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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1002675-87.2017.8.26.0400 SP 1002675-87.2017.8.26.0400

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

06/07/2018

Julgamento

4 de Julho de 2018

Relator

Maria Lúcia Pizzotti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10026758720178260400_af504.pdf
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Ementa

APELAÇÃOINDENIZAÇÃOSERVIÇOS NÃO CONTRATADOSDESCONTO EM FATURA DE CONSUMOLEGITIMIDADEFORNECEDOR APARENTEMANIFESTAÇÃO DA VONTADEINEXIGIBILIDADEDANOS MORAISDESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

- Legitimidade aferida a partir da relação de direito material, considerando a natureza de "fornecedora aparente" da requerida, que ofereceu serviços (como contrato de seguro) vinculados ao seu contrato de fornecimento de energia elétrica – art. , parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; - Ato jurídico que pressupõe (requisito de existência) a manifestação de vontade – negócio realizado sem a anuência (expressa ou tácita) do consumidor – inexigibilidade inequívoca; - Para aplicação do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor não é preciso que se comprove a má-fé do fornecedor que cobrou e recebeu a quantia de forma indevida, bastando sua responsabilidade pelo evento danoso, mesmo porque o texto da lei sequer menciona má-fé. A única escusa aceitável seria o engano justificável, que não se mostrou presente no caso em estudo; - Dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil)– incontroversa a conduta ilícita, o dano decorre do descaso e da negligência com o consumidor – prática abusiva consistente na inserção de cobrança indevida na fatura de todos os consumidores dos planos pós-pago. Responsabilidade civil que tem o condão de punir condutas ilícitas, especialmente quando reiteradamente adotadas por justificativas econômicas ("lucro ilícito" e microdanos). 'Tese do 'desvio produtivo do consumidor' – valor fixado em R$10.000,00; RECURSO DO AUTOR PROVIDO RECURSO DA RÉ IMPROVIDO
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/598283156/10026758720178260400-sp-1002675-8720178260400

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