Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1001765-18.2016.8.26.0587 SP 1001765-18.2016.8.26.0587

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. 1.A Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.945 de 04 de junho de 2009, definiu a necessidade de graduação da invalidez para a fixação do …

NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PRECLUSÃO. O não comparecimento à perícia médica designada, sem justo motivo, importa renúncia da prova na qual se sustenta o pedido. No caso em análise, o autor não compareceu por duas vezes na perícia agendada e tampouco justificou …

AÇÃO ACIDENTÁRIA – ACIDENTE TÍPICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA – NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA – ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À PARTE AUTORA – ART. 373, INCISO I, DO CPC – BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE.

SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. Preclusa a prova necessária para o deslinde da questão, não realizada por culpa exclusiva do autor, uma vez que deixou de comparecer à perícia designada, trata-se de improcedência do pedido. Sentença de extinção afastada. Recurso provido …

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA AGENDADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, os elementos registrados no acórdão do Tribunal …