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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 101XXXX-96.2017.8.26.0037 SP 101XXXX-96.2017.8.26.0037

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

05/07/2018

Julgamento

5 de Julho de 2018

Relator

Renato Rangel Desinano

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10128359620178260037_e160f.pdf
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Ementa

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS – Pedidos julgados improcedentes, por falta de demonstração de efetivos danos a serem indenizados – Insurgência da autora – Descabimento – Hipótese em que, não constatada falha na prestação de serviços por parte da empresa ré – Ausência de prova da ausência de entrega de declarações de IRPF contratadas, nem mesmo da contratação de entrega de declarações de imposto de renda pessoa juridica - Dano material ou pagamento indevido não configurados –Descumprimento do artigo 373, I, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/598299901/10128359620178260037-sp-1012835-9620178260037