Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1001765-18.2016.8.26.0587 SP 1001765-18.2016.8.26.0587 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000500671

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001765-18.2016.8.26.0587, da Comarca de São Sebastião, em que é apelante SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, é apelado GILMAR ALVES DE SOUSA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FELIPE FERREIRA (Presidente), ANTONIO NASCIMENTO E BONILHA FILHO.

São Paulo, 4 de julho de 2018.

Felipe Ferreira

Relator

Assinatura Eletrônica

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Comarca: São Sebastião – 1ª Vara Cível

Apte : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A

Apdo : Gilmar Alves de Sousa

Juiz de 1º grau : André Quintela Alves Rodrigues

Distribuído (a) ao Relator Des. Felipe Ferreira em: 13/06/2018

VOTO Nº 42.020

EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. Improcede o pedido formulado pelo autor, uma vez preclusa a prova necessária para o deslinde da questão, não realizada por culpa exclusiva do autor, que mesmo intimado, deixou de comparecer à perícia designada. Sentença de extinção afastada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

Trata-se de recurso de apelação contra respeitável sentença de fls. 134 que julgou o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 1.000,00, observada a condição de beneficiário da gratuidade processual.

Interpostos embargos de declaração pela ré (fls.

135/138), foram estes rejeitados pela decisão de fls. 140.

Pleiteia a apelante a reforma do julgado alegando que não se trata de hipótese em que o feito deveria ser tido extinto sem julgamento de mérito. Afirma que a apelado foi instado a comparecer à perícia médica designada, deixando de cumprir com a determinação judicial sem qualquer justificativa plausível, restando preclusa a prova. Insiste que a perícia é prova imprescindível ao deslinde da causa, não sendo hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, mas de improcedência da pretensão formulada, pois o demandante não se desincumbiu de seu ônus probatório.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte de Justiça.

É o relatório.

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O recurso merece prosperar.

Respeitado o entendimento do magistrado sentenciante, é o caso de se reconhecer que apesar de cientificado da perícia que seria realizada deixou o autor de comparecer ao ato designado, descumprindo com o seu dever de atender à determinação judicial, sem qualquer justificativa.

E, sendo a prova pericial designada imprescindível para a resolução da controvérsia, e, evidenciada está a sucumbência da parte que deu causa ao descumprimento da medida.

Nestes termos, se o autor não compareceu à perícia designada, por sua própria negligência, deixando de justificar sua ausência, deve ser reconhecida a preclusão da prova que requereu.

Portanto, sem a realização da perícia, não restou comprovada a invalidez permanente, bem como o grau de invalidez, e tal comprovação era essencial para a procedência do feito.

Sobre o tema, preleciona VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil Brasileiro, 2º vol., 11ª edição, Ed. Saraiva, p. 204) que:

“O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende

determinada consequência de direito; esses são os fatos

constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a

demanda.”

“A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo

milita contra o autor.”

“O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar

suficientemente o fato constitutivo de seu direito.”

Este é o ensinamento do eminente NELSON NERY JÚNIOR (in "Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 9ª ed., RT., p. 530/531), nos seguintes termos:

"Ônus de provar. A palavra vem do latim, ônus, que significa

carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que

corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento

do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para

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a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no

tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de

parte".

Portanto, se o demandante não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede, conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar o decreto de extinção e julgar improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, mantida a condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com a observação da condição de beneficiário da gratuidade processual.

FELIPE FERREIRA

Relator

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