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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2020014-44.2018.8.26.0000 SP 2020014-44.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/07/2018
Julgamento
4 de Julho de 2018
Relator
Antonio Tadeu Ottoni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__20200144420188260000_19122.pdf
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Ementa

DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTORAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE C.D.A. (I.C.M.S.) - PRETENSÃO À NULIDADE DA C.D.A. E AO CANCELAMENTO DO PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE APENAS QUANTO AOS JUROS APLICADOS ACIMA DA TAXA SELIC (LEI ESTADUAL Nº 13.918/2009). SUPOSTA LISURA NO CREDITAMENTO DO I.C.M.S. – C.D.A.

inscrita depois de prévio procedimento administrativo, no qual o agravante teve oportunidade de apresentar defesa - Questão de mérito na qual, por ora, subsiste a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado – Ausente robusta probabilidade do direito que embase concessão de tutela de urgência. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE CAUÇÃO – Hipótese em que oferecido veículo automotor em caução – Além de não obedecer à ordem legal instituída pelo artigo 11da Lei Federal nº 6.830/80, trata-se de bem sujeito à perda e desvalorização, o que acarretaria prejuízo irreparável ao erário – Ademais, a suspensão somente poderia ser deferida mediante depósito integral e em dinheiro - Inteligência do artigo 151, II, do C.T.N.e da Súmula 112 do E. S.T.J.. ALEGADA NULIDADE DA C.D.A. - INADMISSIBILIDADE - Conquanto possa ser reconhecida a necessidade de correção da taxa de juros, não se configura nulidade do título, importando somente a adequação do seu valor - Precedentes desta C. Câmara Julgadora. PRETENDIDA SUSTAÇÃO DO PROTESTO POR EXCESSO DE JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITO TRIBUTÁRIO – ADMISSIBILIDADE - A suspensão da exigibilidade dos juros, em decisão exauriente de mérito, importa no cancelamento do protesto, ante a falta de representatividade da dívida, facultando-se ao fisco nova lavratura depois de retificada a C
.D.A.. Agravo de instrumento parcialmente provido para que, em caráter provisório, fiquem suspensos os efeitos do protesto.
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