Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 101XXXX-96.2017.8.26.0037 SP 101XXXX-96.2017.8.26.0037

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS – Pedidos julgados improcedentes, por falta de demonstração de efetivos danos a serem indenizados – Insurgência da autora – Descabimento – Hipótese em que, não constatada falha na prestação de serviços por parte da empresa ré – Ausência de prova da ausência de entrega de declarações de IRPF contratadas, nem mesmo da contratação de entrega de declarações de imposto de renda pessoa juridica - Dano material ou pagamento indevido não configurados –Descumprimento do artigo 373, I, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.