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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/07/2018
Julgamento
3 de Julho de 2018
Relator
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10083590820178260007_8142a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000498195

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008359-08.2017.8.26.0007, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA., é apelado RAF COMÉRCIO E TELEATENDIMENTO LTDA ME.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, e majoraram os honorários advocatícios, V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCILA TOLEDO (Presidente) e MENDES PEREIRA.

São Paulo, 3 de julho de 2018.

José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1008359-08.2017.8.26.0007

Apelante: Master ATS Supermercados Ltda.

Apelado: Raf Comércio e Teleatendimento Ltda. ME

Comarca: SÃO PAULO - 4ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera

Juiz (a) 1º Grau: CARLOS ALEXANDRE BOTTCHER

Órgão 2º Grau: 15ª Câmara de Direito Privado

Relator: JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

Voto nº 9263

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Contrato de veiculação de publicidade em site de pesquisa de estabelecimentos comerciais – Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais Improcedência Alegação de contratação efetuada por pessoa sem poderes para o ato Preposto que se tratava de gerente da empresa Aplicação da teoria da aparência Documentos assinados com aposição de carimbo da empresa Prestação de serviços publicitários, efetivada e comprovada Inexistência de vício Contratação regular Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11).

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls.

168/172, proferida em 11/01/2018, de relatório adotado, que julgou improcedente a ação e

condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários

advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

O autor apela (fls. 174/189) sustentando que a contratação foi

fraudulenta e que foi formalizada por pessoa que não tinha poderes para contratar referido

serviço. Discorre que seu preposto foi abordado no meio da rua e que ele não aceitou a

proposta oferecida pela requerida, pois não se tratava de pessoa autorizada para referido

pacto, além de estarem em lugar desapropriado, mas trocaram e-mail. Contudo, apesar da

negativa, assinou alguns papéis, não se atendo ao conteúdo, pois acreditava se tratar apenas

de uma “pesquisa de campo e relatório de serviço”, descobrindo, depois, se tratar de

contrato de prestação de serviço. Diz que os serviços não foram prestados; que o

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representante legal da requerida se contradiz no depoimento pessoal prestado; que a não

restou comprovada a efetiva contratação do serviço, pois o contrato foi assinado por pessoa

que não tinha poderes para realizar negócios em nome do autor. Por fim, pede pelo

provimento do recurso.

Contrarrazões às fls. 234/244.

É o relatório.

Recurso conhecido. Presentes os pressupostos de admissibilidade

recursal. Partes legítimas e regularmente representadas. A apelação do autor, interposta em

19/02/2018, é tempestiva e preparada (fl. 190).

A sentença foi proferida com a seguinte fundamentação: “... Fundamento e Decido. O pedido é improcedente. A autora pleiteia a declaração de nulidade de contrato e a condenação no pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de fraude em contratação. Em sua defesa, a ré opôs-se à pretensão. De fato, a ela assiste razão. Primo, a ré logrou comprovar o negócio jurídico celebrado, qual seja, autorização de figuração, tendo como objeto a inserção de dados da autora em portal eletrônico (fls. 31). Com efeito, a própria autora juntou o contrato, não tendo admitido, porém, que fora assinado por seu funcionário Reginaldo Livi. Secundo, não há comprovação da ocorrência de fraude. Com efeito, a própria autora admite que foi esclarecido a seu preposto, por funcionário da empresa-ré, o objeto do contrato (fls. 2/3). Logo, é inverossímil que o funcionário Reginaldo André Livi não tenha aceitado assinar o instrumento, por supostamente não ter poderes para tal, vindo a assinar, em seguida, duas folhas sem sequer ler seu conteúdo, conforme por ele afirmado em audiência (fls. 156). Tampouco é verossímil a afirmação da testemunha de que não fora indagado acerca do conteúdo dos documentos assinados depois de informar a funcionária responsável da matriz de nome Ivânia (fls. 156). Tertio, tem-se que a versão da representante legal da ré é plausível. Com efeito, depois do contato inicial por call center, cópia do contrato é enviada por email ou fax e devolvida com assinatura e carimbo da empresa, aquiescendo a contratação (fls. 154), acrescentando que a empresa-ré não aborda futuros contratantes pessoalmente (fls. 154). Ora, a testemunha da autora, que subscreveu os documentos, admite que o contrato foi enviado ao email do depoente por meio do endereço de email acima mencionado (fls. 157), qual seja, frente.caixa5@mastersonda.com.br, esclarecendo que o depoente forneceu ambos os e-mails, profissional próprio (reginaldo.livi@mastersonda.com.br) e frente.caixa5@mastersonda.com.br ao preposto da ré, que os solicitou para contato (fls. 157). Quarto, o contrato foi assinado pelo preposto da autora e carimbado com o nome da empresa (fls. 31), tendo a autora admitido que não sabe como é que o preposto da empresa ré conseguiu o carimbo da autora no documento acima citado (fls. 3), corroborando que fora subscrito depois do envio por email, dentro de suas dependências, e não na via pública. Ademais, a autora não exerceu o direito de desistência da contratação no prazo de sete dias. Quinto, o preposto da ré qualificou-se, em sua oitiva, como gerente de filial da autora (fls. 156), inferindo-se que tinha poderes para contratar a obrigação em questão. Sexto, ainda que a aceitação da proposta tenha sido subscrita por gerente e não representante legal da ré, há que prevalecer a teoria da aparência, segundo a qual a pessoa jurídica torna-se obrigada por atos de seus prepostos, sobretudo considerando que se trata de gerente, que tem poderes de gestão. Nesse sentido, temos os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM CONDENATÓRIA A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido procedente.

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Ônus sucumbenciais a cargo da requerida. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Dispensável a realização de dilação probatória in casu. Preliminar afastada. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA RÉ. Contrato de prestação de serviços publicitários. Cumprimento da avença devidamente comprovado pela requerida. Autora que, por sua vez, não quitou os débitos referentes a tal contratação, tendo sido protestado o valor referente à segunda parcela impaga. Forçoso reconhecer que a demandante não logrou êxito em provar o vício de consentimento alegado (dolo), a tornar nulo o negócio levado a cabo, tampouco a ausência de poderes de sua preposta para contratar, deixando, assim, de se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil vigente à época da instrução processual (artigo 373, inciso I, do CPC/2015), além de não haver se manifestado sobre o interesse em produzir outras provas. Plenamente aplicável ao caso concreto a teoria da aparência. A pessoa jurídica responde pelos atos praticados por seus prepostos. Precedentes do TJSP. Reforma da sentença que se impõe, julgando-se improcedente o pedido inicial. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Apelada que deverá arcar com as custas e despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios, que aqui arbitro em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), já considerado o trabalho desenvolvido pela patrona da recorrente em grau recursal, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 1016669-03.2013.8.26.0020 -Voto nº 03707 3 consoante o disposto no artigo 85, §§ 8º e 11 do CPC. Sentença reformada. Afastada a preliminar, recurso provido para julgar improcedente o pleito exordial. (TJSP, Apelação nº 1016669-03.2013.8.26.0020 Relator Des. Marcos Gozzo jul. 22.11.17). Apelação - Prestação de serviços - Contrato de subempreitada de mão de obra - Ação de cobrança -Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação improcedente Prova convincente da contratação do autor e da prestação dos serviços contratados - Sem significado, diante desse contexto, a circunstância de os instrumentos contratuais não estarem subscritos por representante da empresa ré, mas pelo engenheiro gestor da obra - Aplicação da teoria da aparência. Dispositivo: Negaram provimento à apelação. TJSP, Apelação nº 1005860-97.2016.8.26.0100 Relator Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli jul. 27.11.17). Por conseguinte, a autora não logrou comprovar a existência de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, o pedido declaratório não merece guarida e tampouco os pedidos de indenização por danos morais e materiais, pois dele decorrentes. É de rigor, portanto, a rejeição dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA em face de RAF COMÉRCIO E TELEATENDIMENTO LTDA - ME. Em consequência, revogo a tutela antecipada concedida (fls. 54/55). Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente do trânsito em julgado. Em razão da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas judiciais e despesas processuais despendidas, assim como com honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido a partir desta data. Oportunamente, expeça-se mandado de levantamento da caução em favor da autora. P.R.I.”.

E segue mantida também por seus próprios e jurídicos fundamentos

(RITJSP, art. 252).

Com efeito, nega o apelante a existência de relação contratual entre

as partes, pois afirma que a celebração do contrato se deu por pessoa não autorizada, além

de esta pessoa ter sido enganada.

Contudo, a prova constante dos autos é contrária.

Há contrato assinado por preposto do autor, o qual se intitula como

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gerente da empresa (fl. 31/32). E em que pese afirmar que não se ateve ao que estava assinando, não parece crível que não sabia o que estava assinando. O contrato é claro e seu título é expressivo, dizendo se tratar de “AUTORIZAÇÃO DE FIGURAÇÃO Nº” (fls. 31).

Não bastasse isso, à fl. 32 o documento traz em letras garrafais o título de “AUTORIZAÇÃO DE BOLETO”, assinado por Reginaldo, com carimbo da empresa, gerente do apelante.

Diante da teoria da aparência o preposto se intitulou gerente da apelante, o que foi confirmado, logo, não há como afastar sua responsabilidade por atos dele ( CC, artigo 932, III).

E o serviço contratado, embora o apelante alegue não ter sido prestado, foi efetivamente comprovado, conforme demonstra o documento de fl. 103 a comprovar sua divulgação comercial.

Não há vício do negócio jurídico, respondendo o apelante pelos termos do ajuste.

Nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO

TEORIA DA APARÊNCIA TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - APLICABILDIADE NO CASO VERTENTE DA TEORIA DA APARÊNCIA. Pela teoria da aparência, não há que se reconhecer a nulidade (ou inexistência) do título, pois a conduta do subscritor René Ballejo foi de verdadeiro representante da empresa, já que não é crível salvo na literatura do absurdo - que alguém efetivamente estranho à sociedade se apresente como seu representante, confesse dívida de grande monta e emita cheques da empresa - que estão em sua posse -, se para tudo isso não estiver previamente autorizado pelos representantes indicados no contrato.

ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. , inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos

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fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2017538-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018)

“AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência da ação e procedência do pedido contraposto. Irresignação da autora. Descabimento. Ausência de provas de irregularidades na contratação da prestação de serviços. Preposto da requerente que se apresentou como tendo poderes para celebrar o instrumento contratual. Aplicação da Teoria da Aparência. Ausência de má-fé da requerida. Serviços devidamente prestados que exigem a contraprestação avençada. Valor fixado a título de honorários advocatícios pelo D. Juízo de origem que atende aos critérios legais e remunerou de forma adequada o trabalho desempenhado pelo Patrono da parte requerida em primeiro grau, não comportando redução. Inaplicabilidade da norma prevista no artigo 85, § 11, do CPC/15, posto que a verba honorária foi fixada em 20% da condenação. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido.” (TJSP;

Apelação 0076796-84.2004.8.26.0004; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV -Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2018; Data de Registro: 20/05/2018)

“DECLARATÓRIA Inexistência de relação jurídica Contrato para publicidade de dados empresariais em lista comercial

Instrumento contendo assinatura das partes e importância do preço

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do serviço Funcionário da contratante que a obrigou Agente capaz - Teoria da aparência Comprovação da efetiva prestação do serviço pela ré da ação Contraprestação devida pela tomadora do serviço - Ação improcedente Apelação desprovida Sentença mantida.” (TJSP; Apelação 1100084-27.2016.8.26.0100; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2018; Data de Registro: 16/03/2018)

Por fim, nos termos do NCPC, artigo 85, § 11, e considerado o decaimento integral da parte ativa, além da oferta de contrarrazões, majoro os honorários advocatícios para 15%.

Anoto, ainda, entendimento pacífico de que o órgão julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei ordinária, infraconstitucional, ou da Constituição Federal para fins de prequestionamento, no que se consideram automaticamente prequestionadas todas as disposições legais discutidas nos autos.

Na temática o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “São numerosos os precedentes nesta Corte que tem por ocorrente o prequestionamento mesmo não constando do corpo do acórdão impugnado a referência ao número e à letra da norma legal, desde que a tese jurídica tenha sido debatida a apreciada” (Rec. Esp. 94.852, SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ 13.09.99, pg.1088).

Diante do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, e majoro os honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11).

JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

Relator

(assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/596834285/10083590820178260007-sp-1008359-0820178260007/inteiro-teor-596834334

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