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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21279919520188260000 SP 2127991-95.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__21279919520188260000_eb708.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000507243

Agravo de Instrumento Processo nº 2127991-95.2018.8.26.0000

Relatora: Clara Maria Araújo Xavier

Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado

Agravante: Mapfre Seguros Gerais S/A

Agravada: Companhia Paulista de Força e Luz

Comarca: Campinas

Juiz de Direito: Fábio Varlese Hillal

DECISÃO MONOCRÁTICA 1837

Vistos.

Mapfre Seguros Gerais S/A interpõe agravo de instrumento contra decisão juntada às fls. 834 que, nos autos da demanda movida em face de Companhia Paulista de Força e Luz, que determinou a emenda da inicial a fim de que a demanda siga apenas em relação a um dos sinistros mencionados no pedido inicial.

Diz que a demanda foi ajuizada com base nos danos sofridos por segurados pela falha nos serviços prestados pela agravada e que são compatíveis entre si.

Alega que ao ressarcir os prejuízos suportados pelos segurados, sub-rogou-se nos seus direitos , razão pela qual não devem integrar a lide.

Afirma que não foi observada a regra do artigo 327 do Código de Processo Civil.

Traz precedentes em que admitida a cumulação de pedidos decorrentes de diversos sinistros.

Requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso.

Recurso tempestivo, custas recolhidas (fls. 18).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O presente recurso não pode ser conhecido.

Com efeito, depreende-se que, na hipótese em apreço, o presente recurso foi interposto contra decisão proferida pelo julgador a quo (fls. 834), que determina a emenda da inicial, sobre ponto que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil.

Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:

“No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo disposto legal.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª edição, editora JusPodivm, página 1724)

Fazer valer a pretensão da agravante, qual seja, dar a referido dispositivo legal interpretação extensiva, seria retornar ao sistema processual anterior, que admitia a interposição de agravo de instrumento contra toda e qualquer decisão interlocutória.

Assim, outro é o meio que deve ser eleito para análise desta insurgência, o que deverá ser oportunamente observado pelos agravantes. Acerca disso, leciona Humberto Theodo...