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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1052000-39.2016.8.26.0053 SP 1052000-39.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/07/2018
Julgamento
5 de Julho de 2018
Relator
Souza Nery
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10520003920168260053_a1d58.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.

Ação ordinária ajuizada por Delegado de Polícia com objetivo de assegurar a aposentadoria especial, com integralidade e paridade. Certidão de tempo de contribuição que atesta mais de 30 anos de serviço e de contribuição, dos quais 20 anos em atividade policial. Atendimento do requisito do item a do artigo da LC nº 51/85 na redação dada pela LC nº 144/04, que foi recepcionado pela CF de 1988. O aspecto a ser observado em demandas como essa é se a data do ingresso no serviço público é anterior ao advento da EC nº 41/03, não se o interessado já havia preenchido os requisitos da legislação de regência quando esta emenda constitucional foi editada. De rigor o reconhecimento do direito à aposentadoria especial com proventos integrais, observada a paridade. Matéria de repercussão geral decidida pelo E. STF no RE nº 567.110/AC. Ademais, no julgamento do RE nº 590.260/SP, o E. STF consagrou entendimento segundo o qual os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, mesmo que tenham se aposentado após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas regras de transição especificadas nos artigos e da EC nº 47/2005. Tema nº 139 de Repercussão Geral. Sentença de procedência do pedido. Confirmação do julgado de 1º grau, mas com adequação do dispositivo no que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, no sentido de promover a sua harmonização com o entendimento consolidado julgamento do RE 870.947/SE, Tema nº 810 de Repercussão Geral do E. STF, que há de prevalecer sobre o posicionamento esposado pelo E. STJ por ocasião do julgamento do RESP Nº 1.495.146/MG, Tema Nº 905 de Repercussão Geral. RECURSO NÃO PROVIDO.
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