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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21155273920188260000 SP 2115527-39.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__21155273920188260000_7b5cd.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

25ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2018.0000500251

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2115527-39.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes MONICA TATIANA MARTINS SANCHES e CARLOS ALBERTO CLARO SANCHES, é agravado BANCO BRADESCO S/A.

ACORDAM , em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente sem voto), CARMEN LUCIA DA SILVA E MARCONDES D'ANGELO.

São Paulo, 28 de junho de 2018.

EDGARD ROSA

RELATOR

-Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2115527-39.2018.8.26.0000 – VOTO N.º 24.394

AGRAVANTE: MONICA TATIANA MARTINS SANCHES e CARLOS ALBERTO CLARO SANCHES

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A.

COMARCA DE SÃO PAULO 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL

MM. JUIZ DE DIREITO: LETICIA ANTUNES TAVARES

AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES FIDUCIANTES DAS DATAS DESIGNADAS PARA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS DEMANDA ANULATÓRIA AJUIZADA ANTES DE ENCERRADO O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA O CONHECIMENTO DOS DEVEDORES A RESPEITO DOS LEILÕES PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO DEMANDA AJUIZADA SEM PEDIDO DE PAGAMENTO DO DÉBITO

IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO

TUTELA PROVISÓRIA VISANDO À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO CORRETAMENTE INDEFERIDA DECISÃO MANTIDA.

- Recurso desprovido.

1) Trata-se de tempestivo e preparado recurso de

agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra

a r. decisão copiada a fls. 146, que indeferiu a tutela de urgência requerida

pelos autores, por carecer de verossimilhança a alegação de que não foram

intimados da deflagração do procedimento extrajudicial.

Irresignados, os autores recorrem suscitando nulidade

decorrente da falta de intimação das datas designadas para os leilões

extrajudiciais. Diante disso, entendem ser o caso de concessão da tutela

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provisória de urgência, para suspender os efeitos dos leilões ocorridos em 08 e 15 de maio de 2018, cujo resultado desconhecem, e para que sejam mantidos na posse do bem. O periculum in mora decorre do risco de que sejam promovidos atos para desocupação do imóvel, em caso de arrematação. O fumus boni iuris está configurado, ante a falta de intimação a respeito da data dos leilões.

É O RELATÓRIO.

2) Admito o recurso, pois a decisão recorrida versa sobre tutela provisória de urgência, matéria prevista no rol taxativo de decisões interlocutórias impugnáveis em separado, por agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, inc. I).

O julgamento se dá sem a instalação do contraditório recursal, tendo em vista que o réu ainda não foi citado e a hipótese se enquadra na exceção prevista no artigo , parágrafo único, inciso I do CPC.

3) Os agravantes ajuizaram ação anulatória de execução extrajudicial fundada em alienação fiduciária de imóvel, tendo em vista a ausência de intimação das datas designadas para a realização dos leilões, e requereram a anulação dos leilões e seus efeitos.

A decisão recorrida indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, contra o que os autores se insurgem.

4) É entendimento consolidado no egrégio Superior Tribunal de Justiça a necessidade de prévia intimação do devedor fiduciante a respeito das datas designadas para a realização dos leilões extrajudiciais:

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“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/97, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do DecretoLei nº 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97. 3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97. 4. Recurso especial provido.

(STJ, REsp 1.447.687/DF, 3ª Turma, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 21/08/2014).

Inclusive, recente alteração legislativa, promovida pela Lei n. 13.465/17, incluiu o § 2-A ao art. 27 da Lei n.º 9.514/97, para estabelecer o dever de o credor fiduciário comunicar o devedor a respeito das datas, horários e locais dos leilões extrajudiciais, prestigiando o entendimento consolidado pela jurisprudência.

Ocorre que a hipótese concreta dos autos envolve uma peculiaridade.

A ação anulatória foi ajuizada antes do encerramento do procedimento de execução extrajudicial, o que denota o conhecimento

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das partes a respeito das datas dos leilões extrajudiciais.

Com efeito, a demanda foi ajuizada em 11 de maio de 2018 e o segundo leilão foi realizado em 15 de maio de 2018, conforme descrito na petição inicial, o que impõe reconhecer que ao tempo do ajuizamento da demanda os autores estavam cientes da realização do leilão do imóvel e da respectiva data.

Diante dessa conclusão, é importante ponderar que a finalidade da intimação é garantir à parte o direito de concorrer com os demais interessados em arrematar o imóvel, ou ainda, promover o pagamento do débito.

Sendo assim, somente se demonstrado que a nulidade suscitada causou prejuízo aos agravantes é que seria o caso de concessão de liminar.

Nesse sentido já se pronunciou este e. Tribunal de Justiça bandeirante:

“Alienação fiduciária. Pedido de anulação de leilão extrajudicial. Ausência de intimação das datas de realização do leilão. Autor que teve ciência das datas antes da realização das praças. Prejuízo não demonstrado. Finalidade da intimação preenchida no caso. Consolidação da propriedade anterior à vigência da Lei 13.465/2017. Recurso desprovido”

(Apelação nº 1015730-65.2016.8.26.0554, rel. Des. Milton Carvalho, j. 19.03.2018).

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Anote-se que, embora afirmem em suas razões recursais o interesse em promover a purgação da mora, os agravantes não foi promoveram o depósito de tais valores nos autos.

A propósito, cabe consignar que, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017, não há mais que se falar em purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.

Dispõe o artigo 26-A, §§ 1º e 2º da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465, de 11/07/2017, o seguinte:

“§ 1º: A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1 o do art. 26 desta Lei.

“§ 2º: Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3 o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária”.

Conforme se vê, é possível ao devedor fiduciante purgar a mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária.

No caso concreto, os agravantes não negam que foram intimados, nos termos do artigo 26, § 1º da Lei n.º 9.514/97, de modo que dispuseram do prazo para purgação da mora. Ultrapassado tal prazo, à vista da lei nova, não é mais possível fazê-lo:

"Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Ausência de prova de irregularidade no procedimento expropriatório. Alterações na Lei

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9.514/97, pela Lei 13.465/17, que definiram como limite para purgação da mora o prazo conferido à credora para averbação da consolidação da propriedade no registro de imóveis. Tutela provisória indeferida. Recurso desprovido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2059484-82.2018.8.26.0000; Relator Des. Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2018; Data de Registro: 04/06/2018).

Destarte, considerando que as partes estavam cientes dos leilões ao tempo do ajuizamento da demanda e que não houve requerimento de depósito nos autos do valor devido, não se vislumbra o fumus boni iuris autorizador da concessão da tutela provisória de urgência, sendo o caso de manutenção da decisão recorrida.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

EDGARD ROSA

Desembargador Relator