial, o agravante alega, em síntese, que, apesar de ter sido notificado da obrigação do recolhimento da diferença de custas processuais, entendeu que o recolhimento já efetuado havia sido subsistente, uma vez que compatível com valor determinado pela tabela de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos, considerando as 898 folhas até então existentes nos autos. Aduz também ao princípio da insignificância, considerando o valor financeiro em questão. 2. Há entendimento nesta Corte no sentido de se relevar a deserção, em se tratando de porte de remessa e retorno de autos, no caso de ser insignificante a diferença faltante (Resp 202.682/RJ, 3ª T., Min. Nilson Naves, DJ de 28.08.2000; REsp 155091/RJ, 4ª T., Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 02.08.2004; AgReg no AG 448895/PR, 1ª T, Min. José Delgado, DJ de 23.09.2002; Resp 211.614/MG, 4ª T., Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 23.08.1999). Nos dois últimos precedentes mencionados, foram tidas por irrisórias diferenças de, respectivamente, R$ 10,00 (dez reais) e R$ 15,00 (quinze reais) - mais do que falta na presente hipótese (R$ 8,40 - oito reais e quarenta centavos - fl. 168). Diante disso, não se verifica o referido óbice à admissão do especial. 3. Entendendo necessário melhor exame da matéria, dou provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso

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especial . À Coordenadoria para as providências cabíveis.” (AREsp 152222/RJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, data da publicação: 14/09/2012, o destaque não consta do original).

5. Reforma-se a r. sentença recorrida para majorar a verba honorária para R$37.500,00, com incidência de correção monetária a partir da presente Sessão de Julgamento.

5.1. Como regra, ressalvadas as hipóteses em que a aplicação do percentual mínimo de 10% do val...